DOMCE 13/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Hídricos, aqueles que tratam de material para aquisição e manutenção
de peças de poços profundos e aquisição de material de construção.

Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 06 de janeiro de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES JÚNIOR
Secretário de Recursos Hídricos
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F8FED2DA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.08.004, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.01.08.004, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

Designa servidor público para o exercício de função,
na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. GILMÁRIO ALVES DE MATOS, Servidor
Público Efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, para o exercício
da função de DIRETOR DE GESTÃO FINANCEIRA CC2, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e
Renda, de conformidade com a Lei Municipal Nº 685/2025, de 07 de
janeiro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 08
de janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:5F01BA7F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.07.017, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.01.07.017, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício do cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para o exercício do cargo de CHEFE DA SEÇÃO
DE ALMOXARIFADO CC2, da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento, o Sr. JOSÉ LEONARDO
DOS SANTOS SILVA, de conformidade com a Lei nº 685/2025, de
07 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 07
de janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:24355FD8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.08.001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.01.08.001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. LILIAN MARA ALVES DAMASCENO
para o exercício do cargo de provimento em comissão de
COORDENADOR MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO CC1,
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e
Renda, de conformidade com a Lei Municipal Nº 685/2025, de 07 de
janeiro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 08
de janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:3EBE574F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.07.014, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.01.07.014, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício do cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o exercício do cargo de ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL CNE2, do Gabinete do Prefeito, a Sra.
FRANCISCA MEIRE GOMES DA SILVA, de conformidade com
a Lei nº 685/2025, de 07 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.