DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação
da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver
decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;

III - não se verifica se tiver ocorrido a reabilitação em relação à
infração anterior.

Subseção IX
Dos Atenuantes

Art. 201. São circunstâncias atenuantes:

I - a primariedade;

II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do
julgamento;

III - reparar o dano antes do julgamento;

IV - confessar a autoria da infração.

Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei
ou já tenha sido reabilitado.

Seção X
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 202. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada,
observado o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade, sempre
que utilizada para os seguintes fins:

I - abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos
atos ilícitos previstos neste Decreto;

II - provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração;

III - à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o
sancionado.

§ 1º A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste
Decreto, poderá ser direta ou indireta.

§ 2º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na
aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou
administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas.

§ 3º A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no
processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação
de ocorrência impeditiva indireta.

Art. 203. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos
efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a administração
pública para:

I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais
permanecem impedidas de licitar com a administração pública
enquanto perdurarem as causas da sanção, independentemente de
nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que
figurarem como sócios;

II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas
físicas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Art. 204. A competência para decidir sobre a desconsideração indireta
da personalidade jurídica será a autoridade máxima do órgão ou
entidade.

§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será
suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da
pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar
os efeitos da sanção aplicada à outra empresa com quadro societário
comum.

§ 2º Será intimado o interessado para que apresente manifestação, no
exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias
úteis.

§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou
processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e
realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, como:

I - apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou o início
da sua relação com os sócios da empresa sancionada;

II - a atividade econômica desenvolvida pelas empresas;

III - a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes ou
administradores;

IV- compartilhamento de estrutura física ou de pessoas, dentre outras.

§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência
impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.

§ 5º Da decisão que inabilitar o licitante, caberá recurso com efeito
suspensivo no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 205. A desconsideração direta da personalidade jurídica será
realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de
pessoas jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no art.
155 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Art. 206. No caso de desconsideração direta da personalidade
jurídica, as sanções previstas no art. 156 da Lei federal nº 14.133, de
2021, serão aplicadas em relação aos sócios ou administradores que
cometerem infração prevista no art. 155 da referida Lei.

Art. 207. A desconsideração direta da personalidade jurídica será
precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador
na qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser
apuradas
no
mesmo
processo
destinada
à
apuração
de
responsabilidade da pessoa jurídica.

§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica
é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica
cabe pedido de reconsideração.

Art. 208. A extinção do contrato por ato unilateral da administração
pública poderá ocorrer:

I – antes da abertura do processo administrativo de responsabilização;

II - no processo administrativo simplificado;

III - em caráter incidental, no curso do processo administrativo de
responsabilização;

V - quando do julgamento do processo administrativo de
responsabilização.

Art. 209. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei
federal nº 14.133, de 2021, ou em outras Leis de licitações e contratos
da administração pública que sejam tipificados como atos lesivos na
Lei federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos.

Art. 210. Os órgãos e entidades da administração deverão, no prazo
máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da
sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados