DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 242

Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e
direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa
ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Ordenadora de Despesas
F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME
Secretaria Municipal De Saúde
Contratante
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada

TESTEMUNHAS:

01. Nome: ______
CPF/MF:

02. Nome: ________
CPF/MF:

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO-CE, torna público o Extrato da Rescisão ao CONTRATO Nº 0705.01/2024, em decorrência
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE;

CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de _________ de 2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS
AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Maria das Graças de Freitas

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II,
da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

TARRAFAS-CE, ___ de ____________ de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Saúde

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201S, em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº
2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-
OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de _________ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece
a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Saúde
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:1C2761AD