DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº01/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no Processo nº41001.002843/2024-01, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de
14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL do servidor interessado RAFAEL ROCHA PORCINO,
matrícula nº 3000052-8, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria
de Auditoria Interna – COAUD, com redução de carga-horária, durante o efetivo período letivo, que deverá ser de 08 (oito) horas preferencialmente nas
sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/
auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data
da publicação da portaria no DOE até 31 de dezembro de 2025, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e
comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PROCESSO NUP 41001.002830/2024-24
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), com sede e foro em endereço Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na
Av. General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG, 2º Andar, Cambeba, CEP 60.822-325, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 05.541.428/0001-
65, após esgotadas, de forma infrutífera, as tentativas de notificação presencial e por endereço eletrônico da empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.426.041/0001-47, com sede Av. Hermínio de Castro, nº 130, Sala 03, Parque Manibura, Fortaleza/
CE, CEP 60.821-825, vem tornar pública a NOTIFICAÇÃO da empresa em epígrafe, a respeito da responsabilização e da sanção indicadas no Relatório
Final da Comissão Processante quanto à aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 69.567,02 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
dois centavos), no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), instaurado por meio da Portaria nº 108, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2024, expedida pelo Senhor Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE-
CE), em função do inadimplemento contratual por parte da contratada, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e no artigo 33, inciso I do
Decreto estadual n° 33.951/2021, com fundamento em descumprimento de cláusula do Contrato nº 001/2019, que trata da prestação de serviços de MÃO DE
OBRA TERCEIRIZADA, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do
parágrafo único do art. 18 do Decreto estadual nº 33.951/2021. Vista e cópias dos autos do processo poderão ser obtidas na sede da CGE, de 2ª (segunda) a
6ª (sexta) feira, das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, onde deverão ser protocolizadas todas as petições dirigidas à Comissão Processante ali instalada.
Alternativamente, a consulta aos autos, bem como a apresentação de petições, poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico correicao@cge.ce.gov.br.
Antonio Paulo da Silva
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - COSCO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), em Fortaleza, 23 dezembro de 2024.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de
02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servi-
dor(a) CARLOS JOSE CAVALCANTE LOPES , matrícula 43090097, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de
Plantão, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
a partir de 19 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a)
FRANCISCO ERILSON ALVES DA SILVA , matrícula 43106880, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de
Plantão, s ímbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
a partir de 19 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a)
FRANCISCO FELIPE FREITAS ROCHA, matrícula 43093886, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão,
s ímbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a
partir de 19 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a)
FRANCISCO WILLIAN GOMES FERREIRA, matrícula 3008361X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de
Plantão, s ímbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
a partir de 19 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
PROCESSO Nº: 18001037625 / 2024-68 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento
térmico e disposição final decorrente do acúmulo de lixo hospitalar gerado nas unidades prisionais JUSTIFICATIVA: atender as necessidades da
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, em razão da falta de saldo financeiro no contrato existente. Esse pedido se
justifica pelo fato do aumento expressivo nos resíduos oriundos de serviços de saúde dos presídios. VALOR GLOBAL: R$ 274.680,00 ( duzentos e setenta
e quatro mil seiscentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12690 18100004.06.421.197.20843.01.339039.1.5009100000.0 28516 18100004.
06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 13170 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII
do artigo 75 da Lei nº. 14.133/2021, considerando as razões dispostas nos autos do Processo NUP nº 18001.037625/2024-6 CONTRATADA: MARQUISE
SERVIÇOS AMBIENTAIS S A., inscrita no CNPJ - 21.635.363/0002-54 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
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