DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03030392024, 606-82; J CESAR KONDARZEWSKI TRANSPORTE, 48.814.927/0001-91,
APW8A84, FRMEV03117152024, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-
33, 
OAQ7I39, 
FRMEV03062002024, 
606-82;
J 
LUCAS 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
23.104.431/0001-01, LRR6I34, FRMEV03338012024, 606-82; J C HUBNER AUTO ELETRICA ,
17.011.623/0001-62, RHA2I02, FRMEV03124972024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA,
43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV03097702024, 606-82; J D L NASCIMENTO
TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, DBC8I39, FRMEV03278422024, 606-82; J E V
FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.202.059/0001-04, FXQ6I69, FRMEV03082012024,
606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0002-54, QRA9A31,
FRMEV03086892024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, PUK0G65,
FRMEV03076222024,
606-82; HDF7A85,
FRMEV03045162024, 606-82;
J M
GEHLEN
TRANSPORTES, 06.948.725/0001-92, MIF5C40, FRMEV03263922024, 606-82; J G DE
AGUIAR 
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
51.230.242/0001-02,
QJS9A96,
FRMEV03111422024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, FRW1496,
FRMEV03356982024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, DKU7E11,
FRMEV03145422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., 14.651.406/0001-49,
ECT5A51, FRMEV03274032024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03037062024, 606-82; J NOGUEIRA GARCIA ,
37.423.861/0001-92, QBY2H28, FRMEV03142792024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES
LTDA, 90.187.816/0001-69, FQD9G79, FRMEV03281302024, 606-82; J ROBERTO CO M E R C I O
E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03209952024, 606-82; J.
FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733,
FRMEV03117252024,
606-82; 
J
R
DE
ALMEIDA, 
51.083.333/0001-62,
QCD7E91,
FRMEV03171392024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500,
FRMEV03034262024, 606-82; QVR4H79, FRMEV03371762024, 606-82; J Q DE ANDRADE
CONSTRUCOES 
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
10.696.931/0001-20, 
OZJ4E55,
FRMEV03061012024,
606-82; J
R
VEICULOS
LTDA, 02.554.651/0001-59,
FFL5G35,
FRMEV03134562024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS
LTDA, 
06.031.187/0001-77,
BDQ0B24, 
FRMEV03292212024,
606-82; 
J
RIQUETTI
TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, RRT1H52, FRMEV03320412024, 606-82; J
P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03236532024, 606-
82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03245462024, 606-82;
FWT7I11, FRMEV03245532024, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-
79, QEN0B19, FRMEV03226262024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA LTDA,
05.279.758/0001-24, 
BCQ1G40,
FRMEV03164702024, 
606-82;
J 
NUNES
GOMES,
35.716.171/0001-04, 
INA4J76, 
FRMEV03124662024, 
606-82; 
J 
MARTOVICZ,
13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV03192042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70,
EOC5F03, FRMEV03056332024, 606-82; EOC5F03, FRMEV03056262024, 606-82; EO C 5 F 0 3 ,
FRMEV03056402024, 
606-82;
J. 
G.
SOUZA, 
14.919.293/0001-10,
RDK2A58,
FRMEV03326972024, 606-82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS
LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03031822024, 606-82; J. S. DE DEUS
TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, ILD8C11, FRMEV03109962024, 606-82; J.
VIEIRA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
04.038.411/0001-27, 
RAY9E13,
FRMEV03125572024, 606-82; J. J. CANANI REFLORESTAMENTO LTDA, 11.506.982/0001-
04, BBR0I02, FRMEV03229222024, 606-82; J.L
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA,
30.755.879/0001-42, 
RNH5C03, 
FRMEV03141962024,
606-82; 
J. 
FRANCIO,
24.661.095/0001-52, SPG0A38, FRMEV03143092024, 606-82; J.C. REX TRANSPO R T ES
LTDA, 33.657.645/0001-50, BWJ1756, FRMEV03083572024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA,
08.008.540/0001-23, 
QMQ6E91,
FRMEV03223512024, 
606-82;
IUG5J54,
FRMEV03229102024, 606-82; J.C.L TRANSPORTES LTDA, 06.984.534/0001-86, ARE1067,
FRMEV03356912024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA,
11.651.175/0001-85, 
QBG8206,
FRMEV03148432024, 
606-82;
J.P. 
COMERCIO
E
EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV03047692024, 606-
82; J. GRILLO
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 08.708.309/0001-42,
BDW4D63, 
FRMEV03060612024, 
606-82; 
J. 
MARIOT 
TRANSPORTES 
LTDA,
49.455.129/0001-83, 
RYL8E01, 
FRMEV03189662024, 
606-82; 
J. 
J. 
CONSTRUCOES
METALICAS 
LTDA,
17.201.673/0001-02, 
RBE2J34,
FRMEV03337252024, 
606-82;
J.A.TRANSPORTES 
DE 
ITAMONTE 
LTDA, 
86.505.096/0001-65, 
OQY8E12,
FRMEV03150972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, LZR0D23,
FRMEV03057092024, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, ***.209.536-**, GKO4F71,
FRMEV03200192024, 
606-82; 
JACKSON
SPIERING, 
***.153.071-**, 
QBZ8I32,
FRMEV03250832024,
606-82;
QBZ9B02, 
FRMEV03278372024,
606-82;
RAW4C25,
FRMEV03272232024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, SHQ3A06,
FRMEV03105862024, 
606-82; 
JAIME
COELHO, 
***.363.429-**, 
QCJ6262,
FRMEV03109762024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, MML4E60,
FRMEV03092932024, 
606-82; 
JYO5C18, 
FRMEV03226712024, 
606-82; 
MML4E60,
FRMEV03210542024,
606-82;
JACK
POWER DO
BRASIL
LTDA,
36.571.415/0001-62,
RVH2C00, FRMEV03354002024, 606-82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41,
AIB2255, FRMEV03228512024, 606-82; JA LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
10.390.640/0001-09, SJD1A26, FRMEV03062772024, 606-82; JAILSON SIQUEIRA SOBRAL,
13.737.188/0001-05, PGR5539, FRMEV03109192024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA ,
***.595.124-**, 
ELT0J95,
FRMEV03155182024, 
606-82;
JACSON 
TURISMO
LTDA,
27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV03137932024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA,
07.981.334/0001-32,
OHQ6451,
FRMEV03137482024, 606-82;
JADIMO
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDR9410, FRMEV03210692024, 606-
82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79,
SEH1G21, FRMEV03370002024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE
LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03273442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00,
RHX9F62, FRMEV03323132024, 606-82; BDQ2J20, FRMEV03326862024, 606-82; RHI4F49,
FRMEV03228722024,
606-82; 
RHD7G07,
FRMEV03139862024, 
606-82;
BCK9038,
FRMEV03180652024,
606-82;
BDQ2J21, 
FRMEV03103472024,
606-82;
BEH4J57,
FRMEV03122332024, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, ***.793.481-**, QBD3A05,
FRMEV03054172024, 
606-82; 
JAIRO 
CESAR 
DUARTE, 
***.360.659-**, 
QIJ2E30,
FRMEV03262442024, 
606-82;
JAIR 
CHIQUETTI,
***.592.739-**, 
MFY2D29,
FRMEV03264542024,
606-82; 
JANDIR
BALDZ, 
23.338.104/0001-06,
SEG7H19,
FRMEV03103932024, 606-82; JAIR MARCELINO MACHADO, ***.650.499-**, NGK4B04,
FRMEV03135052024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BEI4D60,
FRMEV03138482024, 
606-82; 
AXU9J17, 
FRMEV03125892024, 
606-82; 
AXO3D62,
FRMEV03123762024, 606-82; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66, IWN9I42,
FRMEV03288052024, 
606-82;
JANDOTTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59, 
FQT8125,
FRMEV03177602024, 
606-82;
JAIR 
LUIS
SIVERIS,
***.427.160-**,
IPT0055, 
FRMEV03354642024,
606-82; 
JAIRO
GIANIZELLA,
22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV03171612024, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR,
***.134.170-**, IXZ1I59, FRMEV03101592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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