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DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; RENATA MENDES DE JESUS SOARES LTDA, 33.262.377/0001-
78, FCP4I92, FRMEV01936562024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-
66, BEA4C66, FRMEV01914472024, 606-82; RENILSON ALVES, ***.357.329-**, AU R 0 5 3 2 ,
FRMEV01899902024, 606-82; RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, EC T7633,
FRMEV01903622024, 606-82; RELIMPP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 09.070.341/0001-08,
RPH2E47, 
FRMEV01894272024, 
606-82; 
RENAN 
ANDRE 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.676.014/0001-46,
MME7B45,
FRMEV01917362024, 606-82;
REINALDO
MANOEL
ROCHA, ***.795.909-**, MJS9A08, FRMEV01938602024, 606-82; RECICLAGEM COMERCIO
DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 26.193.455/0001-64, JKD7076, FRMEV01924682024,
606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98,
MIF4827,
FRMEV01851462024,
606-82; 
REGINALDO
TOMASONI,
***.589.679-**,
MFL2E46,
FRMEV01237362024, 
606-82;
RESILIENCE 
TRANSPORTES
LTDA,
24.574.130/0001-04, CVP9C91, FRMEV01414402024, 606-82; REAL LONAS COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 10.615.164/0001-87, CMT4G16, FRMEV01747442024, 606-82; R EG I N A L D O
FRANCISCO
CECCONELLO, ***.390.958-**,
DDQ7899, FRMEV01431342024,
606-82;
RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02072202024, 606-82;
RENATO 
CHIMBORSKI,
***.851.879-**, 
AMQ5G10,
FRMEV02110912024, 
606-82;
REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV02062962024, 606-
82; RESENPLASTIC LTDA, 26.781.877/0001-50, LPG0E96, FRMEV02063742024, 606-82;
REICON 
CONDUTORES 
ELETRICOS 
LTDA, 
26.690.833/0001-15, 
CGD9F35,
FRMEV02066682024, 606-82; REINALDO DE PAULA BARROS, ***.083.106-**, EJW7C82,
FRMEV02122252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, ODP6928, EPSMA00361262024, 683-
12; RXT0F12, EPSMA00375952024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52,
NRZ1J21, EPSMA00366712024, 683-12; NDY6951, EPSMA00367452024, 683-12; NDO3797,
EPSMA00374012024, 683-12; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
06.238.738/0003-30, MLN3F35, EPSMA00376122024, 683-12; 3M TRANSPORTES LTDA ,
24.005.525/0001-88, RRW2C70, EPSMA00374802024, 683-11; ABAV-ABATEDOURO ATILIO
VIVACQUA LTDA, 02.838.996/0001-34, OYF8D40, EPSMA00381892024, 683-11; ADM DO
BRASIL LTDA, 02.003.402/0027-04, QCN6G24, EPSMA00375172024, 683-12; ABAT E D O U R O
COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, OLI3F56, EPSMA00379192024, 683-11; ADILSON
NOGUEIRA DE NOVAES, ***.272.317-**, LLX8B39, EPSMA00382372024, 683-13; ADEMAR
SANTO PIEREZAN, ***.717.229-**, BDU5H13, EPSMA00381642024, 683-12; A.G M AC A M
TRANSPORTES LTDA, 44.657.803/0001-99, PCK3B19, EPSMA00295582024, 683-12; A.
ZUCONELLI - ARMAZENS GERAIS, 35.352.125/0001-65, RAO7H73, EPSMA00237622024, 683-
12; 1AA BRASIL SUB SERVICOS TECNICOS SUBAQUATICOS LTDA, 05.468.746/0001-48,
AYC7J19, EPSMA00248052024, 683-11; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
51.467.132/0009-16, RQT5I74, EPSMA00250092024, 683-12; A & A TRANSPORTE LTDA ,
27.009.534/0001-35, PTP4I61, EPSMA00420402024, 683-12; PTP4I61, EPSMA00422392024,
683-12; ROF1D52, EPSMA00426142024, 683-12; ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
43.919.968/0001-29, RTK4E60, EPSMA00428042024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31882/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGC
VIDROS 
DO
BRASIL
LTDA., 
13.198.370/0001-27,
RBV5F14,
EPSMA00373262024, 
683-12;
GXH1C59, 
EPSMA00382212024,
683-12; 
ITA1814,
EPSMA00383032024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, SCG5G85, EPSMA00374592024, 683-13; AGRITER
AGRONEGOCIOS
LTDA, 22.678.553/0002-11,
RHZ6G81, EPSMA00375592024,
683-12;
AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, QOV1386, EPSMA00386042024,
683-12; ARE4E09, EPSMA00381092024, 683-12; RHV1F66, EPSMA00228082024, 683-12;
QXZ8H68, EPSMA00229942024, 683-12; SYC6B48, EPSMA00263122024, 683-12; AG R O
INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, RDV3E71, EPSMA00384842024, 683-12;
RDB4E83, EPSMA00264012024, 683-12; SFC3A62, EPSMA00268582024, 683-13; SFD0F28,
EPSMA00271962024, 
683-12; 
AWY2B95, 
EPSMA00406532024, 
683-12; 
AGRICOLA
WEHRMANN
LTDA,
35.563.152/0001-87, 
FTT1648,
EPSMA00373492024,
683-11;
AGROPECUARIA VITAMAIS
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
03.568.048/0001-99,
JBE6G20, EPSMA00375782024, 683-13; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0028-56,
RJG7C09, EPSMA00379542024,
683-11; ALCOA
ALUMINIO S/A,
23.637.697/0001-01,
MLT3H84, 
EPSMA00381942024,
683-13; 
AGRO 
INDUSTRIAL 
SAO
LUIZ 
LTDA,
95.865.572/0031-65, RAM0I54, EPSMA00399802024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31883/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RBC3F30, EPSMA00361702024, 683-12;
QRJ7A33, 
EPSMA00369182024, 
683-12; 
RKV7F87, 
EPSMA00369352024, 
683-12;
RBC3F30, 
EPSMA00369272024,
683-12; 
RIQ7B58,
EPSMA00369632024, 
683-12;
SNQ4D16,
EPSMA00368692024,
683-12; 
SFQ5J26,
EPSMA00371592024,
683-12;
RIP9H30, EPSMA00321272024, 683-12; PPP3275, EPSMA00321472024, 683-11; RKL7D77,
EPSMA00321092024, 683-12; AMB INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, 34.640.814/0001-
02, 
QKL5E30, 
EPSMA00374332024, 
683-12; 
ALICE 
DE 
OLIVEIRA 
FAUSTINO,
20.612.598/0001-87, ANT8H87,
EPSMA00374972024, 683-12;
ALUIZIO AGOSTINHO
BARBOSA JUNIOR, ***.888.014-**, IZF2I21, EPSMA00366972024, 683-12; ALCOM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.412.691/0001-29, MOZ7J57, EPSMA00371252024,
683-13; AMBEV
S.A., 07.526.557/0011-81,
RIP9H34, EPSMA00371802024,
683-12;
ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 48.089.764/0001-21,
LLB3234, EPSMA00383502024, 683-13; ALIMENTOS ZAELI LTDA, 77.917.680/0051-04,
ATQ4I46, EPSMA00378912024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RFT1D99,
EPSMA00228522024,
683-12;
RNT5C05, 
EPSMA00225432024,
683-12;
OOX6H26,
EPSMA00334462024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31884/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, RIW7E91,
EPSMA00366852024,
683-12;
CUF6J04, 
EPSMA00421952024,
683-12;
ARAUCO
INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, ECM8D51, EPSMA00385522024, 683-
12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, RVN3B95, EPSMA00380332024, 683-12; SGJ6C92,
EPSMA00401082024,
683-12;
QIZ0F90, 
EPSMA00422512024,
683-12;
JBM6F24,
EPSMA00424992024,
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0044-40,
STN0G62,
EPSMA00376772024, 
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0063-02, 
CUE7490,
EPSMA00378802024, 
683-12; 
RXQ9A16, 
EPSMA00378792024, 
683-12; 
QRJ7A24,
EPSMA00379902024,
683-12; 
ARAGUAIA
S.A., 
03.306.578/0015-64,
OLL8F74,
EPSMA00383812024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, BDR9J32,
EPSMA00386432024,
683-12; 
AMBEV
S.A., 
07.526.557/0049-54,
RNT5C12,

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