DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               259 
 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 3 DE JANEIRO DE 2025. 
  
VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO 
Secretário Municipal de Saúde 
Portaria nº 006/2025-GP 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:E649213E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Nº 19.12.006-2024 
 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Nº 19.12.006-2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do Município de 
Quixadá, 
  
RESOLVEM: 
  
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE À SERVIDORA PÚBLICA ROSÂNGELA MARIA ANDRADE 
CORREIA, brasileira, matrícula n.º 00670235, ocupante do cargo de Nutricionista, 200hrs mensais, lotada na Secretaria de Saúde, portadora do RG 
n.º 2002002144252 - SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o n.º 209.463.173-72, com início das atividades em 01/06/2006, com fundamento no Art. 10 
§7º da EC nº 103/2019 C/C art. 40, §1º, III (redação EC n.º 41/03), “b” (redação EC n.º 20/98), C/C §3º (EC n.º 41/03), Lei Federal n.º 10.887/04, e 
na legislação Municipal, Lei n.º 2.103/2002, o art. 20 e Lei Complementar n° 01/2007, nos artigos 71, em conformidade com o quadro 
discriminativo abaixo no valor R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) observando o reajuste anual em conformidade com o RGPS, a ser 
iniciada na data da publicação deste Ato de Aposentadoria: 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
Vencimento Base 
R$ 1.779,33 
Quinquênio 15% 
R$ 266,90 
Total da Remuneração 
R$ 2.046,23 
Total de 80% das maiores remunerações 
R$ 752.577,53 
Valor da Média 
R$ 4.276,01 
Valor do Benefício Proporcional ao TC (61,18%) 
R$ 1.251,88 
Complemento Constitucional 
R$ 160,12 
TOTAL DOS PROVENTOS 
R$ 1.412,00 
  
Quixadá – CE, 19 de dezembro de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
  
RAFAEL DA ROCHA AVELINO 
Prefeito Municipal de Quixadá-CE 
  
Superintendente do IPMQ 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:46487BAA