DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 3.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão
judicial proferida
nos autos
do
Mandado de
Segurança nº
1101294-
58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017 foi
emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 780, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.095311/2020-38, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017, linha
UBERLÂNDIA (MG) - FLORIANÓPOLIS (SC), com a implantação das seções indicadas nos
itens de 101 a 116 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 780, de 1º de outubro de 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP
. .2
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP
. .3
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .4
.C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .5
.C U R I T I BA / P R - BAU R U / S P
. .6
.C U R I T I BA / P R - JAU / S P
. .7
.C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P
. .8
.CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .9
.F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P
. .10
.F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P
. .11
.FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .12
.ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP
. .13
.ITA JAI/SC-BAURU/SP
. .14
.ITA JAI/SC-JAU/SP
. .15
.I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P
. .16
.I T A P E M A / S C - JAU / S P
. .17
.ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .18
.JAC A R EZ I N H O / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .19
.JACAREZINHO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .20
.JAC A R EZ I N H O / P R - BAU R U / S P
. .21
.JAC A R EZ I N H O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .22
.JACAREZINHO/PR-ITA JAI/SC
. .23
.JAC A R EZ I N H O / P R - I T A P E M A / S C
. .24
.JAC A R EZ I N H O / P R - JAU / S P
. .25
.JAC A R EZ I N H O / P R - J O I N V I L L E / S C
. .26
.JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .27
.JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .28
.JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .29
.JAG U A R I A I V A / P R - BAU R U / S P
. .30
.JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .31
.JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC
. .32
.JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C
. .33
.JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P
. .34
.JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C
. .35
.JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .36
.J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P
. .37
.J O I N V I L L E / S C - JAU / S P
. .38
.JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP
. .39
.JOINVILLE/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .40
.PONTA GROSSA/PR-ARARAQUARA/SP
. .41
.PONTA GROSSA/PR-BAURU/SP
. .42
.PONTA GROSSA/PR-JAU/SP
. .43
.PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP
. .44
.PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .45
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARARAQUARA/SP
. .46
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .47
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BAURU/SP
. .48
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC
. .49
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAJAI/SC
. .50
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAPEMA/SC
. .51
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JAU/SP
. .52
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JOINVILLE/SC
. .53
.SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .54
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP
. .55
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .56
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP
. .57
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-FLORIANOPOLIS/SC
. .58
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAJAI/SC
. .59
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAPEMA/SC
. .60
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP
. .61
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-JOINVILLE/SC
. .62
.SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .63
.U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .64
.UBERABA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .65
.U B E R A BA / M G - BAU R U / S P
. .66
.U B E R A BA / M G - C U R I T I BA / P R
. .67
.UBERABA/MG-ITA JAI/SC
. .68
.U B E R A BA / M G - I T A P E M A / S C
. .69
.U B E R A BA / M G - JAC A R EZ I N H O / P R
. .70
.U B E R A BA / M G - JAG U A R I A I V A / P R
. .71
.U B E R A BA / M G - JAU / S P
. .72
.U B E R A BA / M G - O U R I N H O S / S P
. .73
.UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR
. .74
.UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
. .75
.UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR
. .76
.UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR
. .77
.U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .78
.UBERLANDIA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .79
.U B E R L A N D I A / M G - BAU R U / S P
. .80
.U B E R L A N D I A / M G - C U R I T I BA / P R
. .81
.U B E R L A N D I A / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .82
.UBERLANDIA/MG-ITA JAI/SC
. .83
.UBERLANDIA/MG-ITAPEMA/SC
. .84
.U B E R L A N D I A / M G - JAC A R EZ I N H O / P R
. .85
.U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R I A I V A / P R
. .86
.U B E R L A N D I A / M G - JAU / S P
. .87
.UBERLANDIA/MG-JOINVILLE/SC
. .88
.UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP
. .89
.UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
. .90
.UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR
. .91
.UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR
. .92
.WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP
. .93
.WENCESLAU BRAZ/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .94
.WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP
. .95
.WENCESLAU BRAZ/PR-FLORIANOPOLIS/SC
. .96
.WENCESLAU BRAZ/PR-ITAJAI/SC
. .97
.WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPEMA/SC
. .98
.WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP
. .99
.WENCESLAU BRAZ/PR-JOINVILLE/SC
. .100
.WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .101
.U B E R A BA / M G - J O I N V I L L E / S C
. .102
.U B E R A BA / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .103
.A R A R AQ U A R A / S P - J O I N V I L L E / S C
. .104
.ARARAQUARA/SP-ITA JAI/SC
. .105
.ARARAQUARA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .106
.A R A R AQ U A R A / S P - I T A P E M A / S C
. .107
.A R A R AQ U A R A / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .108
.JAU / S P - J O I N V I L L E / S C
. .109
.JAU/SP-ITA JAI/SC
. .110
.JAU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .111
.JAU / S P - I T A P E M A / S C
. .112
.JAU/SP-FLORIANOPOL IS/SC
. .113
.BAU R U / S P - J O I N V I L L E / S C
. .114
.BAURU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .115
.BAU R U / S P - I T A P E M A / S C
. .116
.BAU R U / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C
DECISÃO SUPAS Nº 3.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170692/2024-75, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-
80, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005, linha CAÇADOR/SC -
FRANCISCO BELTRÃO/PR, com a implantação das seções indicadas de 7 a 8 no anexo da
Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
.Ref
.S EÇÕ ES
.
.1
.C L E V E L A N D I A / P R - C AC A D O R / S C
.
.2
.FRANCISCO BELTRAO/PR-CACADOR/SC
.
.3
.M A R I O P O L I S / P R - C AC A D O R / S C
.
.4
.M A R M E L E I R O / P R - C AC A D O R / S C
.
.5
.P A L M A S / P R - C AC A D O R / S C
.
.6
.PATO BRANCO/PR-CACADOR/SC
.
.7
.V I T O R I N O / P R - C AC A D O R / S C
.
.8
.R E N A S C E N Ç A / P R - C AC A D O R / S C
DECISÃO SUPAS Nº 3.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1077306-08.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.241252/2024-
91, e considerando o que consta no processo nº 50500.349397/2023-77, decide:
Art. 1º
Indeferir o pedido de
autorização para operar
os mercados
pleiteados pela EXPRESSO
GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL