DOMCE 13/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

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§ 1º Todos os integrantes da Comissão de Planejamento têm o mesmo
poder decisório e assumem a responsabilidade solidária pelos
documentos emitidos, ressalvada posição contrária juntada nos autos
do processo pelo servidor que discordar dos demais membros,
pontuando especificamente o (s) item (s) que discorda do que foi
relatado.
§ 2º Sempre que necessário recorrer a orientações superiores, a
Comissão ora criada se reportará a Direção Geral e diante de dúvidas
pontuais será orientada pelo setor de controladoria ou órgão de
assessoria jurídica.
Art. 5º. Considerando a natureza técnica da função e a complexidade
das atribuições, a Comissão de Planejamento das Contratações,
instituída em caráter permanente, poderá possuir revezamento entre os
membros para atuar nos processos administrativos de contratações.
§ 1º O presidente desta comissão deverá atuar em todos os processos
administrativos de contratações e será responsável de acompanhar os
trabalhos e zelar pelo bom andamento do processo em virtude dos
prazos e da legalidade.
§ 2º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, numa mesma
contratação, em observância ao princípio da segregação de funções,
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 3º Na ausência do presidente, e por designação do Prefeito
Municipal de Guaraciaba do Norte, um dos membros será nomeado
para substituir a função.
§ 4º. Os documentos elaborados por essa comissão deverão ser
assinados pelo presidente e por no mínimo dois membros da
comissão.
Art. 6°. A instrução dos processos de contratações deverá observar as
prescrições dos atos normativos e legislação vigentes para o regime
jurídico adotado e também as boas práticas que requerem melhorias
continuadas nos procedimentos, bem como as exigências dos
controles interno e externo.
Art. 7°. A referida comissão colaborará na elaboração do Plano Anual
de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da
informação e comunicações.
Art. 8°. A Comissão ora constituída fica autorizada a consultar
servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e
possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar
documentos que entender pertinentes a qualquer setor da estrutura do
órgão, por intermédio de seu presidente.
Parágrafo Único. Caso o servidor ou o contratado demandado se
recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados
pela Comissão ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a
Direção Geral deverá ser comunicada para providenciar o atendimento
da demanda e apurar a omissão ocorrida.
Art. 9°. A Comissão de Planejamento, na realização dos estudos
técnicos, se embasará nas informações fornecidas pelo setor
solicitante, nas informações adicionais prestadas pelos servidores do
setor indicado no Documento de Formalização de Demanda, e,
sempre que possível, na contratação anterior do objeto estudado.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal de
Guaraciaba do Norte.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AFBFECCB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA
Nº 0033/2025 – GP
02 de Janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE
TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Servidor Efetivo, Senhor Thomaz Wesley de
Alencar Nobre, para o cargo em comissão de Diretor de Tributos e
Fiscalização, Simbologia EXE-2, lotado na Secretaria de Finanças,
Administração e Planejamento do Município de Ibaretama-CE.,
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em
referência a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de
2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:4EFCC1B8

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA
Nº 0034/2025 – GP
02 de Janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, LOTADA NA
SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
DA
PREFEITURA
DO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Débora Victória Vieira Pereira,
para o cargo em comissão de Assessora de Gestão Administrativa,
Simbologia EXE-4, lotada na Secretaria de Finanças, Administração e
Planejamento do Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta
data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de
2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:D37B9A01

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº 0035/2025 – GP
02 de Janeiro de 2025