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DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SETE VITORIA TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09,
AKT2F24, FRMEV01769252024, 606-82; SIDNEY JOSE DE SOUZA, ***.054.316-**, SDY8H28,
FRMEV01301752024, 606-82; SHS TRANSPORTES LTDA, 01.354.159/0001-77, CNI0B91,
FRMEV01240242024, 
606-82; 
SIDNEI 
BENONI 
ZUNINO, 
***.905.539-**, 
FAU1F92,
FRMEV01668542024, 606-82; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96,
GFB3D22, 
FRMEV01585612024, 
606-82; 
SIDEROPOLIS 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.720.812/0001-28,
RXP9I08, 
FRMEV02041892024,
606-82; 
SILVA
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01789142024, 606-82; SILVA
COMERCIO
DE 
GRAMAS
E 
JARDINAGEM
LTDA, 
07.880.080/0001-66,
ATC2E24,
FRMEV01515292024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09,
RNV2C42, FRMEV01555512024, 606-82; SIDENEY PEDRO RIBEIRO AGNER, ***.112.149-**,
AOG7329, FRMEV01809342024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
34.920.138/0001-20, 
MDB3I33,
FRMEV01983352024, 
606-82;
SILPAR 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, QJY3286, FRMEV01498112024, 606-82; SIDNEY
ALVES FERREIRA, ***.221.846-**, BSG9862, FRMEV01765472024, 606-82; SIDNEI H. DE
OLIVEIRA TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, BEZ9B58, FRMEV02038502024,
606-82; SILVANA
CAROLINE SCHEER
TRANSPORTES, 27.787.194/0001-73,
FFE7D00,
FRMEV01879192024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29,
IPK1F03, FRMEV01900272024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 01.718.175/0001-00, OPC9339, FRMEV01942502024, 606-82; SIDNEI GONCALVES
RAMOS, ***.207.749-**, PXI6E10, FRMEV01937822024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA,
18.797.307/0003-92, FOK7F78, FRMEV01860092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99,
RHA0I20, FRMEV01441712024, 606-82; BCN5632, FRMEV01184862024, 606-82; S FG 6 A 6 4 ,
FRMEV01529342024,
606-82; 
SEE0D78,
FRMEV01435022024, 
606-82;
SEY9I63,
FRMEV01522482024, 606-82; SILVANA DE SOUZA SAPUCAIA CEZAR, ***.562.635-**,
PFX1J79, 
FRMEV01807432024,
606-82; 
SILVESTRE
GOMES 
TRANSPORTES
LTDA,
49.816.232/0001-01, CPI1G44, FRMEV01738272024, 606-82; SILVANO PAULINO AMERICO,
***.644.798-**, CVT8143, FRMEV01759072024, 606-82; SILVIO MILANEZ, 07.922.794/0001-
90, FYO5E33,
FRMEV01627102024, 606-82;
SILVONEI BASCHIROTTO
TRANSPORTE,
16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV02033702024, 606-82; SILVIO ROGERIO F U R T A D O,
***.581.119-**, MGA7A95, FRMEV01824132024, 606-82; MGA7A95, FRMEV01871252024,
606-82; SILVETE
MARCONDES TRANSPORTES
LTDA, 30.750.220/0001-01,
SEH6I15,
FRMEV01520112024,
606-82; 
SILVANO
BINAS, 
***.937.506-**,
SYY2I53,
FRMEV01928542024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263,
FRMEV01895552024,
606-82;
SILVIO 
MAFRA,
***.908.209-**,
EVE2I79,
FRMEV01914622024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA,
19.013.745/0001-13, IYF1H03,
FRMEV01902762024, 606-82;
RODO WAGNER
LTDA,
23.039.740/0001-37, SHN0B94, FRMEV02122732024, 606-82; SAN MARTINO TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.441.679/0001-08, RYX4C05, FRMEV02119102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971,
FRMEV01644322024, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43,
RFW6I27, FRMEV01566122024, 606-82; RFQ4I27, FRMEV01541602024, 606-82; RNJ3F11,
FRMEV01641222024, 606-82; SINVAL ANSELMO FERREIRA, ***.906.126-**, BXA9C67,
FRMEV01556482024, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950,
FRMEV01690832024, 606-82; SM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.301.384/0001-08,
MGR5718, FRMEV01784182024, 606-82; SKULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
38.714.506/0001-35, CLU3479, FRMEV01843042024, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA,
02.605.607/0001-20, RLP4D07, FRMEV01582362024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.888.654/0001-00,
RFH9C85, 
FRMEV01454172024, 
606-82;
RNM4D36, FRMEV01615012024, 606-82; QUA8376, FRMEV01614992024, 606-82; SKA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.982.624/0004-34, SGT6I09, FRMEV01245612024, 606-
82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJW1I04, FRMEV01601242024, 606-82;
SIRLEI DA SILVA NASCIMENTO, ***.170.497-**, FDB0366, FRMEV01841312024, 606-82;
SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, RFE8F70, FRMEV01843352024, 606-82; SMART
PRIME TRANSPORTES LTDA, 37.918.295/0001-90, GAT1H84, FRMEV01919312024, 606-82;
SIRLEI APARECIDA STEIN MERCEARIA, 26.960.485/0001-59, BDX4G07, FRMEV01879402024,
606-82; GILSON
ANGELO FERREIRA
& CIA
LTDA, 02.535.274/0001-00,
GHT1F75,
FRMEV02095552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 
606-82; 
SOARESTUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
26.450.834/0001-92, 
AJZ7B83, 
FRMEV01331202024, 
606-82; 
SOARES 
& 
SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEG5C12, FRMEV01314292024, 606-82; SO
AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80,
SXI0H73, 
FRMEV01850202024, 
606-82; 
JF 
LTDA, 
38.049.159/0001-73, 
QXR2G73,
FRMEV02117292024, 606-82; FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA, 17.004.410/0001-
03, DVS2B69, FRMEV02108422024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE
PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV02095812024, 606-82; BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAQ8D83, FRMEV02109892024,
606-82; MISTURA LOUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 18.147.334/0001-58, ONC3662,
FRMEV02095682024,
606-82; DILAMAR
BERNARDINI, 04.525.856/0001-31,
QQK0A75,
FRMEV02118112024, 
606-82;
ELENITO 
FRANCISCO,
***.333.959-**, 
MEC2E78,
FRMEV02117652024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85,
RYO2H19, FRMEV02118902024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV02121452024, 606-82; LETRANS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
S/A, 
34.940.438/0001-71, 
RTA9F34,
FRMEV02122282024, 606-82; LIRIA NUNES LOPES PURCARI, 08.608.371/0001-62, NST3H48,
FRMEV02114982024, 
606-82; 
EVANDRO 
DE 
ASSIS, 
41.607.733/0001-76, 
RYI1J26,
FRMEV02108872024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45,
EFW2048, FRMEV02093252024,
606-82; EVIDENCE
SERVICE CONSTRUTORA
LTDA,
23.160.685/0001-39, PDC3H78,
FRMEV02111532024, 606-82;
LOTRANS -
LOGISTICA ,
TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BYZ0064,
FRMEV02122982024, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67,
FRMEV02112272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31902/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual

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