DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 211

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral

DESPACHO

Motivo: Rescisão Contratual
CONTRATO Nº 2022072201FG
Contratado: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI
- ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na
Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000,
Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO
OLIVEIRA DOS SANTOS.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS - CE.
Senhor Assessor,
Submetemos à apreciação de V. Sa. minuta de rescisão do
CONTRATO Nº 0705.01/2024, firmado por esta Prefeitura, através
SECRETARIA DO FUNDO GERAL DE TARRAFAS-CE, com a
empresa F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI -
ME, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE, decorrente do Processo
Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº
2022.07.22.001.
Considerando ainda que a presente rescisão contratual se deve em
razões de desinteresse da CONTRATADA, conforme pedido,
solicitamos que seja analisada a possibilidade de celebração da
rescisão contratual, apresentando-nos parecer fundamentado e
conclusivo sobre o assunto.
TARRAFAS-CE, ___ de _____________ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral

PARECER JURÍDICO

INTERESSADO: SECRETARIA DE MUNICIPAL DO FUNDO
GERAL DE TARRAFAS-CE

EMENTA - RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO. PREVISÃO
LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

Veio a esta Assessoria, para análise, minuta de rescisão DO
CONTRATO Nº 2022072201FG, firmados por esta Prefeitura, através
do FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, com a
empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVO E GESTÃO TRIBUTÁRIA NO
LANÇAMENTO
DE
BOLETOS
BANCÁRIOS
PARA
COBRANÇAS DE IPTU, ITBI, ISS E DEMAIS TRIBUTOS,
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO, DESTINADO A
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
E
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, parte
integrante deste processo, decorrente do Tomada de Preço nº
2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001.
A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto
no artigo 78, inciso XII. 79, II, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à
conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão
vejamos:
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)
XII-razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da
esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas
no processo administrativo a que se refere o contrato; (grifo nosso)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:(...)

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos
casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no
processo da licitação, desde que haja conveniência para a
Administração:
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo
nosso)

Em virtude da conveniência, o contratante, por livre vontade das
partes finalizaram através de minuta o contrato em espécie,
finalizando assim de forma natural.

No dizer de Hely Lopes Meirelles,
“...o ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha
de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a
oportunidade e a forma de sua realização”
Quer isto dizer que o administrador deve agir com liberdade de
escolha, mas seguindo os parâmetros legais, permitindo-se que ele já
entre as várias opções a que melhor se encaixe na lei.
Sinale-se que na rescisão amigável ocorreu com prévia aquiescência
da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os
contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste,
condicionado à existência de razões de interesse público de alta
relevância e amplo conhecimento.
Nessa verga, é suficiente a Administração e a contratada não mais
desejarem a manutenção do contrato. Há que se ressaltar que o
ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a
Administração, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de
medida oportuna, ou seja, os serviços já não são mais necessários, e
que não vai causar nenhum dano ao erário.
Tais circunstâncias, retificadoras da conveniência do distrato, estão no
corpo do distrato de forma expressas no termo de rescisão,
exteriorizando a motivação do ato.
Tendo a contratada ciência das suas obrigações tributarias financeiras
e a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da
economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há
que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão
contratual.
Neste sentido.
Tendo em vista os dispositivos legais atinentes à Lei nº 8.666/1993, e
as características e os fins a que se propõem, concluímos e sugerimos
pelo DEFERIMENTO DO DESTRATO.
É o Parecer, salvo melhor juízo!

TARRAFAS-CE, ___ de ___________ de 2025.

DR. PEDRO ALEFE VASCONCELOS SOUSA
Assessor Jurídico do Município
OAB-CE: 50.111

MINUTA DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 2022072201FG

TERMO DE RESCISÃO AOS CONTRATOS QUE FAZEM
ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS,
ATRAVÉS
DO
FUNDO
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TARRAFAS-CE, E DO OUTRO LADO, F O SANTOS
SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES
ABAIXO PACTUADAS:

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através do FUNDO GERAL DO