DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300317
317
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F33,
FRMEV03149602024, 
606-82; 
JBW4D16,
FRMEV03203172024, 
606-82; 
JBK9F22,
FRMEV03123012024, 
606-82; 
JBL7F72,
FRMEV03123062024, 
606-82; 
JCU9I71,
FRMEV03251572024,
606-82;
JCS4I43, 
FRMEV03250652024,
606-82;
JBW9G17,
FRMEV03133142024, 
606-82; 
JBX0G13,
FRMEV03115022024, 
606-82; 
JBL2E66,
FRMEV03119022024, 
606-82; 
JDA1F39,
FRMEV03251152024, 
606-82; 
JBL8C92,
FRMEV03146102024,
606-82;
JDA3I91, 
FRMEV03151272024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV03131662024,
606-82; SVF2H66, FRMEV03229372024, 606-82; FZI0F33, FRMEV03273362024, 606-82;
FWU1H63, FRMEV03104962024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03131572024, 606-82; RKY7I10, FRMEV03117352024,
606-82; RXR5A16, FRMEV03098822024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV03114322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0001-80,
SEE1G98, FRMEV03281482024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B40, 
FRMEV03285512024,
606-82;
SFM1B37,
FRMEV03208062024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV03288012024, 606-82; PARECIS TRANSPORTES LTDA,
44.872.618/0001-17, 
RAU8I71, 
FRMEV03292382024,
606-82; 
RAU8I11,
FRMEV03261172024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW4D16, 
FRMEV03275342024,
606-82;
JBL7F39,
FRMEV03178232024, 
606-82; 
JBW4D04,
FRMEV03178812024, 
606-82; 
JDA8J43,
FRMEV03189042024, 
606-82; 
JBW9G20, 
FRMEV03190392024, 
606-82; 
JBW5G33,
FRMEV03253592024, 
606-82; 
JDA1F34,
FRMEV03266462024, 
606-82; 
JCJ1J06,
FRMEV03267932024, 
606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV03351022024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUE3J33, FRMEV03214332024, 606-82; FVI8E11,
FRMEV03215792024,
606-82; 
SUE3J33,
FRMEV03221392024, 
606-82;
SVF2H66,
FRMEV03234272024, 606-82; FZZ7A41, FRMEV03257512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA 
CRISTINA 
LUDVIG, 
10.280.696/0001-00, 
MLI0B86,
FRMEV03258142024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66,
IZY8C78, FRMEV03277082024, 606-82; MKW0J15, FRMEV03221922024, 606-82; PARIBO
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, 
RRQ8A16, 
FRMEV03094622024,
606-82; 
RRQ8D46,
FRMEV03117872024, 
606-82; 
RRQ8E46,
FRMEV03104372024, 
606-82; 
RRQ8E46,
FRMEV03279132024, 
606-82; 
RRQ9H46,
FRMEV03108822024, 
606-82; 
RRP3J20,
FRMEV03224892024, 606-82; SPI9E00, FRMEV03226862024, 606-82; PATRIA BRASIL
CAMINHOES 
LTDA,
44.395.582/0001-28, 
MCU0E60,
FRMEV03318742024, 
606-82;
PATRICIA BERTE BRESSAN, ***.200.109-**, QCZ2D77, FRMEV03117182024, 606-82;
PATTRONI 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
34.824.683/0001-13, 
BEN2B51,
FRMEV03091032024, 
606-82;
PATRICK 
WOSNIAK,
***.814.080-**, 
MCA7C26,
FRMEV03105422024,
606-82;
PATRAO PARTICIPACOES
LTDA,
23.514.829/0001-08,
OSE9793, FRMEV03099992024, 606-82; OIA4I09, FRMEV03326532024, 606-82; P AT R I C I O
ANDERSON 
WINTER, 
***.094.079-**,
RTA3A23, 
FRMEV03168592024, 
606-82;
PASQUALOTTO
& 
PASQUALOTTO
LTDA, 
10.478.007/0001-77,
RAZ4J71,
FRMEV03163892024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97,
FDB7607, 
FRMEV03210962024, 
606-82; 
PASQUALOTTO 
DIESEL 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE LTDA, 21.359.421/0001-83, QBL8776, FRMEV03379392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08,
FRMEV03284172024,
606-82;
IUX8018, 
FRMEV03169222024,
606-82;
IUX8018,
FRMEV03320492024, 
606-82;
PAULO 
JOSE
BORGES, 
***.331.629-**,
KOJ6243,
FRMEV03290192024, 606-82;
PAULO FONTANA
GALDINA, ***.089.669-**,
JOZ3726,
FRMEV03270702024, 606-82; PAULO H. RIVELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
26.085.142/0001-92, 
QXX5B90,
FRMEV03316702024, 
606-82;
PAULO 
HENRIQUE
FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, DPE9B34, FRMEV03154612024, 606-
82; ESU2F21, FRMEV03154632024, 606-82; PAULO CESAR TORRES DA COSTA, ***.866.698-
**, BTO6H66, FRMEV03126812024, 606-82; PAULO ISIDORO HECK, ***.758.591-**,
OBS1829, FRMEV03202132024,
606-82; PAULO
HENRIQUE DUARTE,
***.032.428-**,
MFB4H25, FRMEV03143832024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**,
FLN6B09, FRMEV03091972024, 606-82;
PAULO AUGUSTO LUPERINI &
CIA LTDA,
32.000.415/0001-51, RAU1E55, FRMEV03139132024, 606-82; PAULO HENRIQUE C ES A R
MORGNER, ***.533.552-**,
IRG5H57, FRMEV03043012024,
606-82; PAULO
GILMAR
ROEDER, ***.508.341-**, QBD1H17, FRMEV03163432024, 606-82; PAULO CESAR DOS REIS,
***.840.519-**, QHY7I74, FRMEV03120032024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE
ALMEIDA, ***.360.201-**, IRW9E07, FRMEV03193122024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE, 33.548.773/0001-66, AZT6246, FRMEV03092422024, 606-82; PAULO C ES A R
CABRINI 02210882885, 47.730.385/0001-06, GIX3F12, FRMEV03093902024, 606-82; PAULO
CESAR STEINKE, ***.247.010-**, MHW4J89, FRMEV03117162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
RODRIGUES
CONTAO 
JUNIOR,
17.363.989/0001-09,
RMD6D52,
FRMEV03267252024, 606-82; RMD6D52, FRMEV03082192024, 606-82; PAULO PEREIRA
DA COSTA, ***.690.968-**, CZC0076, FRMEV03145702024, 606-82; PAULO MIGUEL
ZARPELLON, 
***.635.731-**, 
QCR0395, 
FRMEV03302022024, 
606-82; 
QCC1258,
FRMEV03109142024, 
606-82;
RRI4A79, 
FRMEV03108702024,
606-82; 
QCC1258,

                            

Fechar