DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - Não receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se
tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - Sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da
Lei Federal nº 14.133. de 1º de abril de 2021;

V - For condenado por algum crime previsto no art. 178 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em
julgado;

Parágrafo único. O cancelamento do registro de preços poderá
decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

I - Por razão de interesse público;

II - A pedido do fornecedor.

Subseção VIII
Da Adesão a Atas de Registro de Preços

Art. 89. É facultado à administração, aderir a ata de registro de
preços, na condição de não participante, cujo órgão ou entidade
gerenciadora seja da Administração Pública Federal, estadual,
distrital, municipal ou Consórcio de Municípios.

§ 1º Para adesão nos termos do caput deverão ser observados os
seguintes requisitos:

I - Elaboração de estudos técnicos preliminares em que constem as
especificidades do objeto que pretenda contratar, com a demonstração
de sua adequação a suas necessidades, inclusive no que tange a
prazos, quantidade e qualidade;

II - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis
com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei
Federal nº 14.133/2021;

III - Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e
do fornecedor.

§ 2º As aquisições ou as contratações adicionais feitas pela
administração não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) dos
quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata
de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.

§ 3º O termo de adesão à ata de registro de preços e às contratações
dele decorrentes será divulgado no sítio eletrônico oficial, e os
respectivos extratos serão publicados no Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP.

Seção II
Do Credenciamento

Art. 90. O credenciamento poderá ser utilizado quando a
administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços
ou fornecedores de bens, pessoas físicas ou jurídicas, e houver
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

Art. 91. O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o
ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no
referido documento.

§ 1º Caberá ao edital de chamamento público definir:

- O objeto do credenciamento;

- As condições de habilitação do credenciado;

- O valor de eventual contratação e a forma de atualização do preço;

- A vedação ou a possibilidade de subcontratação do objeto mediante
autorização da administração;

- A duração do credenciamento e do negócio dele decorrente, além
das hipóteses de prorrogação;

- O critério objetivo para a forma da distribuição da demanda e a
rotatividade entre
credenciados, se for o caso;

- A possibilidade de renúncia unilateral sem ônus após o prazo
mínimo pré-determinado;

- As hipóteses de descredenciamento do contratado ou outras sanções
por descumprimento das regras editalícias.

§ 2º A Administração deverá divulgar e manter à disposição do
público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de
interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de
novos interessados;

§ 3º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem
como as respectivas condições de reajustamento.

§ 4º No caso em que houver estabelecimento de valor fixo do objeto
contratual pela Administração, deve haver compatibilidade com o
valor de mercado, apurado mediante prévia pesquisa de preços.

§ 5º O procedimento de credenciamento será conduzido por agente de
contratação ou por comissão especial de credenciamento designada
pela autoridade competente.

§ 6º A inscrição de interessados no credenciamento implica a
aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no
edital de credenciamento e neste Decreto .

§ 7º Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber,
seja credenciado para executar mais de um objeto ou item, desde que
possua os requisitos de habilitação para todos.

§ 8º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre
que este for o beneficiário direto da prestação.

§ 9º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de
forma objetiva e impessoal.

§ 10. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 11. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou
entidade credenciante em efetivar a contratação, face à sua
precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o
credenciante poderá cancelar o credenciamento, inclusive quando for
constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixadas no edital, neste Decreto e na legislação pertinente, sem
prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

§ 12. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão
ou entidade responsável pelo credenciamento.

§ 13. A formalização do descredenciamento deverá ocorrer no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 14. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado
do
cumprimento
de
eventuais
contratos
assumidos
e
das