DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21628517
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2020.
PARTÍCIPES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (Ibama), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO e
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. OBJETO: altera o item 2.1.2. da
CLÁUSULA SEGUNDA do Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020 e altera a
inscrição de CNPJ da SEMA/MT. LEI DE REGÊNCIA: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VIGÊNCIA: prazo de vigência indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. ASSINAM: Rodrigo Antonio
de Agostinho Mendonça, Presidente do Ibama; Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado da
SEMA/MT; Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado da SEFAZ/MT.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002425/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado ppela Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº ***.320.622-**, e
de outro lado TALVANES RICARDO SILVA DE LIMA, CPF Nº ***.615.824-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3
meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21032528/2024-Supes-RN; DATA DAS
ASSINATURAS: 12/12/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.127189/2017-59; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado
por seu
Superintendente ROGÉRIO
GERALDO
ROCCO, CPF/MF
nº
***.084.987-**, e de outro lado MOLECULAR BRASIL LIMITADA, CNPJ/MF sob o nº
03.122.996/0001-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Suprir as necessidades
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2023 - UASG: 443033
Convocação de Remanescente
Número de Processo: 02070.014596/2023-21
Fazemos referência ao Grupo 01 do Pregão Eletrônico nº 19/2023, cuja licitação
foi realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),
UASG 443033, para contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra de Trabalhadores Aquaviários (Marítimo e Fluvial), para atender as
necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na
Gerência Regional 1 - Norte.
Para manter a continuidade dos serviços contratados, consultamos aos
participantes da licitação se há interesse em celebrar contrato, como remanescente, nas
mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, na forma do art. 90 da Lei nº
14.133/2021.
Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há
obrigação de o ICMBio celebrar o contrato.
Ante o exposto, estabelecemos o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data desta publicação, para manifestação sobre a consulta.
Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a solicitação dos documentos
pertinentes do pregão em questão e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser
feitos por meio do e-mail coagr1@icmbio.gov.br.
ANA CLÁUDIA REIS PEDROSO
Coordenadora da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 1 - Norte
Substituta
básicas para a manutenção dos espécimes alojados no Cetas do Ibama, vinculado às
entregas de insumos necessários à sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou
pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do
Decreto 6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 121.943,25 (cento e vinte e
um mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 150 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
21055069/2024-Supes-RJ; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2024.
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais,
notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s)
autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:
. .AU T U A D O
.CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.DAT A
.HORA 
LOCAL 
(horário
vigente em Rio Branco/AC)
.LO C A L
. .JEFFERSON SILVA COSTA
.***.679.732-
**
.82JUXCFY
.02124.002646/2021-
93
.13/02/2025
.14:30
.Sede da Resex Chico Mendes, com endereço na Rua
Henrique Dias, 162 - Bairro Bosque - Rio Branco/AC
A audiência será conduzida pela Equipe de Conciliação Ambiental do ICMBio através de videoconferência.
A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15 minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de conciliar, dando início
ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa.
O interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência, com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação
Ambiental.
Na audiência todos os participantes deverão portar documentos de identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores.
O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo
ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, conforme orientações disponíveis em <https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes> SEI!.
Vossa Senhoria poderá dispensar a realização da audiência agendada, podendo requerer, até a data da sessão, a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo,
previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a saber:
I - pagamento da multa com desconto de 30%;
II - parcelamento da multa; ou
III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta, com 40% de desconto.
Informo ainda, que Vossa Senhoria poderá entrar em contato pelo e-mail nucam4@icmbio.gov.br caso precise de mais orientações.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.013388/2024-96.
Pregão Nº 48/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 404.***.***-91 - MARCELO SILVEIRA DA COSTA. Objeto: Aquisição de armas de fogo, tipo carabina calibre 5,56x45 mm, acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de
reposição..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025. Valor Total: R$ 483.302,00. Data de Assinatura: 30/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO SBQ-ANP Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna
público, sob a forma de extrato, que a empresa abaixo identificada deverá apresentar
DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação deste
Comunicado:
. .Auto 
de
Infração
.Processo nº
.CNPJ/CPF
.Nome ou Razão Social
. .614052
.48610.204559/2022-79
.02.337.275/0001-40
.GLOBAL
DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTÍVEIS
LTDA .
A DEFESA deve conter o número do processo e estar acompanhada da
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes
para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade
julgadora.
Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Gestão do RenovaBio -
SBQ), situada na Avenida Rio Branco, 65, 17º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP
20090-004, ou, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio
do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443020
Número do Contrato: 45/2021.
Nº Processo: 02011.000333/2021-78.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
30.114.011/0001-63 - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEI R O.
Objeto: Reajustar os valores praticados, a partir do terceiro termo aditivo, aplicando-se o
IGPM para a correção dos valores da taxa mensal de ocupação, reajuste de 01/2024 até
12/2024. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
97.201,32. Data de Assinatura: 08/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 48340.000240/2021-12.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
11.210.857/0001-52 - RABELO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Objeto: REAJUSTAR os
preços do Contrato nº 18/2021-MME- o reajustamento abrange o quantitativo de
serviços prestados no período de 03/09/2024 a 03/09/2025 - no percentual de
4,237600% (IPCA/IBGE de set/2023 a ago/2024). Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.539,12. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).