DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, AXL3F48, EPSMA00362682024, 683-
12; RLI4I24,
EPSMA00383492024, 683-12; CIMENTO
TUPI S.A.
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, QOH8D53, EPSMA00367142024, 683-12; CKBR B E B I DA S
LTDA,
04.176.513/0021-52,
OCZ8A40,
EPSMA00371512024,
683-12;
SFW0B94,
EPSMA00373832024,
683-12;
SEV5C61,
EPSMA00374242024,
683-12;
RQM4E08,
EPSMA00372892024, 683-12;
CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA,
00.057.240/0001-22,
SFT7E07, EPSMA00374722024, 683-12; RMV8I09, EPSMA00374882024, 683-13; RBJ2D81,
EPSMA00401092024, 683-12; OMS5C80, EPSMA00429432024, 683-13; CKBR BEBIDA S
LTDA,
04.176.513/0022-33,
BRY3801,
EPSMA00372482024,
683-12;
ODJ1B48,
EPSMA00379662024, 683-12; CIMENTO & CAL - COMERCIAL E LOGISTICA LTDA,
20.895.031/0001-65, QWW1444, EPSMA00380942024, 683-12; CIMED INDUSTRIA S.A.,
02.814.497/0007-00,
GFA3511,
EPSMA00380592024,
683-11;
GFA3511,
EPSMA00387822024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, NRZ1I83,
EPSMA00387422024, 683-13; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA
LTDA, 08.348.609/0001-68, BBP2697, EPSMA00388342024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA
DO
BRASIL
LTDA,
12.939.637/0004-70,
RCL4A72,
EPSMA00405892024,
683-12;
ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, QRQ6I46, EPSMA00420172024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001-
05, SEI2D55, FRMEV01232112024, 606-82; SOFIA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA,
06.128.960/0001-18,
GKH9D09,
FRMEV01256942024,
606-82;
IPD6E71,
FRMEV01613072024, 606-82; DTC0F67, FRMEV01488972024, 606-82; SOL DA JUSTICA
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.004.610/0001-80, RIT3F95, FRMEV01548642024, 606-
82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69,
AUU7G91, FRMEV01585582024, 606-82; JSI3519, FRMEV01665222024, 606-82; AU U 7 6 9 1 ,
FRMEV02113422024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04,
RXO9C82, FRMEV01438402024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA ,
12.933.145/0001-24,
FTH6G15,
FRMEV01896682024,
606-82;
GHD6D49,
FRMEV01314012024, 606-82; SOHAM TRANSPORTES LTDA, 22.604.495/0001-09, EFV8205,
FRMEV01891112024, 606-82; SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA ,
65.339.525/0001-00, PWZ1058, FRMEV01754612024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO,
23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02111552024, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM
LTDA, 11.938.507/0001-07, MLD9F24, FRMEV02073982024, 606-82; GRECA TRAN S P O R T ES
DE
CARGAS
LTDA.,
00.242.640/0001-08,
BCP4358,
FRMEV02093222024,
606-82;
FRANCINETE PESSOA DA SILVA, ***.596.543-**, JLJ7B78, FRMEV02119942024, 606-82; SLS
SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV02092042024, 606-
82; IRIO CARBONI FILHO, ***.585.539-**, QHA6H68, FRMEV02125742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31904/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
ALIMENTOS UNIAVES,
07.144.671/0001-75,
MRH1G04,
EPSMA00369852024, 683-12; COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.487.651/0006-24, AZT5D00, EPSMA00370122024, 683-12;
CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SFH4C36, EPSMA00386202024, 683-13;
COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, QRE3E91,
EPSMA00375922024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, OYH4G60,
EPSMA00379502024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, RQP3C55,
EPSMA00385282024,
683-12;
RKE3A26,
EPSMA00419882024,
683-13;
SGG2A04,
EPSMA00423212024, 683-12; EVA5558, EPSMA00429702024, 683-12; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, BEO5J08, EPSMA00386902024, 683-12;
CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90,
SYK7H40, EPSMA00384552024,
683-12; CKBR
BEBIDAS LTDA,
04.176.513/0011-80,
IPV7I17, EPSMA00383542024, 683-13; BAZ7A02, EPSMA00383752024, 683-12; JA M 5 G 3 6 ,
EPSMA00387142024, 683-11;
CKBR BEBIDAS
LTDA, 04.176.513/0023-14,
RAI4F70,
EPSMA00385702024,
683-13;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RUP2B39,
EPSMA00240362024,
683-12;
SHB4B26,
EPSMA00242612024,
683-12;
COMERCIO
E
INDUSTRIA
DE
CAL
TANCAL
LTDA,
76.214.022/0002-05, SDR0B37,
EPSMA00402862024, 683-12;
COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, OHA0B97, EPSMA00409562024, 683-12; COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, 47.508.411/2656-13, KXS1G09, EPSMA00414632024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SOLO ENGENHARIA LTDA, 08.743.714/0001-00, MLD8B20,
FRMEV01428752024, 606-82; SOLMEC SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA,
37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV01756662024, 606-82; SOLAR TRANSPORTES E
CONSTRUCOES
LTDA,
29.652.490/0001-92,
SCP2G71,
FRMEV01520532024,
606-82;
SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV01662732024, 606-
82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13,
SFA8D58,
FRMEV01821022024,
606-82;
SOLAR
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
06.151.206/0001-07, EFU4I98, FRMEV01837892024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01848352024, 606-82; S O LU C AO
ASSESSORIA
EM LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 00.240.698/0003-84,
EEE4813,
FRMEV01384592024, 606-82; SOMAR LOCACOES LTDA, 37.432.664/0001-30, PWP4G08,
FRMEV01688682024, 606-82; SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.108.107/0001-
30,
RKU4I18,
FRMEV01717942024,
606-82;
SOMAVE
AGROINDUSTRIAL
LTDA,
06.353.241/0001-09, EWH2H67, FRMEV01508472024, 606-82; SOLUTION CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, 19.598.701/0001-00,
RYI6A30, FRMEV01866382024, 606-82;
SOONIBUSBH
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
25.195.750/0001-97,
DWM5F89,
FRMEV01879602024, 606-82; SOLO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.812.040/0001-26,
REB7I79, FRMEV01900112024, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA TRANSPORTES,
44.698.190/0001-38,
CUC9H80,
FRMEV01615832024,
606-82;
RONALDO
PEREIRA
GUIMARAES TRANSPORTES, 22.746.224/0001-80, AAO1400, FRMEV02078982024, 606-82;
LAURA APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA, ***.173.969-**, DIX1J37, FRMEV02124042024,
606-82;
META
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.032.490/0001-82,
OLQ2I14,
FRMEV02112532024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RYV5C48, FRMEV02117262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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