DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000026/2025-10 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração
administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de
Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:
.
PROCESSO nº
TERMO DE
E M BA R G O
TERMO DE APREENSÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BEM APREENDIDO OU
.
.
.
.
.
.
.ÁREA EMBARGADA
.
.02003.002227/2024-71
.-
.X7HBPL5A
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL
.9° 29'
57.705" S
36° 42'
54.635" W
.01 (um) Sporophila nigricollis
.
.02003.002228/2024-15
.-
.Y W R OX N V G
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL
.9° 21'
29.052" S
36° 36'
28.747" W
.01 (um) Paroaria dominicana
Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias,
a partir da publicação do presente.
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional do
IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI:
<www.sei.ibama.gov.br>; 2º passo - proceder conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao endereço
"sei.sede@ibama.gov.br", aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente, preferencialmente
com 
padrão 
OCR,
através 
da 
ferramenta 
de
Peticionamento 
Eletrônico 
do 
IBAMA,
disponível 
no 
link
<https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0>, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento".
Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente do IBAMA/AL
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.004540/2024-23.
Inexigibilidade Nº 90005/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 03.264.927/0001-27 - MANAUS AMBIENTAL S.A.. Objeto: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para a
superintendência do ibama no estado do amazonas, de acordo com a nova lei de licitações, nº 14.133/2021..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/01/2025 a . Valor Total: R$ 162.561,19. Data de Assinatura: 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02601.000001/2025-77
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme
a legislação vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
.Descrição- Bens Apreendidos
. .Desconhecido
.Desconhecido
.02601.000001/2025-77
.REYQ48SU
.Redes de pesca: 3.100 mts.
Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s) processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160,
1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30
às 17:30 horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente do Ibama/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.000268/2024-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº ***.374.217-**,
e de outro lado RONALDO LUIZ DE SOUZA, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.000.927-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.077,60 (um mil setenta e sete reais e sessenta
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21466384/2024-
Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 02/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193110
Nº Processo: 02012.000932/2024-24.
Inexigibilidade 
Nº 
3/2024. 
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DO
MARANHAO/MA .
Contratado: 06.272.793/0001-84
- EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA
DE
ENERGIA S.A. Objeto: O presente contrato tem por objeto, o fornecimento de energia
elétrica para a contratante, no âmbito da regional de operação do maranhão, e
disciplinar e unificar as condições relativas ao fornecimento de energia elétrica para a
contratante e suas unidades descentralizadas no estado do maranhão, conforme
contratos de fornecimento individualizado (grupo a e grupo b)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/12/2024 a
16/12/2025. Valor Total: R$ 287.997,12. Data de Assinatura: 16/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-MA
Processo nº 02012.002327/2024-98
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/MA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .BRAZIL MARITIMA LTDA
.09.592.176/0001-54
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10086622 . 4/2018
.28/12/2018
.1.159,35
.0
.0
.525,42
.231,87
.1.916,64
.
.13310906 . 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.268,74
.231,87
.1.659,96
.
.10783118 . 2/2019
.28/06/2019
.1.159,35
.0
.0
.491,33
.231,87
.1.882,55
.
.10783119 . 3/2019
.30/09/2019
.1.159,35
.0
.0
.474,29
.231,87
.1.865,51
.
.10783120 . 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.458,64
.231,87
.1.849,86
.
.11405822 . 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.446,81
.231,87
.1.838,03
.
.11405823 . 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.439,28
.231,87
.1.830,50
.
.11405824 . 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.433,94
.231,87
.1.825,16
.
.11405825 . 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.428,61
.231,87
.1.819,83

                            

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