DOMCE 13/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3628 
 
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 052/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legalmente conferidas pelo art. 84, inciso VI da 
Lei Orgânica Municipal,  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias 
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 052/2017, de 24 de 
novembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 
de julho de 2014; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de 
Seleção, Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente 
os incisos X e XI da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Seleção, 
Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre o 
Município de Tabuleiro do Norte, no âmbito de suas Secretarias, com 
as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir 
relacionados: 
  
VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE 
Coordenadora 
  
RAFAELA DINIZ SOUSA 
Membro 
  
JOSÉ JONATAN DA SILVA GADELHA  
Membro 
  
Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção, Monitoramento e 
Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas, previstos 
em lei, exercer as seguintes funções: 
  
I - processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, 
aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo 
do quadro de pessoal da administração pública; 
II - homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação 
das parcerias celebradas; 
III - fiscalizar, quando solicitado pelo gestor, a prestação de contas 
das organizações da sociedade civil. 
  
Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata 
esta Portaria poderá valer-se de apoio técnico de terceiros. 
  
Art. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria é vinculada ao 
Gabinete do Prefeito. 
  
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 196/2024, de 15/04/2024. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 06 de janeiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:6EA50B87 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 01/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 
 
Nomeia a Sra. FLAVIA JANAYNNA VILAR DE 
OLIVEIRA, matrícula nº 4422, para fiscal de 
contratos da Controladoria Geral do Município – 
CGM, e dá outras providências. 
  
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Fiscal de 
Contrato e Suplente na Controladoria Geral do Município, em 
conformidade com as disposições do Art. 117 da Lei 14.133/2021 e 
em conformidade com Lei Municipal 1.403/2023 de 16 de outubro de 
2023, e demais legislações pertinentes; 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. FLÁVIA JANAYNNA VILAR DE 
OLIVEIRA, Matrícula nº 4422, para exercer o cargo de Fiscal de 
Contrato da Controladoria Geral do Município de Várzea Alegre, e 
com remuneração de acordo com as normas vigentes. 
  
Parágrafo único. A nomeada terá direito a gratificação prevista no Art. 
1º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.403 de 16 de outubro de 2023, 
referente ao cargo de Fiscal de Contrato. 
  
Art. 2º - A nomeada deverá cumprir todos os requisitos legais e 
regulamentares para o exercício das funções do cargo, bem como 
deverá desempenhar suas atribuições com zelo, dedicação e ética. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Várzea Alegre/CE, em 10 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR 
Controlador Geral do Município 
  
FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA 
Fiscal de Contratos 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:7C4C5275 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 122, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a exoneração de servidora da Secretaria 
de Educação, e dá outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - EXONERAR a Senhora FABIA PEREIRA DA SILVA 
OLIVEIRA (matrícula 5518), do cargo de Diretor Nível C, da 
Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 31 de dezembro de 2024. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 10 de janeiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal