DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
artefatos necessários à contratação.

Art. 220. A Prefeitura Municipal de Groaíras acompanhará a
atualização anual feita por Ato do Governo Federal dos valores
estabelecidos pelo art. 182 da Lei 14.133/2021, sem necessidade de
edição de ato próprio de atualização.

Art. 221. Desde que respeitada a regra do Art. 191 da Lei nº
14.133/2021, que exige a opção de licitar de acordo com o regime
anterior, ainda no período de convivência normativa, a Ata de
Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida
durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12
meses, sendo possível firmar as contratações decorrentes dessa ata,
mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2022
e da Lei nº 12.462/2011.

Art. 222. É permitida a contratação de assessorias e/ou consultorias
jurídica e/ou administrativa para assessoramento/consultoria aos
agente públicos quanto à execução das disposições deste regulamento
e da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

Art. 223. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Groaíras-CE, em 02 de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:5C1E0C9B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 10/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Exonera, a pedido, servidora pública municipal e dá
outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que
lhe confere os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas
“a” e “b”, todos da Constituição do Município de Groaíras-CE,
proclamada em 05 de Abril de 1990, e da Lei Complementar
Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018, pela presente.

CONSIDERANDO o pedido de exoneração por meio de
requerimento formulado pela servidora datado de 01/01/2025,
protocolado em 02/01/2025, acostado à sua pasta funcional do
cadastro de servidores, no Departamento de Pessoal deste Município;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido da servidora encontra
respaldo no “caput” do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº
002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. MARIA EDUARDA
RODRIGUES PAIVA, servidora pública municipal, inscrita no CPF
sob o nº 603.482.383-80, matrícula nº 4827, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, pertencente ao quadro de servidores efetivos
do Município de Groaíras.

Art. 2º -Junte-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da
servidora.

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 02 dias do
mês de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:1D1D652E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia a Tesoureira do Município de Groaíras e dá
outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ADRICY ESTEFANE MORAIS PINTO, inscrita
no CPF n° 070.871.083-28, para exercer o cargo de provimento em
comissão, como TESOUREIRA do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 2º dia do mês
de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:76F34B71

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 12/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o Presidente da Comissão Permanente de
Licitação do Município de Groaíras e dá outras
providencias.

RESOLVE: