DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 6.538, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Saúde, para revisão e
elaboração de edições atualizadas do Manual de Normas e Orientações para a Cooperação Técnica
Internacional com a OPAS/OMS e das Diretrizes para Elaboração e Gestão Conjunta dos Termos de
Cooperação Técnica.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1° Prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as atividades do Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo, para revisão e elaboração de edições atualizadas do Manual
de Normas e Orientações para a Cooperação Técnica Internacional com a Opas/OMS e das Diretrizes para Elaboração e Gestão Conjunta dos Termos de Cooperação Técnica, instituído pela
Portaria GM/MS nº 5.802, de 28 de novembro de 2024.
Art. 2° As demais disposições da Portaria GM/MS nº 5.802, de 28 de novembro de 2024, ficam mantidas.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 6.539, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MS nº 3.393, de 17 de dezembro de 2019, que altera a classificação
anterior e habilita o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Presidente Prudente.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.393, de 17 de dezembro de 2019, que altera a classificação anterior e habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece
recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Presidente Prudente;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.754, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Presidente Prudente;
Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir
recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de
2011;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.261, de 12 de setembro de 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Redes e Serviços de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas,
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, constante no NUP-SEI 25000.226410/2018-47, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.928.482,00
(três milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais) a ser disponibilizado ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo da seguinte
forma:
I - R$ R$ 495.627,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais), será incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024; e
II - R$ 3.432.855,00 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), será disponibilizado, em parcela única.
Parágrafo único. Os recursos financeiros estabelecidos no art. 1º referem-se ao complemento e correção do montante anual do custeio do Centro de Atenção Psicossocial
Álcool e Drogas - CAPS AD III (CNES 5360404), do Município de Presidente Prudente/SP, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Presidente Prudente, IBGE 354140, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.G ES T ÃO
.Nº 
PROPOSTA
SAIPS
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO
DA HABILITAÇÃO
.ACRÉSCIMO 
ANUAL
(RECURSOS NOVOS)
.PARCELA ÚNICA
. .SP
.354140
.P R ES I D E N T E
PRUDENTE
.5360404
.MUNICIPAL
.12808
.06.35 - CAPS AD III
.R$ 495.627,00
.R$ 3.432.855,00
DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 25000.157207/2024-61
Parceria nº 2024-00000286
Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, acolho as razões do recurso
apresentadas pela instituição e DOU PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto
pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2025, Seção 1, páginas
54, onde se lê "PORTARIA GM/MS Nº 6.481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024", leia-se
"PORTARIA GM/MS Nº 6.481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) ".
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 76, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I,
§1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 27025
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.094778/2024-06 / 665770199
456 - Alteração de Rotulagem / 1690720/24-7
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25351.528346/2009-81 / 665770030
4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 1749153/24-6
--------------------------------------
FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA / 02.060.549/0001-05
MÓDULO DE PROTEÍNA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL À BASE DE CASEINATO DE CÁLCIO
25351.275901/2018-31 / 673690004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0017470/25-0
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES À BASE DE SOJA
25351.317323/2019-07 / 659650109
451 - Alteração da designação do produto / 1764866/24-0
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES À BASE DE SOJA
25351.317323/2019-07 / 659650109
456 - Alteração de Rotulagem / 1772829/24-2
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.646191/2013-56 / 659650038
442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 1139500/24-4
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE
PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM
RESTRIÇÃO DE LACTOSE E À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES
25351.067009/2021-84 / 659650162
456 - Alteração de Rotulagem / 1724091/24-7
--------------------------------------
PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25351.772706/2023-12 / 663200029
4166 - Inclusão e/ou substituição de estabelecimentos envolvidos na fabricação / 1505426/24-3
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.339100/2024-50 / 663200032
456 - Alteração de Rotulagem / 1503024/24-5