DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025
Administração Penitenciária - SAP, totalizando R$46.999,05 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos), nos seguintes termos: 
R$8.266,45 (oito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Contrato Nº 082/2020; R$14.858,14 (quatorze mil oitocentos 
e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) referente ao Contrato nº 016/2023; e R$ 23.874,46 (vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) atinente ao Contrato Nº 056/2023. Ressaltamos que os valores acima mencionados, correspondente à multa aplicada, deverão ser descontados 
dos créditos existentes em favor da contratada, conforme disposição contratual. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta 
decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo 
legal. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece dívida, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, em favor do servidor JOSE SANTANA 
DE BRITO JUNIOR, matricula nº 430.983-2-2 relativo ao Abono de falta do mês 06/2023, lançados em folha em 07/2023, no valor de R$ 2.998,62 (dois 
mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.039364/2024-11. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA N°0591/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com Art. 5º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2022, e Decreto nº 34.511 de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a avaliação de 
desempenho, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados: José Ilo de Oliveira Santiago, engenheiro civil, matrícula 0140121-1, Felipe 
Landim Carvalho Costa, analista de edificações e rodovias, matrícula 7001901-9, Larissa Augusto e Silva, analista de edificações e rodovias, matrícula 
3000956-8, Saullo Marinho Camara, analista de edificações e rodovias, matrícula 3001009-4, Marcio Roberto Silva de Castro, analista de edificações e 
rodovias, matrícula 3001009-4 e Venithias Matos Cavalcante de Araújo, ocupante do cargo Gerente de Gestão de Pessoas – matrícula nº 30000951, para 
sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS desta 
Autarquia, referente ao exercício de 2025/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº001/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 16/12/2024. 
CONTRATO Nº0610/2024 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729
SUPLENTE
VIRNA GOMES DE PAULA
70025310
45168
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, TIPO 12 SALAS, EM URUBURETAMA - CE-Município: URUBU-
RETAMA-Distrito operacional: 3º D.O - ITAPIPOCA Conforme contrato nº 0610/2024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO 
LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 06 janeiro 2025.
Giovanni de Castro Pacheco 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº49/2024
PROCESSO: 43022.003797/2023-56; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada pelo seu Presidente 
NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, a autorização para implantação de Água tratada (MND) na faixa de domínio das rodovias 
CE-060 e CE-292 no Município de Juazeiro do Norte/CE; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de 
Uso Especial, para a de Água tratada (MND) na faixa de domínio das rodovias CE-060 e CE-292 no Município de Juazeiro do Norte/CE, com Coordenadas: 
Ocupação 01 (água) Início: 464.067,31m E / 9.201.770,73m S; Final: 464.099,79 m E / 9.201.665,59m S, na CE-292 no Trecho: 060ECE0830D0 Início: 
ENTR. BR-122 (A)/ENTR. CE-060(JUAZEIRO DO NORTE) Final: ENTR. CE-516(ACESSO SUL P/JUAZEIRO DO NORTE) e Extensão Longitudinal de 
167,07 m, na CE-060 Trecho: 060ECE0830E0 Início: ENTR. CE-292 / ENTR. BR122(B);Final: ENTR. CE-292 / ENTR. BR122(JUAZEIRO DO NORTE), 
com Coordenadas: Ocupação 02 (água) Início:464.139,38m E / 9.204.161,28m S; Final: 463.981,43m E / 9.204.603,55m S e Extensão Longitudinal de 
1.067,12m, na CE-060 Trecho: 292ECE0008S0 Início: ENTR. CE-292 / ENTR. BR122(JUAZEIRO DO NORTE); Final: ENTR. CE-516 P/JUAZEIRO DO 
NORTE) com Coordenadas: Ocupação 03 (água) Início:464.344.91m E / 9.198.317,11m S; Final: 463.953.01m E / 9.198.300,34m S e Extensão Longitudinal 
de 313,63 m e na CE-060 no Trecho: 292ECE0008S0 Início: ENTR. CE292 / ENTR. BR122(B); Final: ENTR. CE-292 / ENTR. BR122(JUAZEIRO DO 
NORTE) com Coordenadas: Ocupação 04 (água) Início: 461.723,16m E / 9.201.817,96m S; Final: 462.673.53m E / 9.202.123,46m S e Extensão Longitudinal 
de 948,71 m, todos entre o limite da plataforma e o limite da faixa de domínio, totalizando a Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 
2.496,53m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 2.496,53 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e 
Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 10.755,88 (dez mil, setecentos 
e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente a ocupação longitudinal (MND), entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, 
a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2025; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da CAGECE). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.011346/2024-73
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº143/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 143/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400,