DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               234 
 
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:C221043F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 0301001/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
 
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE NA 
FORMA QUE INDICA. 
  
O Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Salitre, e das demais legislações em vigor e, 
  
CONSIDERANDO a situação encontrada pela nova administração do 
Município, que ameaça a continuidade do serviço público; 
  
CONSIDERANDO a proximidade de vencimentos, e até mesmo o 
término, do prazo de diversos contratos administrativos celebrados 
entre o Município de Salitre e empresas de prestação de bens e 
serviços, sobretudo no que concerne às que fornecem serviços de mão 
de obra, inclusive em setores essenciais como educação e saúde; 
  
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade da manutenção da 
limpeza urbana tanto na sede do município, quanto nas Vilas e 
Distritos, que têm coleta; 
  
CONSIDERANDO o penoso quadro de estiagem, com a manifesta 
escassez de água potável com o inevitável risco iminente de dano à 
saúde da população, daí advindo, com a propagação de doenças 
outras; 
  
CONSIDERANDO a situação da saúde pública municipal, onde há 
carências de médicos, de transportes, remédios, para atender o básico 
junto ao hospital e postos de saúde, assim como, para as equipes do 
PSF; 
  
CONSIDERANDO que o transporte escolar, sobretudo a maioria dos 
ônibus estão em situação deplorável e inapropriado para o transporte 
dos alunos; 
  
CONSIDERANDO o rol de medidas urgentes a serem tomadas para 
prevenir situações de riscos à população; 
  
CONSIDERANDO a grave situação das finanças públicas municipal; 
  
CONSIDERANDO a urgência no atendimento de situações que 
possam causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, de 
obras, serviços ou bens; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, trata-se do início de um novo 
governo municipal, diga-se, sem nenhum indício de retaliação, tornar-
se-á imperioso a adoção de medidas suscitadas no presente decreto. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência, no âmbito do 
Município de Salitre-Ceará, por 60(sessenta) dias, a contar da 
publicação deste, permitindo, contudo, a critério da Administração 
Municipal, sua prorrogação e/ou redução, desde que permaneçam as 
situações que lhe deram origem ou surgimento de outras que lhe 
justifiquem. 
  
Art. 2º. Este decreto entra em vigor em data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 03 de 
janeiro de 2025. 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Salitre 
 
  
MANOEL FILHO RIBEIRO 
Secretário de Administração, Finanças e Governo 
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:6C385575 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
CONTRATO Nº..........: 3012241SMS 
  
ORIGEM.....................: ADESÃO Nº 27.12.2024.01-AD 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 7 FACILITE GESTÃO DE BENEFICIOS 
LTDA, CNPJ N°52.658.755/0001-81 
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
SERVIÇO 
DE 
FORNECIMENTO, 
GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA 
FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/ OU 
TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO 
DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 218.499,37(duzentos e dezoito mil 
quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento da Secretaria de Saúde, na seguinte 
dotação: 
02.16.01.10.122.0002.2.2075 
Manutenção 
das 
Atividades 
da 
Secretaria de Saúde- Fonte de Recurso: 500.1002.00 – Receitas de 
Impostos 
e 
transferências 
de 
impostos 
- 
Saúde. 
02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e Gerenciamento do Bloco 
da Atenção Básica- Fonte de Recurso: 500.1002.00 - Receitas de 
Impostos e transferências de impostos, 02.16.02.10.301.0013.2 2077 
Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de 
Recurso: 600.0000.00 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 - 
Manutenções do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar- Fonte de Recurso: 500.1002.00 – Receitas 
de 
Impostos 
e 
de 
transferências 
de 
Impostos 
– 
Saúde; 
02.16.02.10.302.0018.2 2080 - Manutenções do Bloco de Atenção de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Fonte de 
Recurso: 600.000.00 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 
Manutenções do Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recurso: 
500.1002.00 - Receitas de Impostos e transferências de impostos – 
Saúde; 
02.16.02.10.304.0020.2 
2082 
Manutenções 
do 
Bloco 
Vigilância em Saúde- Fonte de Recurso: 600.0000.00 - Transferências 
Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
– Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 
  
VIGÊNCIA...................: ATÉ 31 DE JULHO DE 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:30CF2818 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 0701001/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025