DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1032083-32.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.125322/2024-
65, e considerando o que consta no processo nº 50500.367673/2023-89, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ
nº 08.336.161/0001-62, para operar a linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP
. .2
.AGUDOS DO SUL/PR-CAJATI/SP
. .3
.AGUDOS DO SUL/PR-GUARULHOS/SP
. .4
.AGUDOS DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .5
.AGUDOS DO SUL/PR-JACUPIRANGA/SP
. .6
.AGUDOS DO SUL/PR-JUQUIA/SP
. .7
.AGUDOS DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP
. .8
.AGUDOS DO SUL/PR-MIRACATU/SP
. .9
.AGUDOS DO SUL/PR-OSASCO/SP
. .10
.AGUDOS DO SUL/PR-REGISTRO/SP
. .11
.AGUDOS DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .12
.AGUDOS DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .13
.AGUDOS DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP
. .14
.ARARANGUA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .15
.ARARANGUA/SC-CA JATI/SP
. .16
.ARARANGUA/SC-GUARULHOS/SP
. .17
.ARARANGUA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .18
.A R A R A N G U A / S C - JAC U P I R A N G A / S P
. .19
.ARARANGUA/SC-JUQUIA/SP
. .20
.A R A R A N G U A / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .21
.A R A R A N G U A / S C - M I R AC AT U / S P
. .22
.A R A R A N G U A / S C - O S A S CO / S P
. .23
.ARARANGUA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .24
.ARARANGUA/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .25
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .26
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAJATI/SP
. .27
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .28
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUQUITIBA/SP
. .29
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-MIRACATU/SP
. .30
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .31
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .32
.BALNEARIO PICARRAS/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .33
.BALNEARIO PICARRAS/SC-CAJATI/SP
. .34
.BALNEARIO PICARRAS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .35
.BALNEARIO PICARRAS/SC-JACUPIRANGA/SP
. .36
.BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUIA/SP
. .37
.BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUITIBA/SP
. .38
.BALNEARIO PICARRAS/SC-MIRACATU/SP
. .39
.BALNEARIO PICARRAS/SC-REGISTRO/SP
. .40
.BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .41
.BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .42
.BALNEARIO PICARRAS/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .43
.BARRA VELHA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .44
.BARRA VELHA/SC-CAJATI/SP
. .45
.BARRA VELHA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .46
.BARRA VELHA/SC-JACUPIRANGA/SP
. .47
.BARRA VELHA/SC-JUQUIA/SP
. .48
.BARRA VELHA/SC-JUQUITIBA/SP
. .49
.BARRA VELHA/SC-MIRACATU/SP
. .50
.BARRA VELHA/SC-REGISTRO/SP
. .51
.BARRA VELHA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .52
.BARRA VELHA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .53
.BARRA VELHA/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .54
.BOMBINHAS/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .55
.BOMBINHAS/SC-CA JATI/SP
. .56
.BOMBINHAS/SC-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR
. .57
.BOMBINHAS/SC-FAZENDA RIO GRANDE/PR
. .58
.BOMBINHAS/SC-GUARULHOS/SP
. .59
.BOMBINHAS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .60
.B O M B I N H A S / S C - JAC U P I R A N G A / S P
. .61
.BOMBINHAS/SC-JUQUIA/SP
. .62
.B O M B I N H A S / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .63
.B O M B I N H A S / S C - M I R AC AT U / S P
. .64
.BOMBINHAS/SC-OSORIO/RS
. .65
.BOMBINHAS/SC-PORTO ALEGRE/RS
. .66
.B O M B I N H A S / S C - R EG I S T R O / S P
. .67
.BOMBINHAS/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .68
.BOMBINHAS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .69
.BOMBINHAS/SC-SAO PAULO/SP
. .70
.BOMBINHAS/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .71
.B O M B I N H A S / S C - T O R R ES / R S
. .72
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARULHOS/SP
. .73
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .74
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUIA/SP
. .75
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP
. .76
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRACATU/SP
. .77
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .78
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .79
.CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP
. .80
.CRICIUMA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .81
.CRICIUMA/SC-CA JATI/SP
. .82
.CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP
. .83
.CRICIUMA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .84
.C R I C I U M A / S C - JAC U P I R A N G A / S P
. .85
.CRICIUMA/SC-JUQUIA/SP
. .86
.C R I C I U M A / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .87
.C R I C I U M A / S C - M I R AC AT U / S P
. .88
.C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P
. .89
.CRICIUMA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .90
.CRICIUMA/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .91
.CURITIBA/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .92
.CURITIBA/PR-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .93
.C U R I T I BA / P R - S O M B R I O / S C
. .94
.CURITIBA/PR-TABOAO DA SERRA/SP
. .95
.FLORIANOPOLIS/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .96
.FLORIANOPOLIS/SC-CA JATI/SP
. .97
.F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P
. .98
.FLORIANOPOLIS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .99
.F LO R I A N O P O L I S / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .100
.F LO R I A N O P O L I S / S C - M I R AC AT U / S P
. .101
.FLORIANOPOLIS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .102
.FLORIANOPOLIS/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .103
.GRAVATAI/RS-AGUDOS DO SUL/PR
. .104
.GRAVATAI/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
. .105
.GRAVATAI/RS-BARRA VELHA/SC
. .106
.GRAVATAI/RS-CA JATI/SP
. .107
.G R AV AT A I / R S - C R I C I U M A / S C
. .108
.G R AV AT A I / R S - C U R I T I BA / P R
. .109
.G R AV AT A I / R S - G U A R U L H O S / S P
. .110
.G R AV AT A I / R S - I C A R A / S C
. .111
.G R AV AT A I / R S - I M B I T U BA / S C
. .112
.GRAVATAI/RS-ITA JAI/SC
. .113
.GRAVATAI/RS-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .114
.G R AV AT A I / R S - JAC U P I R A N G A / S P
. .115
.G R AV AT A I / R S - JAG U A R U N A / S C
. .116
.G R AV AT A I / R S - J O I N V I L L E / S C
. .117
.G R AV AT A I / R S - J U Q U I A / S P
. .118
.G R AV AT A I / R S - J U Q U I T I BA / S P
. .119
.G R AV AT A I / R S - L AG U N A / S C
. .120
.G R AV AT A I / R S - M I R AC AT U / S P
. .121
.G R AV AT A I / R S - N AV EG A N T ES / S C
. .122
.GRAVATAI/RS-PAULO LOPES/SC
. .123
.G R AV AT A I / R S - P E N H A / S C
. .124
.G R AV AT A I / R S - R EG I S T R O / S P
. .125
.GRAVATAI/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .126
.GRAVATAI/RS-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .127
.GRAVATAI/RS-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .128
.GRAVATAI/RS-SAO PAULO/SP
. .129
.GRAVATAI/RS-TABOAO DA SERRA/SP
. .130
.G R AV AT A I / R S - T I J U C A S / S C
. .131
.ICARA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .132
.ICARA/SC-CA JATI/SP
. .133
.ICARA/SC-GUARULHOS/SP
. .134
.ICARA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .135
.I C A R A / S C - JAC U P I R A N G A / S P
. .136
.ICARA/SC-JUQUIA/SP
. .137
.I C A R A / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .138
.I C A R A / S C - M I R AC AT U / S P
. .139
.I C A R A / S C - O S A S CO / S P
. .140
.I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P
. .141
.ICARA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .142
.ICARA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .143
.ICARA/SC-SAO PAULO/SP
. .144
.ICARA/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .145
.IMBITUBA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .146
.IMBITUBA/SC-CA JATI/SP
. .147
.I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P
. .148
.IMBITUBA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .149
.I M B I T U BA / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .150
.I M B I T U BA / S C - M I R AC AT U / S P
. .151
.IMBITUBA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .152
.IMBITUBA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .153
.IMBITUBA/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .154
.ITAJAI/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .155
.ITA JAI/SC-CA JATI/SP
. .156
.ITAJAI/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .157
.ITA JAI/SC-JACUPIRANGA/SP
. .158
.ITA JAI/SC-JUQUIA/SP
. .159
.ITA JAI/SC-JUQUITIBA/SP
. .160
.ITA JAI/SC-MIRACATU/SP
. .161
.ITAJAI/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .162
.ITAJAI/SC-TABOAO DA SERRA/SP
. .163
.JAGUARUNA/SC-AGUDOS DO SUL/PR
. .164
.JAGUARUNA/SC-CA JATI/SP
. .165
.JAG U A R U N A / S C - C U R I T I BA / P R
. .166
.JAG U A R U N A / S C - G U A R U L H O S / S P
. .167
.JAGUARUNA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP
. .168
.JAG U A R U N A / S C - JAC U P I R A N G A / S P
. .169
.JAG U A R U N A / S C - J U Q U I A / S P
. .170
.JAG U A R U N A / S C - J U Q U I T I BA / S P
. .171
.JAG U A R U N A / S C - M I R AC AT U / S P
. .172
.JAG U A R U N A / S C - O S A S CO / S P
. .173
.JAG U A R U N A / S C - R EG I S T R O / S P
. .174
.JAGUARUNA/SC-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
. .175
.JAGUARUNA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP
. .176
.JAGUARUNA/SC-SAO PAULO/SP

                            

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