DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625
www.diariomunicipal.com.br/aprece 147
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 2024122601 CMJ Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade
de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO
FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a)
Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa
Eletrônica nº 2024123001 CMJ, para que produza seus efeitos legais e
jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a
Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art.
75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos
em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do
Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e
adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e
economicidade conforme as normas de contratação pública.
RESULTADO
DA
HOMOLOGAÇÃO
14.309.909/0001-30
-
OLIVEIRA
LEITE
ASSESSORIA
PUBLICA
LTDA
ITEM
DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
EM
CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA. SEM MARCA 12,00 Mês 4.800,00 4.600,00
55.200,00 VALOR TOTAL 55.200,00 Homologado para OLIVEIRA
LEITE ASSESSORIA PUBLICA LTDA inscrita no CNPJ/MF:
14.309.909/0001-30, pelo melhor valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e
cinco mil, duzentos reais), em 07/01/2025. assinado eletronicamente
Fernando
Antônio
Freitas
Ferreira
ORDENADOR(A)
DE
DESPESAS
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:7132AEA5
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024123001 CMJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024122601 CMJ
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024123001 CMJ PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2024122601 CMJ CONSIDERANDO os
elementos contidos no presente processo de contratação direta de
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato,
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores
a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois
centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO
que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual
enfatiza a importância de transparência e competitividade através da
publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando
atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi
realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta
mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios
de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão,
conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação
completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar
da presença de um único proponente, o processo não foi
comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que
todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava
alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato
estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII
do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da
autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024123001 CMJ, nos termos
descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO,
JUNTO
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA.
PROPONENTE:OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PUBLICA LTDA
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR TOTAL: R$ R$
55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais) Diante do exposto,
o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA
DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº
14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato
decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no
artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.
Jaguaretama/CE, 07 de janeiro de 2025 assinado eletronicamente
Fernando
Antônio
Freitas
Ferreira
ORDENADOR(A)
DE
DESPESAS
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:8B5D9EA0
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240012
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 1º Aditivo de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20240012 resultante do
Pregão Eletrônico 054/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA
E APOIO COMUNT
OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO
DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, CONFORME ANEXOS.
VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de
Dezembro de 2025;
CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI
inscrita no CNPJ nº 07.779.242/0001-74
ASSINA PELO CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
CPF nº 061.525.893-04;
ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
FRANCISCO
HELDER
PINHEIRO LEMOS, portador do CPF sob o nº. 079.965.778-62;
DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024.
Jaguaretama – Ceará, 06 de Dezembro de 2024.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comunt
Contratante
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:E8E66025
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO DE
JAGUARETAMA-CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CIDADANIA
E
EMPREENDEDORISMO
DE
JAGUARETAMA-CEARÁ
INTERESSADO:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA/CE
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
CIDADANIA
E
EMPREENDEDORISMO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA: U.S DA CRUZ NETO – ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º
37.847.947/0001-42.
ASSUNTO: Processo administrativo para apuração de falta da
sociedade empresária. empresária U.S DA CRUZ NETO – ME.
DECISÃO
Fechar