DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 242, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 528/2024. Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº 528/2024 – O SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, 
para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº528/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ICARO SILVA MOREIRA
SOCIOEDUCADOR
3002017-0
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº 528/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adoles-
centes em cumprimento de medida socioeducativa, para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº528/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ICARO SILVA MOREIRA
SOCIOEDUCADOR
3002017-0
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 242, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 529/2024. Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº 529/2024 – O SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, 
para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº529/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DANIEL DE SOUSA ROCHA
SOCIOEDUCADOR
3000289-X
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº 529/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adoles-
centes em cumprimento de medida socioeducativa, para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº529/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DANIEL DE SOUSA ROCHA
SOCIOEDUCADOR
3000289-X
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, Série 3, Ano XVI, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 001/2022-SEAS. Onde se lê: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2022 por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2025. Leia-se: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colabo-
ração n° 001/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2024 a 08 de fevereiro de 2025. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, Série 3, ANO XVI, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 012/2022-SEAS. Onde se lê: CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001- 89. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM 
- AMCNM, CNPJ sob o nº 07.551.765/0001-69. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E 
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para 
a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, 
alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.000365/2024-54. RECURSO ORÇAMEN-
TÁRIO: 47100004.08.243.163.20752.11.335041.1. 5009100000.0 DO VALOR: O valor do instrumento perfaz a quantia de R$ 2.419.719,33 (dois milhões 
quatrocentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos) ao Termo de Colaboração nº 012/2022, por conta do acréscimo de rendimento 
no valor de R$ 24.383,89 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) referente aos rendimentos do período de dezembro 
de 2022 a dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido 
modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, Simone