DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE COMPRAS E CONTRATOS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 25389.000034/2024-01
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 23/2024-COGIC. DOADORA: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ,
por
intermédio
Coordenação-Geral
de
Infraestrutura
dos
Campi,
CNPJ
nº
33.781.055/0003-05. DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC,
inscrito
no CNPJ
sob o
nº. 05.862.741/0001-03.
OBJETO: Doação
de bens
de
informática, classificados como recuperáveis/irrecuperáveis, ociosos e antieconômicos.
SIGNATÁRIOS: Pela Coordenação-Geral de Infraestrutura dos Campi-COGIC: Ana Beatriz
Alves Cuzzatti, Coordenadora-Geral e pela INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA -
INAC, Sr. JÚLIO CÉSAR HESSEL, Presidente. Data de Assinatura: 14/05/2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, do Decreto nº. 99.658/1990, e Art. 6º e Art. 8º, inciso IV,
ambos do Decreto nº. 9.373/2018 e Lei n.º 14.133/21.Ana Beatriz Alves Cuzzatti
Coordenadora da COGIC
Coordenação Geral de Infraestrutura dos Campi - COGIC
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 400045
Nº Processo: 19955.201738/2024. Objeto: Prestação de serviços de comissaria
aérea, sob demanda, para fornecimento de refeições, incluso o serviço de handling
(entrega feita diretamente na aeronave), no Aeroporto Internacional de Brasília/DF e Base
Aérea de Brasília-DF, às aeronaves da FAB, utilizadas pelo Ministro de Estado do Ministério
do Trabalho Emprego e respectiva comitiva, nos deslocamentos oficiais nacionais e
internacionais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 08/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VALERIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIASGnet - 07/01/2025) 400045-00001-2024NE800001
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000023230202409. Objeto: Contratação de serviços, por
demanda, de locação de veículos com motorista e fornecimento de todos os insumos para
o transportes de autoridades, servidores e agentes públicos quando a serviço, em
fiscalização, inspeção e visitas técnicas em todo território nacional exceto no Distrito
Federal/DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 08/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento
poderão ser realizados para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos Substituto
(SIASGnet - 07/01/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13,
RJJ1B83,
FRMEV03033912024, 606-82; RJO1H14, FRMEV03111122024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J60, FRMEV03117392024,
606-82; SPE2A71, FRMEV03123612024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03123642024, 606-82;
SPO5J60, FRMEV03123702024, 606-82; SPJ7H08, FRMEV03128732024, 606-82; RRN5I70,
FRMEV03069382024,
606-82;
SPF7F32,
FRMEV03086972024,
606-82;
RRY0J43,
FRMEV03085712024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
52.867.298/0001-35,
EJY9J89,
FRMEV03036682024,
606-82;
EVU0165, FRMEV03368472024,
606-82;
CEREALISTA
BANDEIRA
LTDA,
51.464.496/0001-95,
SPH5H35,
FRMEV03110562024,
606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A06, FRMEV03028952024, 606-82;
RAH7H32,
FRMEV03128482024,
606-82;
CESAR
CANTON
TRANSPORTES
LTDA,
17.897.374/0001-54, AUF3A99, FRMEV03110862024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA,
73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV03040502024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA,
82.723.461/0001-57, GJR3639, FRMEV03086202024,
606-82; CEREALISTA GIRASSOL
LTDA,
10.580.315/0001-09,
JCC7E16,
FRMEV03210182024,
606-82;
IZZ6D72,
FRMEV03223562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO BRAGA, ***.228.319-**, LYB6D21, FRMEV03040872024, 606-82; CLAIR
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
QJB5C55,
FRMEV03110542024,
606-82;
QJZ6751, FRMEV03055262024, 606-82; RHE1G72, FRMEV03055302024, 606-82; RYW9C75,
FRMEV03144122024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06,
FRMEV03145562024,
606-82;
MHI3603,
FRMEV03124852024,
606-82;
QJR4J09,
FRMEV03130252024,
606-82;
ILP3A00,
FRMEV03366362024,
606-82;
FEI1B39,
FRMEV03370562024, 606-82; JBX0D00, FRMEV03208652024, 606-82; CLAUDINEI ANTONIO
DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03086082024, 606-82; CGL
TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAU1C98, FRMEV03181202024,
606-82;
CHARLES
FERNANDO
BEILFUSS
STORCH,
12.899.184/0001-52,
MFJ9714,
FRMEV03034152024, 606-82; CINTITEC - AMBIENTAL LTDA, 18.782.684/0001-96, FNM5644,
FRMEV03092482024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22,
QBT0442, FRMEV03098282024, 606-82; CLAIRTON BONI TRANSPORTES, 21.532.261/0001-
22,
AZD0513,
FRMEV03135722024,
606-82;
CHOCMAIS
CHOCADEIRAS
LTDA,
26.736.724/0001-91,
RLE6A37,
FRMEV03142212024,
606-82;
CHAMPION
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.660.541/0001-08,
EQK3D51,
FRMEV03143082024,
606-82;
CLAUDEMIR JORGE, ***.076.082-**, AMN0784, FRMEV03369132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 34.573.948/0001-58,
ARL6C91, FRMEV03026722024, 606-82; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 31.029.801/0001-03, DBM3B24, FRMEV03031532024, 606-82; CLL TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV03033002024, 606-82; CLEITON
LONGEN, ***.909.029-**, MHR4G11, FRMEV03072992024, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE
&
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
46.743.844/0001-23,
JBT8E79,
FRMEV03079932024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, SJK3F57,
FRMEV03070362024, 606-82; PLU9C10, FRMEV03210092024, 606-82; CLAUDIO GILMAR
MINUZZI BRESSAN, ***.704.450-**, MKA9A25, FRMEV03160272024, 606-82; CLEIR
BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, IZJ9J22, FRMEV03059282024, 606-82; CLEVERSON JOSE
ANDRADE, ***.983.389-**, AXC2425, FRMEV03126902024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE
BARROS, ***.974.858-**, ORC3043, FRMEV03071742024, 606-82; CLEISON RIBEIRO DE
MORAES, 36.576.058/0001-25, DJF6G50, FRMEV03106932024, 606-82; CLAUDIR MAGRO,
***.917.900-**, IZT0F20, FRMEV03236232024, 606-82; CLAUDIO GROSSL, ***.932.719-**,
CPI3C81,
FRMEV03135252024, 606-82;
CLAUTUR
TRANSPORTES TURISTICOS
LTDA,
02.775.141/0001-01,
EFO3H96,
FRMEV03093432024,
606-82;
CLEBER
ZANELATO,
***.093.749-**, QIJ5H35,
FRMEV03167812024, 606-82;
CLAUDIO ROBERTO
BLIN D,
***.607.759-**, QIP7F90, FRMEV03352412024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA ,
***.135.169-**, JZP5C60, FRMEV03353772024, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, ***.360.109-**,
AYD2G15, FRMEV03220412024, 606-82; CLAUDIO LUIZ ADAMSKI, ***.904.981-**, MCC6J14,
FRMEV03160292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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