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DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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318
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03365962024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99,
FRMEV03303592024, 
606-82; 
BEL7C99, 
FRMEV03093352024, 
606-82; 
BEL7C99,
FRMEV03140372024, 606-82; PAULO ROBERTO MARQUES, ***.314.671-**, FRN6J79,
FRMEV03285232024, 606-82; PAULO RENATO MEDEIROS GOTUZZO, ***.288.950-**,
MIR9I39, FRMEV03045652024, 606-82; PAULO NOVAIS TRANSPORTE COLETIVO LTDA,
12.565.553/0001-70, FLU6168, FRMEV03103062024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA
SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRY1B46, FRMEV03247402024, 606-82; RRR8J81,
FRMEV03270572024, 
606-82;
RRO5D15, 
FRMEV03073272024,
606-82; 
RAU8I68,
FRMEV03352992024, 
606-82; 
PAULO
RICARDO 
CAMARGO 
TRANSPORTES,
41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV03208722024, 606-82; PAULO JOSE INACIO DE
SALES, ***.256.199-**, MSZ8D00, FRMEV03299792024, 606-82; PAULO KLEIS NE T O,
***.911.259-**, ACC1H23, FRMEV03249582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV03265292024, 606-82;
AYL5802, FRMEV03146382024, 606-82; AYL5802, FRMEV03199882024, 606-82; P AU LO
SILVIO ROSA MEDEIROS, ***.708.809-**, MCW6244, FRMEV03290762024, 606-82; PAULO
SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV03250642024, 606-82;
RAC3E95, FRMEV03107512024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA,
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV03160092024,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV03123472024,
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV03327002024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV03335722024, 606-82;
PAULO VITOR SILVA
MARQUES, 33.113.740/0001-93,
ASR4H92, FRMEV03178802024, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAC2H97,
FRMEV03311682024, 606-82;
PAULO SERGIO CHARNEI,
***.367.639-**, MHH8I37,
FRMEV03135272024,
606-82; 
PAULO
SERGIO
SANTOS, 
***.774.246-**,
HIV5055,
FRMEV03358002024, 606-82;
PAVIMENTADORA JEREMIAS
LTDA, 05.763.785/0001-78,
AVE8B06, FRMEV03318722024, 606-82; MHZ0J03, FRMEV03375422024, 606-82; P AU LO
TAKEYJI
ITO, ***.545.618-**,
EPU6F07, FRMEV03045972024,
606-82; PAVIANI
&
MENDONCA LTDA, 07.353.189/0001-45, ALF6C32, FRMEV03124112024, 606-82; P AU LO
SERGIO PATRICIO, ***.435.356-**, DUU1977, FRMEV03139142024, 606-82; PAV I LO C H E
INDUSTRIAL LTDA, 01.761.298/0001-15, MLN9A57, FRMEV03375412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO PIMENTEL, ***.734.319-**, ASU2C57, FRMEV03277572024, 606-82;
PEDRO PAULO CABRAL, ***.575.899-**, JGJ7D35, FRMEV03320522024, 606-82; PBS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV03098962024,
606-82; 
PEDRO 
RICARDO 
SMYK
00011486996, 
31.065.738/0001-60, 
QHS0H38,
FRMEV03334602024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 35.673.901/0001-29, PUN5B21, FRMEV03121642024, 606-82; PBT TRANSP O R T ES
LTDA, 23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV03075812024, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA
LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98, FRMEV03078882024, 606-82; PEGON INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, QIP4952, FRMEV03085802024, 606-
82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I58,
FRMEV03133732024, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09,
AOH5A52, FRMEV03290742024, 606-82; PEGORARO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,
34.765.383/0001-00, OIG4C19, FRMEV03327582024, 606-82; PCG COLONHESI TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV0C25, FRMEV03081652024,
606-82; KAK3C26, FRMEV03081732024, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, ***.767.331-**,
NRZ2A47, FRMEV03073332024, 606-82; PC COZINHAS - INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA ,
17.869.526/0001-05, JCN3F49, FRMEV03127082024, 606-82; PEDRASPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 08.579.406/0001-82, MLF3B52, FRMEV03167992024, 606-
82; PEDRO ANDRE DIAS FILHO, ***.253.574-**, JAJ5J58, FRMEV03032332024, 606-82;
PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77, RAS9G31, FRMEV03372272024,
606-82; SPC7A17, FRMEV03375342024, 606-82; PEDRO SERGIO GUISSO, ***.331.760-**,
INW8751, FRMEV03372802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCN2H84,
FRMEV03286662024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EGG2181,
FRMEV03289882024, 606-82; PERSON A M SILVEIRA E CIA LTDA, 10.355.864/0001-80,
ISK6H35, FRMEV03290782024, 606-82; PESQUE PAGUE BORGERT LTDA, 05.148.642/0001-
56, RYX3H87, FRMEV03290802024, 606-82;
PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69,
RCI6D08, 
FRMEV03281522024,
606-82; 
PESCADOS
ESTRELA 
DO
MAR 
LTDA,
07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEV03310512024, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO
LTDA, 01.336.128/0001-93, SGF0A47, FRMEV03261812024, 606-82; PEP TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, RLO7I58, FRMEV03031322024, 606-82; PETRYALL
TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV03055662024, 606-82; PETROLI
TRANSPORTES
LTDA, 
19.511.130/0001-17,
QCC3050, 
FRMEV03033652024,
606-82;
PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, PJJ1J02,
FRMEV03261432024, 606-82; MLF0G40, FRMEV03268062024, 606-82; PENHA VIAGENS
LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV03334802024, 606-82; PETROLEO BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV03107752024, 606-82; JJK2A24,
FRMEV03285302024, 606-82; EYZ4A52, FRMEV03375822024, 606-82; PESCADOS ES T R E L A
DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV03110722024, 606-82; RYF1I99,
FRMEV03120712024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00,
MIL6I65, FRMEV03134732024, 606-82; PENNACCHI TRANSPORTES LTDA, 17.260.998/0001-
66, IFB8D65, FRMEV03033382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PITLAK & CIA. LTDA, 01.570.343/0001-54, BDF4G40, FRMEV03237142024, 606-
82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV03194422024,
606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, BZL7A51,
FRMEV03295492024,
606-82; 
PIONEIRA
LOG 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
39.982.506/0001-89, 
SKD5A52,
FRMEV03252912024, 
606-82;
PINGO 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA, 
07.197.465/0001-23,
QJF4311, 
FRMEV03128652024, 
606-82;
PINHEIRAO 
MADEIRAS
E 
FERRAGENS
LTDA, 
03.714.235/0001-33,
QAW1I90,
FRMEV03055092024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64,
FRMEV03088922024, 606-82; AWV5C36, FRMEV03322252024, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA
E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA,
19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV03197752024, 606-82; PICOLE DA ILHA LTDA ,
17.707.928/0001-03, LRB1C39, FRMEV03171742024, 606-82; PICOLE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.065.738/0001-13, RHF6J32, FRMEV03084732024, 606-82; PIGNUS
VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV03114162024, 606-82;
PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RAT9E20, FRMEV03142392024, 606-
82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04,
IRR1714, FRMEV03125242024, 606-82; IZZ2F54, FRMEV03125882024, 606-82; IRI1G28,
FRMEV03112882024, 606-82; PISTAO TRANSPORTES
COMERCIO DO VESTUARIO E
PROPAGANDA 
LTDA, 
13.471.158/0001-91, 
JCG3J64, 
FRMEV03252812024, 
606-82;
PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03205022024,
606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH4B08, FRMEV03295502024,
606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16,
QRA1894, FRMEV03080322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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