DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TREVISO
TRANSPORTES
LTDA,
00.816.478/0003-56,
SKB4G82,
FRMEV03257452024,
606-82;
JCT0E68,
FRMEV03135752024,
606-82;
TRR
TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA
BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25,
SPL3C48,
FRMEV03054772024,
606-82;
SPM9G77,
FRMEV03034082024,
606-82;
SPO0I30,
FRMEV03031752024,
606-82;
SPM9G77,
FRMEV03146492024,
606-82;
TRIUNFANTE TURISMO LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV03057242024, 606-
82;
TROPICAL
COMERCIO
DE
PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03109322024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2J23, FRMEV03137052024, 606-82; TREVO
SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV03183612024, 606-82;
TRICHES & TRICHES LTDA, 36.041.346/0001-85, QJN9J70, FRMEV03084812024, 606-82;
TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV03114542024, 606-82;
TRIADE INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA, 51.168.036/0001-10,
RHC8G99,
FRMEV03073792024,
606-82;
BEJ9E93,
FRMEV03139582024,
606-82;
TRMV
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001-35, MIL7D34, FRMEV03126882024,
606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0004-63, TCG8E38,
FRMEV03118692024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66,
JBJ1C75, FRMEV03189822024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38,
JBO7E09, FRMEV03120182024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR
E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAY8C90, FRMEV03169862024,
606-82;
TRIXBELL
TRANSPORTES
LTDA,
82.225.731/0001-08,
IQN4F26,
FRMEV03309932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRR
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
SPM9G77,
FRMEV03151282024,
606-82;
RRU6F57,
FRMEV03148162024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-
04, RIF4B78,
FRMEV03104152024, 606-82;
TUPAN EXPRESS
TRANSPORTES LTDA,
08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV03333842024, 606-82; IWB5I31, FRMEV03046112024,
606-82; IWI7G17, FRMEV03145292024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV03116752024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
02.488.357/0001-96, JBQ6C30,
FRMEV03098532024, 606-82; TSM
TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, AOE5J59, FRMEV03086062024, 606-82; BEA9F01,
FRMEV03114372024,
606-82;
TRSIMAS
LTDA,
53.796.216/0001-71,
APG4J35,
FRMEV03136822024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07,
FHY9D53, FRMEV03139442024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA .,
29.562.851/0001-00,
GCO0D44,
FRMEV03090212024,
606-82;
BDI6A01,
FRMEV03090262024, 606-82;
TSECHUK -
TRANSPORTES LTDA,
07.081.308/0001-58,
EHH8417, FRMEV03104832024, 606-82; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001-
52, MAO1C43, FRMEV03259932024, 606-82; TUCANOS TRANSPORTES E REPRESENTACO ES
LTDA, 05.482.429/0001-86, PUI1676, FRMEV03051812024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE
GUINCHO
E
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
32.053.358/0001-79,
MYL5F06,
FRMEV03202602024, 606-82; TURBOSUL
TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10,
JAB2F98, FRMEV03338842024,
606-82; TUTTI
LOCACOES LTDA,
44.623.534/0001-40,
RXS7A62, FRMEV03132712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91,
FRMEV03274482024,
606-82;
MJN5I91,
FRMEV03190642024,
606-82;
MLE6G67,
FRMEV03181002024,
606-82;
MJN5I91,
FRMEV03201662024,
606-82;
UNIDAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBC0H97, FRMEV03161952024, 606-
82; JBK3C41, FRMEV03336862024, 606-82; IYI9J80, FRMEV03246042024, 606-82; IZW1B04,
FRMEV03265512024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83,
FRMEV03175742024, 606-82; AZK8I83, FRMEV03029712024, 606-82; UILSON FERDINANDO
LAUXEN, ***.609.749-**, OBR2I62, FRMEV03105142024, 606-82; UMLAUF S TRAN S P O R T ES
LTDA,
53.824.142/0001-30,
MHN1H76,
FRMEV03174922024,
606-82;
MKQ0G07,
FRMEV03079222024,
606-82;
ULBERI
TRISCH
SELAU,
***.523.300-**,
QIC1F38,
FRMEV03085562024, 606-82; UNICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001-
26, SPO6H09, FRMEV03106252024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
48.436.097/0001-06, AWV5C40,
FRMEV03252502024, 606-82; TV -
TECNICA VIARIA
CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV03366342024, 606-82; UBIRACY
CAMPOS RODRIGUES, ***.034.476-**, MLD7H81, FRMEV03146612024, 606-82; TW
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03204172024, 606-
82;
UNICAPA
-
UNIAO
DOS
APLICADORES
DE
PAVIMENTO
ASFALTICO
LTDA,
03.103.468/0001-08, GTE0G93, FRMEV03365542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29952/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23,
SDV3I95,
FRMEV03247722024,
606-82;
BEH3J70,
FRMEV03098952024,
606-82;
BEK4A63,
FRMEV03034482024,
606-82;
BEJ9G25,
FRMEV03142732024,
606-82;
BEK4A63,
FRMEV03110332024,
606-82;
BEK2J47,
FRMEV03351232024,
606-82;
BEK1F80,
FRMEV03108842024,
606-82;
BEK3H71,
FRMEV03144702024,
606-82;
BEK2J15,
FRMEV03325542024,
606-82;
BEK2J47,
FRMEV03326442024,
606-82;
BEK2J52,
FRMEV03149572024,
606-82;
BEH3J68,
FRMEV03127422024,
606-82;
SDV3I95,
FRMEV03154562024,
606-82;
BEK4A61,
FRMEV03154572024,
606-82;
BEK2J47,
FRMEV03222472024,
606-82;
BEK2J47,
FRMEV03222282024,
606-82;
BEK4A63,
FRMEV03223862024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03227262024, 606-82; UNIUS TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G62, FRMEV03019542024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SER8B50, FRMEV03370602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 503/2015.
Nº Processo: 50600.012874/2014-22.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 185/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE
ENGENHARIA SA. Objeto: Adequação de quantitativos com redução de valor ao contrato
pp-503/2015-00. O valor contratual à preços iniciais passa de r$ 41.254.814,48 (quarenta e
um milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e
oito centavos) para r$ 41.230.066,05 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta mil
sessenta e seis reais e cinco centavos), com redução de valor (à preços iniciais) no valor de
r$ 24.748,43 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três
centavos).. Vigência: 06/01/2025 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
41.230.066,05. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).
AVISO DE PENALIDADE
O
DIRETOR
DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA
-
SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos
autos do Processo n.º 50600.025185/2023-79, decide CONHECER do recurso interposto
pelo CONSÓRCIO PESAGEM NACIONAL na Carta 58-2024 - Defesa (SEI n.º 18347869),
CNPJ 21.832.729/0001-02, para, no mérito,
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados
pela Recorrente,
RATIFICANDO
a
Decisão Administrativa
de
Primeira
Instância (SEI n.º 17858273) e MANTER, em sede de PAAR, a penalidade de MULTA no
valor de R$ 18.800,89 (dezoito mil e oitocentos reais e oitenta e nove centavos), a ser
atualizado, por descumprimento contratual parcial, nos termos do art. 22, inciso II da
IN n.º 06/2019, art. 87, inciso II da Lei n.º 8.666/1993 e Cláusula 14.1,
Em 29 de novembro de 2024
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N° 90030/2024-01 UASG 393009
Fica revogada a Dispensa Eletrônica supracitada referente ao Processo n.°
50601.001944/2024-89.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Superintendente Regional no Estado do Amazonas
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