DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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117
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAU4D39, FRMEV03093492024,
606-82; OBH3792, FRMEV03139512024, 606-82; RRX9D59, FRMEV03140522024, 606-82;
MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03146902024, 606-82;
MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42, FRMEV03292472024, 606-82; MSG
GESTAO
DE
PASSAGENS
E 
SERVICOS
LTDA,
23.392.387/0001-74,
OUJ5B40,
FRMEV03171272024, 
606-82; 
MS 
GOMES 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.809.939/0001-40, MPB4F84, FRMEV03246872024, 606-82; MRS TRANSPORTES
E
GESTAO LTDA,
29.520.484/0001-81, IVY8H62,
FRMEV03174962024, 606-82;
MOVEIS
BAMBERG LTDA,
10.517.772/0001-59, JBF4H37,
FRMEV03123262024, 606-82;
MPB
TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03094272024, 606-82; MRM
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.648.486/0001-98, FDA4425, FRMEV03242092024, 606-
82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03319472024, 606-82;
MORETTI CESCON TRANSPORTES LTDA, 54.218.269/0001-78, RAI4F35, FRMEV03355332024,
606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA,
10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV03107002024, 606-82; MRVG TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QJN3D67, FRMEV03328222024, 606-82; MRC LOCACAO
DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV03155472024, 606-
82; RVV4J63, FRMEV03155542024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00,
SDQ2G66, FRMEV03245502024, 606-82; SDQ5G00, FRMEV03256692024, 606-82; MS
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, OOX3D48, FRMEV03146872024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZANETE
CARVALHO, 
***.660.377-**,
,
FREVP00927792024, 
773-0;
,
FREVP00927712024, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, ***.791.809-**, , FREVP00939522024,
773-0; ,
FREVP00939332024, 773-0; IGOR
SOUSA MACHADO,
***.630.121-**, ,
FREVP00939532024, 773-0; , FREVP00939312024, 773-0; INTERCAR VOCAL MOTORS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.522.808/0008-29, , FREVP00953362024, 773-0; JESSYKA
FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00928992024, 773-0; , FREVP00931892024,
773-0;
INDEPENDENCE
NEWS
GRANITOS DO
BRASIL
LTDA,
01.963.060/0001-72,
,
FREVP00932132024, 
773-0;
JEFERSON 
FONSECA
CERQUEIRA, 
***.649.065-**,
,
FREVP00935512024,
773-0;
ISRAEL
PEREIRA 
DOS
SANTOS,
***.812.207-**,
,
FREVP00953262024, 773-0; ISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO, ***.581.867-**, ,
FREVP00993692024, 
773-0;
IARA 
SANTOS
ROCHA 
PERES,
***.906.967-**, 
,
FREVP00940272024,
773-0; 
,
FREVP00938932024, 
773-0;
I
C 
DE
ALMEIDA,
32.800.117/0001-46, , FREVP00943172024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
10.452.526/0001-66, 
, 
FREVP00943182024, 
773-0; 
HPPEL 
HIGIENICOS 
LTDA,
28.198.628/0001-62, 
, 
FREVP00941512024, 
773-0; 
JG 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.638.087/0001-40,
, 
FREVP00994892024,
773-0;
B.
R. 
BRIZZI
TRIZZI
LTDA,
48.908.609/0001-90, , FREVP00994992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03098932024,
606-82; RDY7G23, FRMEV03318602024, 606-82; QJF3347, FRMEV03142962024, 606-82;
MSL BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03118122024,
606-82; RLE9C99, FRMEV03137162024, 606-82; RLE9C99, FRMEV03222692024, 606-82;
MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV03144462024, 606-82;
QIS4H83, FRMEV03139932024, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.,
04.275.611/0001-01, QCR0B38, FRMEV03130282024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS
HERGERT LTDA, 00.013.765/0001-66, FUS4D65, FRMEV03362542024, 606-82; EX P R ES S O
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA, 
76.533.777/0014-06, 
SFA4D80,
FRMEV03362582024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18,
QJA3B48, FRMEV03363452024, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16,
DKK9B75, FRMEV03363872024, 606-82; MEDEU AMERICO PEREIRA, ***.870.196-**,
SIA3C21, FRMEV03364102024, 606-82;
DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31,
QQN6E07, FRMEV03364722024, 606-82; LIANDRA JUNKES, ***.040.659-**, MDC6J44,
FRMEV03364862024, 606-82; CAS INDUSTRIAL LTDA, 02.936.443/0001-14, MLC2H40,
FRMEV03365892024, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, ***.284.639-**, NFT3I04,
FRMEV03365942024, 606-82; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05,
MKT0464, 
FRMEV03366032024, 
606-82;
G 
C 
D 
LABURU
TRANSPORTES 
LTDA,
27.908.481/0001-94, QBQ9I87, FRMEV03366402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, RHX3J08,
FRMEV03327192024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-
57, DZD1F31, FRMEV03056232024, 606-82; DZD1F31, FRMEV03126832024, 606-82; MTSUL
CONSTRUCOES
LTDA,
06.232.484/0001-80, SPM2E11,
FRMEV03117072024,
606-82;
MUNDO LOGISTICA LTDA, 85.065.431/0002-70, SEG4J72, FRMEV03032442024, 606-82;
MUNDIAL 
LOCACAO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
11.874.995/0001-36,
RXU1J02,
FRMEV03097732024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
QAW9E15, 
FRMEV03315042024, 
606-82; 
MUNICIPIO 
DE 
BALNEARIO 
GAIVOTA,
01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03051902024, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS
MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV03182942024, 606-82; MJX9688,
FRMEV03360702024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45,
FRMEV03342262024, 
606-82; 
MULTISEG 
DISTRIBUIDORA 
S/A, 
13.554.884/0001-78,
MKP0I32,
FRMEV03045152024, 
606-82;
MULTIMARCAS 
TRANSPORTES
LTDA,
05.864.023/0001-68, RYR6G99, FRMEV03155922024, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA ,
18.963.112/0001-03, MKB3C97, FRMEV03140002024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA ,
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, FRMEV03245402024,
606-82; MT
- COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA.,
04.275.611/0006-08, QCV9270,
FRMEV03154802024, 606-82;
MUDANCAS PHILIPPI LTDA, 00.205.840/0001-90, FZP2G83, FRMEV03106852024, 606-82;
HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV03367132024,
606-82; LUIZ CARLOS PETRI, ***.940.309-**, MAQ6275, FRMEV03367642024, 606-82;
MARCOS ROBERTO NORONHA, ***.480.256-**, CNI5E03, FRMEV03367692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURILO
LAURINDO
DOS 
SANTOS,
***.317.029-**,
EQU3G72,
FRMEV03331362024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79,
FRMEV03030872024, 606-82; MURILO BITENCOURT ROCHA, ***.581.779-**, MML3F53,
FRMEV03122952024, 606-82; MUNICIPIO DE ILHABELA, 46.482.865/0001-32, FC J6601,
FRMEV03122102024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15,
FRMEV03060392024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75,
QHS0634, FRMEV03081562024, 606-82; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15,
REA8I33, FRMEV03180872024, 606-82; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96,

                            

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