DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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323
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11, RYN0C85, EPSMA00361772024, 683-11; JEFFERSON PEREIRA DA SILVA,
***.733.391-**, GXM2C34, EPSMA00377372024, 683-13; GXM2C34, EPSMA00377352024,
683-13;
JCA
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
11.867.575/0001-22,
LRW2H70,
EPSMA00377012024,
683-11;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0137-19,
SXH2C05,
EPSMA00369582024, 683-12; MLQ6J04, EPSMA00374302024, 683-12; KINGSPAN I S O ES T E
TRADING
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA,
37.076.760/0001-92,
RXL8H89,
EPSMA00366502024,
683-12;
JOAO
ERSCHING
FILHO,
***.601.619-**,
SXA7C71,
EPSMA00381902024,
683-13;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0127-47,
BES0J54,
EPSMA00385582024,
683-12;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0136-38,
MLT3H84,
EPSMA00382942024,
683-13; JOSE
JUNIOR DA
SILVA, ***.021.168-**,
BTR4E79,
EPSMA00375042024,
683-12;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52, SSF7A39, EPSMA00383372024, 683-11; JOSE RODRIGUES LEITE,
***.525.697-**, KWT3I16, EPSMA00401312024, 683-13; K. N. ARAUJO & CIA LTDA,
10.627.482/0001-68, QRS6A84, EPSMA00423762024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA,
51.254.159/0001-73,
QJI5H15,
EPSMA00409772024,
683-11;
JUPITER
BATERIAS
E
COMPONENTES LTDA, 02.468.496/0001-58, ATL8D94, EPSMA00414512024, 683-11; KETZER
FONTES ENGENHARIA LTDA, 24.567.732/0001-26, MMF1317, EPSMA00419472024, 683-11;
CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, RTE0J96, EPSMA00419462024, 683-
13; IMCAL - INDUSTRIA DE MOVEIS CANEIRA LTDA, 58.841.081/0001-32, FJW9C52,
EPSMA00418742024, 683-11; J & F IMPLEMENTOS LTDA, 28.081.709/0001-88, SFF3J94,
EPSMA00418262024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKW5B33, FRMEV01142662024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01138412024, 606-82; RYZ4I82,
FRMEV01203502024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01212862024, 606-82; TC TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV01298742024, 606-82; RDG3F21,
FRMEV01492652024,
606-82;
RDG3F21,
FRMEV01676252024,
606-82;
RDA7A54,
FRMEV01280412024,
606-82;
TC
VEICULOS
LTDA,
51.506.272/0001-07,
QQY9F21,
FRMEV01870112024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-
08, SLR8I36, FRMEV02102302024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-
38, QJA4B85, FRMEV02100062024, 606-82; H R TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS
LTDA, 20.349.003/0001-42, MLF1280, FRMEV02102312024, 606-82; HENZ ENGENHARIA ,
CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA., 11.349.877/0001-09, RYD5D09,
FRMEV02101362024, 606-82; HAMILTON AUTO SOCORRO LTDA, 53.633.121/0001-37,
EOE5C18,
FRMEV02095112024,
606-82;
IRMAOS
ROSA
TERRAPLENAGEM
LTDA,
39.920.811/0001-46, FOL3E75,
FRMEV02099352024, 606-82;
LOTRANS -
LOGISTICA ,
TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, PXU4817,
FRMEV02097852024, 606-82; DANEX EXPRESS LTDA, 46.335.202/0001-95, QHY6G38,
FRMEV02105162024,
606-82;
LUCAS
ALEXANDRE
ALVARENGA
05895194680,
17.628.548/0001-83, DKX2E55, FRMEV02098222024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA.,
52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02091432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RYJ5D89, FRMEV01138432024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01324892024, 606-82; RKZ0F04,
FRMEV01371902024,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV01383252024,
606-82;
RYJ5B69,
FRMEV01295812024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV01492212024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV01618642024,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV01624772024,
606-82;
RYB9G33,
FRMEV01560412024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV01525852024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV01615982024,
606-82;
RYU9B38,
FRMEV01284882024,
606-82;
RYJ5B69,
FRMEV01315612024,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV01479432024,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV01448962024,
606-82;
RDT3J66,
FRMEV01449842024,
606-82;
RLE8G12,
FRMEV01484652024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM LTDA,
31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02107482024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA ,
24.961.269/0001-00, RYP1E23, FRMEV02099422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYO7B17,
FRMEV01743112024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RYJ5D89, FRMEV01772122024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01772462024, 606-82; R DZ 3 I 9 5 ,
FRMEV01621322024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV01639662024,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV01640682024,
606-82;
RKW3E33,
FRMEV01632132024,
606-82;
RKW3E33,
FRMEV01711052024,
606-82;
RYJ9H63,
FRMEV02117552024,
606-82;
RYU9B38,
FRMEV02098212024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS
LTDA.,
66.271.883/0001-82,
QHE9H35,
FRMEV01292832024,
606-82;
FKS0J24,
FRMEV01273162024,
606-82;
TCC
TRANSPORTE
DE
CARGAS
CARDOSO
LTDA,
14.026.458/0001-24,
QJT7F10,
FRMEV01272692024,
606-82;
RXK7G55,
FRMEV01562602024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15,
PPX9C64, FRMEV01858202024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA ,
11.499.590/0001-65,
QJG4887,
FRMEV02075602024,
606-82;
SIQUEIRA
&
ALVES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 40.752.183/0001-16, CUE6B16, FRMEV02124322024,
606-82;
2
MARIAS
TRANSPORTES
LTDA,
33.062.049/0001-28,
NPQ4B06,
FRMEV02128512024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, ECW1D67,
FRMEV02132722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31936/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
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