DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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303
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Decisão de Auto de Infração Nº 1/2025
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior.
. .Empresa
.Processo
.Multa (R$)
. .SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.077093/2020-93
.11.322,02
. .SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.077092/2020-49
.11.807,25
ADRIANA MAIA SANTOS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
GABINETE
EDITAL Nº 10/2024
A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 12 do estatuto aprovado
pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de
31 de dezembro de 2012, torna pública a SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA ATUAREM COMO
AGENTES DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO PROJETO "TRABALHO, JUSTO, DIGNO,
SEGURO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, em conjunto com a Secretaria Nacional de Economia
Popular e Solidária (SENAES).
Selecionar em primeira chamada 500 (quinhentos) bolsistas para atuar como agentes
territoriais de Economia Popular e Solidária, com dedicação de 40 (quarenta) horas semanais, para contribuir
na implementação do Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária.
Valor da bolsa: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)
Processo SEI Fundacentro: 47648.001518/2024-02
Acesso ao edital completo: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/bolsas/edital-10-2024
Essa publicação é retroativa à publicada em 10 de dezembro de 2024.
PEDRO TOURINHO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.011257/2023-60. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 02/2025. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: Sense Tratamento de Dados e Desenvolvimento e Tecnologia da
Informação SA, inscrita no CNPJ nº 30.014.737/0001-24. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELITE DA ILHA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.444.271/0001-52, RXY2B10,
FRMEV03041512024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34,
FQC7101, FRMEV03167902024, 606-82; ELIOMAR CERQUEIRA, ***.421.861-**, OLD6J21,
FRMEV03127952024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35,
QTK0B60, FRMEV03112352024,
606-82;
QML6J49, FRMEV03084712024,
606-82;
RXW8G24, FRMEV03095582024, 606-82; MIA4C80, FRMEV03107472024, 606-82; RYM1H04,
FRMEV03171792024, 606-82; ELEVAPAR ELEVADORES LTDA, 03.591.215/0001-12, IVT0328,
FRMEV03180572024, 606-82; ELISANGELA CRISTINA MENDES, ***.476.217-**, ODR8B19,
FRMEV03287602024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.010.201-**, NTY0F06,
FRMEV03070552024, 606-82; ELIAS REINALDO DOS SANTOS, ***.847.246-**, BCI4H96,
FRMEV03200392024, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43,
FRMEV03084382024, 606-82; ELIENE SOUSA GOIS DE MENEZES, ***.226.925-**, QMD9719,
FRMEV03146372024, 606-82; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03,
MML4474, FRMEV03079922024, 606-82; ELOI BONOW RUTZ, ***.736.820-**, ILE6148,
FRMEV03357022024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QC T4E74,
FRMEV03151522024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, ***.408.590-**, IRP7A50,
FRMEV03025212024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV03134292024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18, STQ4B44, FRMEV03137362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7J33, FRMEV03085772024, 606-
82;
RRM2G52,
FRMEV03085842024,
606-82;
ENGLERT
-
TRANSPORTES
LTDA,
09.428.438/0001-40,
ISQ3B93,
FRMEV03116922024,
606-82;
IRU6842,
FRMEV03092142024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06,
FRMEV03061712024, 606-82; ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA, ***.796.205-**, PQJ5G84,
FRMEV03040892024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03,
SGP4J04, FRMEV03050252024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-
02, OZV5E13, FRMEV03079082024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS
TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GAZ2D16, FRMEV03036892024, 606-82; EMILIORELI
& FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03090232024, 606-
82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2C17,
FRMEV03090472024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
QQF0828, FRMEV03060422024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, OBA2A85, FRMEV03075972024, 606-
82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0098-73,
HIV3I62,
FRMEV03172832024, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, ***.533.505-**, RDK6I35,
FRMEV03092822024, 606-82; ELTON DOS SANTOS MARTINS, ***.496.141-**, AEJ7G36,
FRMEV03092922024,
606-82;
EMPRESA
DE TRANSPORTES
TRANS
AGUIAR
LTDA,
18.206.243/0001-46,
RVT2C67,
FRMEV03344002024,
606-82;
RVT0E56,
FRMEV03204252024, 606-82;
EMARILE FRAGA
SARAIVA, ***.862.930-**,
BAD6J19,
FRMEV03296402024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-
61, OQC9077, FRMEV03183992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPANSUL
TRANSPORTES
LTDA,
09.428.140/0001-30,
IZE6G83,
FRMEV03101692024,
606-82;
EUCLIDES
GAZIERO,
***.800.289-**,
MKK4B57,
FRMEV03124782024, 606-82; NPM8A05, FRMEV03032502024, 606-82; EUCLIDES R E N AT O
GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SWH9D28, FRMEV03117402024, 606-82;
ERNANE DOS SANTOS LIMA, ***.281.246-**, GXS5I95, FRMEV03031782024, 606-82; ESMASIL
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03084432024, 606-
82;
ESTRELA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
51.641.405/0001-40,
SVN6B68,
FRMEV03101382024,
606-82; ESSENZA
COMERCIO IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV03129532024, 606-82;
ERCILIO DA SILVA FERREIRA, ***.561.671-**, AIB5F59, FRMEV03092042024, 606-82; ETCO
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