DOMCE 13/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3628 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE PENALIDADE 
 
AVISO DE PENALIDADE 
  
Referente: Aplicação de Sanção – Processo Administrativo (KLEBIO 
LANDIM DE FRANCA EIRELI) 
  
O Município de Jaguaretama-CE, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Urbanismo, e Serviços Públicos neste ato representado 
pela Secretário Municipal – José Abílio Rodrigues Xavier, vem, por 
meio deste instrumento, APLICAR PENALIDADE de multa no 
importe de 10% sobre o valor da proposta correspondente ao quantum 
de R$ 100.668,15 (cem mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze 
centavos) a sociedade empresária KLEBIO LANDIM DE FRANCA 
EIRELI inscrita no CNPJ N.º 35.848.539/0001-80, com esteio na 
cláusula décima sétima do edital de tomada de preços n° 2023122603 
– SEINFRA. Jaguaretama/CE, 10 de Janeiro de 2025. José Abílio 
Rodrigues Xavier – Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Urbanismo, e Serviços Públicos. 
  
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER 
Secretaria Municipal De Infraestrutura, Urbanismo, e Serviços 
Públicos 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:018CDCAA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20200643 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Jaguaretama torna 
público o Extrato do 6º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento 
Contratual nº 20200643 resultante do Pregão, na forma Eletrônico nº 
009/2020-PE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE 
AR, 
JUNTO 
A 
ESTA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Março de 
2025. 
  
O VALOR DO TOTAL ADITIVO R$ 68.010,00 (Sessenta e oito 
mil e dez reais) 
  
CONTRATADA (O): KARLOS JAMS OLIVEIRA FERREIRA 
04818434345 inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 24.047.200/0001-68; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: KARLOS JAMS OLIVEIRA 
FERREIRA, portador do CPF sob o nº 048.184.343-45; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, portador do CPF sob o nº. 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2025. 
  
Jaguaretama – Ceará, 23 de Dezembro de 2024. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:C0C7C9A5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATI 
PORTARIA Nº 006/2025 
 
PORTARIA Nº 006/2025 Jati – CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
A presidente da Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo Art.23 da lei Orgânica do 
Município. 
  
EMENDA: Dispõe sobre NOMEAÇÃO do servidor TERCIO 
LEITE DA SILVA. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o cidadão, o Sr. TERCIO LEITE DA SILVA, 
RG Nº. 2004029182496 e CPF Nº. 038.961.813-60, do Cargo de 
OUVIDOR conforme estabelecido pelo Art. 23 da lei Orgânica do 
Município. 
  
Art. 2º - O ouvidor terá como atribuições principais: 
  
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais, 
administrativos e legislativo da Câmara de Vereadores de Jati as 
reclamações ou representações de pessoas física e jurídicas a respeito 
de; 
II – Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou 
abusos de poder; 
III- Propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos 
operacionais, 
administrativos e legislativo, bem como ao aperfeiçoamento da 
organização da Câmara de Vereadores de Jati; 
  
Art. 3º O OUVIDOR deverá cumprir as disposições legais e 
regulamentares aplicáveis aos cargos. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE. 
  
Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, 02 de janeiro de 2025. 
  
VALMA MARIA GOMES DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Jati-CE  
Publicado por: 
Nayara de Aquino Moreira 
Código Identificador:E561311F 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATI 
PORTARIA Nº. 003/2025 
 
PORTARIA Nº. 003/2025 jati – CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
A presidente da Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo Art.23 da lei Orgânica do 
Município. 
  
EMENDA: Dispõe sobre NOMEAÇÃO da servidora ANA CLARA 
DOS SANTOS. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR, a cidadã, a Sra. ANA CLARA DOS SANTOS, 
RG Nº. 2007725263-7 e CPF 
Nº. 
605.706.333-38, 
do 
Cargo 
de 
COORDENADOR 
DE 
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA, 
conforme estabelecido pelo Art. 23 da lei Orgânica do Município. 
Art. 2º - Coordenador de Controle Interno terá como atribuições 
principais: 
I- Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou 
auditoria sobre a gestão