DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 2/2025, em referência.
Data da assinatura: 09/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 139.012,00 (cento e trinta e nove mil doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 14/2025 - Processo nº 08020.010057/2024-76.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 14/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 7.656,00 (sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 15/2025 - Processo nº 08020.010031/2024-28.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 15/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 392.250,00 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 904893.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO ROQUE, CNPJ nº 70946009000175.
Termo aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 34.545,33, Valor de
Contrapartida: R$ 34.545,33, Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2025. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO, CPF nº ***.958.498-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02000.000307/2021-79.
Dispensa.
Nº
10/2021.
Contratante:
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 242160 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a recomposição extraordinária do
equilíbrio econômico do contrato nº 02/2021, ocasionada pela alteração da alíquota do
icms de 18% para 20%.
o reajuste dos preços do contrato 02/2021 em 2,617362434 % referente ao período de
maio/2023 a abril/2024, corrigido pelo índice de custo da tecnologia da informação
(icti/ipea);
tornar sem efeito o segundo termo de apostilamento.
o subitem 3.1. Do contrato original passa a ter a seguinte redação:
a) passa a vigorar a partir de 21/01/2024, com os seguintes valores: o valor mensal da
contratação é de r$ 5.186,37 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e sete
centavos); e o valor anual da contratação é de r$ 62.236,44 (sessenta e dois mil,
duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
b) passa a vigorar a partir de 18/05/2024, com os seguintes valores: o valor mensal
da contratação é de r$ 5.321,98 (cinco mil, trezentos e vinte e um real e noventa e
oito centavos); e o valor anual da contratação é de r$ 63.863,81 (sessenta e três mil,
oitocentos e sessenta e três mil e oitenta e um centavo).
c) ficam devidas à contratada as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os
valores devidos, referentes ao período de 21/01/2024 até a data da assinatura deste
termo, as quais serão apuradas pela fiscalização do contrato e pagas, segundo o
registro mantido junto à administração.. Vigência: 21/01/2024 a 18/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 319.319,05. Data de Assinatura: 09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 14/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.041233/2024-63
O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.
O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção
e controle de incêndios:
1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura
adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;
2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;
3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);
4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que
fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo
para limpeza e manejo de áreas rurais.
O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por
hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do
órgão competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário
ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme
previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de
implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê
Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações
regulamentares.
ADRIANO OLIVEIRA FAHEL
Superintendente
ANEXO I -
LISTA DE
P R O P R I E DA D ES
N OT I F I C A DA S
. .Nº
.CAR
.ÁREA (ha)
.Município
.Nome do imóvel
.Proprietário(s)
.CPF/CNPJ do(s) pro-
prietário(s)
.Status
. .1
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - E 7 F 6 4 6 1 5 F B 9 D 4 9 8 B B 2 EA EAC FA F D 8 8 3 EA
.44,1
.Cantá
.Sítio Moemia
.Francisco Santana Pereira
.***.756.513-**
.At i v o
. .2
.RR-1400175-B69872722B704540A41949A267D6E9EF
.69,41
.Cantá
.pa seringueira lote 47
.Emilia Carvalho da Silva
.***.288.582-**
.At i v o
. .3
.RR-1400175-C299CCF29B0143B68ABD4E2944D2F28B
.522,99
.Cantá
.FAZENDA SANTA HELENA
.OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO
.***.446.475-**
.At i v o
. .4
.RR-1400175-BD0A4B26949F47B2A9C33480C021C8C8
.531,26
.Cantá
.FAZENDA RECANTO VERDE
.JOSE CARLOS DOS PRAZERES MELO
.***.246.872-**
.At i v o
. .5
.RR-1400175-A083DE33844C4A48B529D109AAF16364
.393,53
.Cantá
.SITIO LUAR
.BENEDITO BANDEIRA DE FIGUEREDO
.***.647.992-**
.At i v o
. .6
.RR-1400175-2F2E3A7F137844B4800C87A9F18331B5
.383,57
.Cantá
.T. D. PEDRA PRETA
.TUIUIU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LT DA
.***.45.151/0**
.At i v o
. .7
.RR-1400175-B008D09569E8479F8337129F350947CF
.107,32
.Cantá
.Sítio São Francisco
.Maria Gorete Matos Evangelista
.***.955.223-**
.At i v o
. .8
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 F 8 7 7 D C 0 E 6 2 F 4 E 1 1 B 8 5 0 3 5 5 C 5 3 7 1 FC 0 3
.81,01
.Cantá
.SÍTIO SANTANA DO AGRESTE
.ANTONIO BERTO AGUIAR
.***.317.892-**
.Pendente
. .9
.RR-1400175-A53BB0709AE54E62A2C8C767C5041B92
.96,08
.Cantá
.LOTES 249 E 250
.HELENA GERALDINA JONES ALMEIDA
.***.607.632-**
.At i v o
. .10
.RR-1400175-FED2768786C84AD78F1712BDDE0B5E8D
.96,64
.Cantá
.SITIO ANDORINHAS
.FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO
.***.995.652-**
.At i v o
. .11
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 7 B C 3 A 8 8 3 EC 6 9 4 9 2 9 B 9 1 9 3 F E 0 D C B 3 3 1 3 F
.46,91
.Cantá
.SITIO PADRE CICERO
.VALMIR DA SILVA SANTOS
.***.052.382-**
.At i v o
. .12
.RR-1400175-CB51C637075244F9AED841DBD9F188F1
.1.146,72
.Cantá
.FAZENDA TRÊS IRMÃOS
.JUVENAL MARIMHO MAYER
.***.962.212-**
.Pendente
. .13
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 2 5 C 4 8 4 D 5 5 6 A 1 4 7 C 9 9 C A 5 E 0 F 5 FC A 5 C 5 2 0
.2.397,13
.Cantá
.FAZENDA SERRA AZUL
.ANGELITA RODRIGUES
.***.823.622-**
.At i v o
. .14
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 6 8 B 4 4 1 D 1 1 3 C 9 4 8 DA 8 8 AC 7 4 2 8 F 5 7 9 D 0 3 F
.2.447,76
.Cantá
.FAZENDA VALE VERDE
.ANTONIO NONO RODRIGUES
.***.516.741-**
.At i v o
. .15
.RR-1400175-49030A1F58D34FDCA33328A69C1C6AD2
.76,91
.Cantá
.SITIO MANGUEIRÃO
.HELLEN JULIA JONES CARNEIRO
.***.665.902-**
.At i v o
. .16
.RR-1400175-CF7D67539FBC425E95A693B5531D74C5
.170,97
.Cantá
.FAZENDA SÃO JOÃO
.JUSCELINO SILVA RIBEIRO
.***.174.332-**
.Pendente
. .17
.RR-1400175-061885C8138E4D58BBE78266293B48B6
.76,74
.Cantá
.LOTE 103
.SEBASTIÃO GONÇALVES COSTA
.***.966.852-**
.Pendente
. .18
.RR-1400175-836EE22E1BB24D95A6DB5C191197F2FB
.202,07
.Cantá
.FAZENDA 2 IRMÃOS (AGROPECUÁRUIA CAR-
VALHO)
.ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO
.***.310.166-**
.At i v o
. .19
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 7 3 2 0 0 DA 0 A 3 0 4 2 C 4 B 2 F 8 6 F 4 D B 0 EC 2 7 B 4
.100,82
.Cantá
.SITIO FLAMBOYAN
.FLAVIANO SILVA DE ARAUJO
.***.493.052-**
.At i v o
. .20
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 7 8 C 6 8 A D F 6 1 9 F 4 1 E 9 B 5 F 4 7 C D 9 3 A 6 C E BA 9
.1.666,84
.Cantá
.Fazenda Jacamim
.Antônio Aldenor Rodrigues
.***.574.752-**
.At i v o
. .21
.RR-1400175-4B0D16C57D22499094084F3983E6011C
.49,61
.Cantá
.SÍTIO SANTA MARIA
.JOSELIA ALVES TEIXEIRA
.***.003.062-**
.At i v o
. .22
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - EC 7 0 2 4 3 0 5 6 1 6 4 0 3 5 BA 4 9 C 8 9 C 1 0 5 2 9 D 2 2
.247,55
.Cantá
.Fazenda três irmãs l, ll e lll
.OMIR BARRETO FONTELES
.***.319.072-**
.Pendente
. .23
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 5 C F 9 5 9 E B C 0 D 4 E F F 9 E 7 3 8 8 4 0 3 A 3 9 1 AC 9
.29,41
.Cantá
.Sítio São Francisco
.Luiz Israel da Silva
.***.459.928-**
.At i v o
. .24
.RR-1400175-1A82DE2A8C8344BC92D73D020363D532
.60,53
.Cantá
.Colônia Surrão
.Luiz Israel da Silva
.***.459.928-**
.At i v o
. .25
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 0 1 E 1 FC D C 1 E 1 8 4 E 1 0 A 5 2 0 8 3 E E 7 5 6 E E 4 0 1
.31,24
.Cantá
.Sítio Amizade
.Luiz Israel da Silva
.***.459.928-**
.At i v o
. .26
.R R - 1 4 0 0 1 7 5 - E 3 6 3 D 8 7 4 6 8 D E 4 7 EA 8 C E 9 6 C 0 3 5 A 1 4 5 9 4 9
.1.175,22
.Cantá
.FAZENDA VALE DO SOL
.ROSILENE DOS SANTOS FERREIRA
.***.026.302-**
.At i v o
. .27
.RR-1400175-96305DF854EF4D8CBEF509136EB35D71
.110,99
.Cantá
.LOTE 41
.LIDIANE LAVOR DO VALE
.***.229.092-**
.At i v o
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