DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
gestão de riscos de imagem. Crise de imagem: comunicação de crise, relacionamento com
a mídia, estratégias, ferramentas, monitoramento e pós-crise. Auditoria de imagem e
mensuração de reputação. Pesquisa: Pesquisa de opinião e de mercado; fundamento, tipos,
técnicas e métodos. Amostragem. Planejamento,
coleta, organização, análise e
interpretação de dados. Conceituação de público e de opinião pública. Métodos de
pesquisas qualitativa e quantitativa. Marketing digital. Marketing de influência. Mídias
digitais: curadoria, produção e gestão de conteúdo para portal digital, redes sociais e
aplicativos de mensageria. Ferramentas de busca e linguagem SEO. Estratégias de
engajamento. Monitoramento e indicadores de performance. Elementos gráficos textuais;
multimídia; infografia. Noções de webdesign. Interface do usuário e experiência do usuário,
usabilidade e avaliação. Construção da identidade na internet e do relacionamento em
redes. Marketing de conteúdo. Produção audiovisual. Publicidade: conceitos, teorias e
técnicas da publicidade. Processos de criação em publicidade: imagens, argumentos e
roteiros. Briefing publicitário. Redação publicitária nos diferentes meios de comunicação.
Publicidade tradicional e publicidade digital: formatos criativos, segmentações, indicadores
de desempenho, ferramentas, métricas. Direção de arte. Análise e mensuração de
resultados de campanhas publicitárias. Lei nº 12.232/2010 e suas alterações. Código de
Ética dos Jornalistas Brasileiros. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e
seus Anexos. Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas. Lei nº 12.527/2011 e
suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Editoração: projeto gráfico e visual: estudo
do tipo, papel, mancha gráfica, legibilidade, diagramação e arte-final. Editoração eletrônica:
softwares mais utilizados. Produção gráfica: pré-impressão, impressão e acabamento.
Formatos eletrônicos. Fundamentos da cor relacionados à comunicação e aos processos de
produção gráfica e distribuição digital.
CARGO: A06 - ANALISTA DO MPU / DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Governança de tecnologia da informação. Conceitos. Planejamento estratégico
de tecnologia da iInformação. Plano diretor de tecnologia da informação: implantação,
estrutura
e acompanhamento.
Governança
de
Dados. DAMA/DMBOK
2ª
edição.
Gerenciamento de processos de negócio (BPM CBOK v.4.0). Conceitos, modelagem de
processos, análise de processos, desenho de processos, gerenciamento de desempenho de
processos, transformação de processos, tecnologias de BPM. Tipologia dos processos.
Hierarquia do processo: macroprocesso, processo, subprocesso, atividades e tarefa.
Reengenharia de processos. Abordagens de melhoria de processos. Notação BPMN.
Ferramentas e tecnologias de gerenciamento de processos. Automação de processos.
BPMS. Gerenciamento de indicadores, metas e resultados. Metodologia de indicadores:
Balanced Scorecard (BSC); Objective and Key Results (OKR); Key Performance Indicator
(KPI). Metodologia de ponto de função e story points. Software Non-Functional Assessment
Process (SNAP). Engenharia de requisitos: tipificação, especificação, elicitação, análise,
validação e gerenciamento. COBIT 2019 framework. Gestão de projetos (PMBOK 7ª Edição).
Gerenciamento de projetos. Conceitos; áreas de conhecimento; projetos; programas;
portfólio. Tipos de abordagem: tradicional, híbrida e ágil. Biblioteca ITIL versão 4. UML
2.5.1. processos de software: atividades, reutilização, prototipação, processo unificado,
Rational Unified Process (RUP), processo incremental, processos e métodos ágeis Extreme
Programming - XP, SCRUM, Kanban. DevSecOps. Engenharia de software: ciclo de vida de
sistemas, modelos, metodologias, técnicas e ferramentas de análise e projeto de sistemas
(paradigma estruturado e paradigma orientado a objetos). Desenho de arquitetura de
soluções. Usabilidade de software: User Experience (UX), design de User Interface (UI) e
métodos para avaliação de usabilidade, WCAG (World Content Accessibility Guide), eMAG
(Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). Testes de software: planejamento,
estratégias, métodos e técnicas; testes automatizados. Test Driven Development (TDD).
Abordagem Domain-Driven Design (DDD). Qualidade de software: processos, atributos,
medições, métricas de qualidade. CMMI v3 e MPS.BR. Gerência de Configuração: controle
de versão, controle de mudança, integração e entrega contínua (CI/CD), protocolo Git,
protocolo Subversion (SVN). Conhecimento das ferramentas Git, Gitlab, Jenkins, Apache
NiFi, Jira e Confluence. Gestão de pipelines no Gitlab CI/CD. Gerenciamento de contêineres:
Docker, Kubernetes e Rancher. Arquitetura de software. Padrões arquiteturais: SOLID,
REST, SOAP, MVC, três camadas (three-tier), multicamadas (multi-tier), arquitetura
orientada a serviços (SOA), microsserviços, webservices, Aplication Programming Interface
(API), interoperabilidade de sistemas, orientação a eventos, cliente-servidor, pipes-and-
filters e P2P. Arquitetura Hexagonal e Clean Architecture. Recomendações W3C: HTML5,
CSS3, UX, Ajax, frameworks (ExtJS, Angular, Angular JS, Ionic e React). Linguagens de
programação, frameworks e toolkits. JavaScript, TypeScript, Java, JEE, Angular, jQuery, Vue,
Bootstrap, npm, Maven, React.JS, ReactNative, Spring, SpringBoot, Spring Cloud, Laravel,
Django, Hibernate, JPA, JDBC, JBossSeam, Junit, GraphQL, Python (NumPy, Pandas, SciPy,
Matplotlib), PHP, Swagger, Oracle APEX. Padrões XML, UDDI, WSDL, SOAP e JSON.
Conhecimento das ferramentas de wireframe: Balsamiq, Figma e Pencil. Conceito de
servidores de armazenamento de objetos. Conhecimentos das plataformas Jackrabbit (JCR),
MinIO, Elastic Stack, Apache Kafka e RabbitMQ. Conhecimento de servidores web: Nginx e
Apache. Conhecimento de servidores de aplicação Java Platform Enterprise Edition (JEE):
Oracle WebLogic Server, JBoss, Tomcat, Node.js e Wildfly. Robotic Process Automation
(RPA). Computação em nuvem. Fundamentos. Características. Modelos de Serviços.
Modelos de implantação. Desenvolvimento para dispositivos móveis - Android e IOS. Banco
de dados. Modelagem de dados (conceitual, lógica e física). Projeto e modelagem de banco
de dados relacional. Modelo e Diagrama Entidade Relacionamento. Notação Crow's foot
(Pé de Galinha). Normalização das estruturas de dados. Integridade referencial. Metadados.
Álgebra relacional. Linguagem de consulta estruturada (SQL). Linguagens de definição
(DDL), manipulação (DML), controle (DCL) e transação (DTL) de dados em SGBDs
relacionais. SGBDs Oracle, MySQL e PostgreSQL. Linguagens procedurais de SGBDs Oracle,
MySQL e PostgreSQL. PL/SQL: conceitos e comandos. Conhecimento da ferramenta SQL
Navigator. Soluções de suporte à decisão. Conceitos, fundamentos, características, técnicas.
Business Intelligence (BI). Data Warehouse, Data Mart, ODS, Data Mining, Data Lake, ETL,
OLAP e Repositório de Metadados. Modelagem multidimensional: básica e avançada.
Metodologia
CRISP-DM. 
Conhecimento
das
ferramentas
QlikView, 
Power
BI
e
Microstrategy. Conhecimento das ferramentas Flyway e Pentaho. Conhecimento das
ferramentas Powercenter e Powerdesigner. Data lakes e soluções para big data. Técnicas
de integração e ingestão de dados (ETL/ELT, transferência de arquivos e integração via Base
de Dados). Bancos de dados NoSQL. MongoDB. GraphDB. Inteligência artificial. Conceitos e
tecnologias de IA, engenharia de prompts, aprendizado de máquina, deep learning,
chatbots, Large
Language Models
(LLMs), Retrieval-Augmented
Generation ( R AG ) .
Segurança da informação. Políticas de segurança da informação. Princípios de
desenvolvimento, seguro de aplicações. Confiabilidade, integridade e disponibilidade.
Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001-2022 e ABNT NBR ISO/IEC 27002-2022. Serviços de
autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; OpenID Connect (OIDC); Protocolo OAuth2
(RFC 6749); Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD). Tratamento de Dados Pessoais no Poder Público, conforme orientação da ANPD.
Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo
Digital. Princípios de privacy by design.
CARGO: A07 - ANALISTA DO MPU / DIREITO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito 
Constitucional. 
Constituição: 
conceito,
objeto, 
elementos 
e
classificações. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Aplicabilidade das normas
constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias
fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização do Estado. Organização
político administrativa do Estado: União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Intervenção. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Organização
dos Poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder Executivo. Atribuições,
prerrogativas e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura,
funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Tribunal de Contas da União. Comissões parlamentares de inquérito. Poder
judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências.
Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Funções essenciais à justiça.
Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Defesa do Estado e das
Instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional. Ordem Econômica e Financeira.
Princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas. Ordem Social. Habeas corpus.
Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Os índios na Constituição
Federal. O Ministério Público e a tutela dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito
Administrativo. 
Princípios
de
Direito 
Administrativo.
Atos
Administrativos. Poderes
administrativos. Uso
e abuso
do poder.
Organização
Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e
Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações
Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público-
Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999
e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito
Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Público e Servidores Público. Lei nº
8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade
privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade
Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério
Público. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 e suas
alterações (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade
regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras.
Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação
popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à
Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Civil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia de lei
no espaço. Pessoas naturais: Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado.
Domicílio. Direitos da personalidade. Teoria do mínimo existencial. Ausência. Pessoas
jurídicas: Constituição. Extinção. Domicílio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados,
associações. 
Sociedades,
fundações. 
Desconsideração
da 
personalidade
jurídica.
Responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas. Bens: Diferentes classes. Ato
jurídico. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico: Disposições gerais. Classificação,
interpretação. Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio
jurídico. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos:
Lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: Características. Obrigações de
dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e
indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de
resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e
ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e
extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Contratos: Contratos em geral.
Disposições gerais. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos
unilaterais. Responsabilidade civil no Código Civil de 2002. Responsabilidade ambiental, no
âmbito das relações de consumo e a bens de valor paisagístico, urbanístico, histórico e
cultural. Novos danos: danos coletivos e sociais. Preferências e privilégios creditórios.
Posse. Direitos reais: Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito
do promitente comprador. Laje. Direitos reais de garantia. Direito das famílias. Relações
entre cônjuges e companheiros. Filiação e guarda dos filhos. Reconhecimento de filhos e
adoção. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria
de Adoção Internacional de 1993. Estado de filiação e direito à origem genética. Adoção
à brasileira. Atuação do Ministério Público no processo de adoção. Parto anônimo. Lei nº
8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo): Consumidor. Fornecedor,
produto e serviço. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços,
prevenção e reparação dos danos. Práticas comerciais. Proteção contratual. A defesa do
consumidor em juízo. Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais
Homogêneos. Papel do Ministério Público Federal. Marco Civil da Internet. Lei nº
13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Lei nº
13.146/2015 e suas alterações (Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei nº
6.766/1979 e suas alterações (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Lei nº 10.741/2003
e suas alterações (Estatuto do idoso). Aspectos civis da violência doméstica. Lei nº
11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). Protocolo de julgamento com
perspectiva de gênero. Grupos vulneráveis no âmbito privado: índios, quilombolas e povos
tradicionais. Igualdade racial e de gênero. Resolução CNJ nº 454/2022 e suas alterações.
Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Processual Civil. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, suas
alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual
civil. Eficácia.
Aplicação. Interpretação.
Direito Processual
Intertemporal. Critérios.
Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência.
Critérios determinadores. Competência originária dos tribunais superiores. Competência
absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de
competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e
critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e
procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito.
Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz.
Mediadores 
e
Conciliadores. 
Princípios.
Poderes. 
Deveres.
Responsabilidades.
Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais.
Partes
e Procuradores.
Capacidade
e
Legitimação. Representação
e
Substituição
Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da
Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A
Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais. Forma.
Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais.
Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar
do pedido. Resposta do réu. Prazos e preclusão. Prescrição. Revelia. Formação, suspensão
e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do
Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação
e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que
independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de
documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e
valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de
Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e
interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação.
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e
integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies.
Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos.
Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência.
Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos tribunais
superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos
repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença.
Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução
contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação de fazer e não fazer. Execução por
quantia certa. Embargos de terceiros. Objeção de préexecutividade. Remição. Suspensão
e extinção do
processo de execução. Procedimentos
Especiais. Generalidades.
Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de
Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Lei de Execução Fiscal (Lei nº
6.830/1980 e suas alterações). Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996
e suas alterações). Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. O Processo Civil nos
sistemas de controle da constitucionalidade. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº
10.259/2001 e suas alterações. Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/1995 e suas
alterações. Lei nº 11.419/2006 e suas alterações (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Penal. Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal.
Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei
penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei
penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de
prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente