DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do PI, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
. PROCESSO nº
.TERMO DE APREENSÃO
.TERMO DE DESTRUIÇÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO (Item e
Quantidade)
.LOCALIDADE
(Município/
UF)
.
.02020.002482/2024-13
.93L5P2GE
.MRVW5UDO
.28/11/2024
.Petrecho
de
pesca:
890
metros redes de espera e
uma tarrafa
.Guadalupe/PI Trechos de
Artur
Passos,
povoado
Manga
e
município
de
Floriano/PI
.
.02020.002525/2024-52
.E 8 T U F DT G
.EC 5 6 Z D 6 Q
.25/11/2024
.Petrecho
de
pesca:
840
metros redes de espera
.Zona Rural Guadalupe/PI
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº
2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas.
FRANCISCO MACEDO DA CRUZ
Superintendente
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02020.001129/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente, Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula
Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado ELIAS
MARETO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF: ***.980.827-**, residente na rua
Conceição do Castelo, nº 350, Centro, CEP/293.700-00 - Conceição do Castelo/ES, neste
ato, representado pelo Dr. Cicero Raphael Ferreira Palhares, OAB/PI nº 8748, CPF
***.842.332-**,
com
procuração
concedendo poderes
para
firmar
compromisso
(Procuração Sei nº 8276399).; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de
multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do
qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 3.550,84 ( Três Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Quatro
Centavos), correspondente ao valor do montante consolidado da multa, após aplicado o
desconto de 60% , nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20865309/2024-Supes-PI; DATA DAS
ASSINATURAS: 10 de Janeiro de 2025.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02020.001585/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Senhor ,FRANCISCO MACEDO DA CRUZ,
nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 852, DE 10 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 14/05/2024, Edição 92, Seção 2, Página 43, portador da Matrícula
Funcional n° **192**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado M & M
CAVALCANTE LTDA - ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ/ 04.917.942/0001-
90, com sede na AVENIDA PRESIDENTE KENNEY, nº 2371, SÃO CRISTOVÃO, CEP: 64.052-
345, Teresina/PI, neste ato, representado por Yasmin Gomes Ribeiro Mendes, OAB-PI
21.292., CPF ***.900.333-**
com procuração concedendo poderes
para firmar
compromisso (Sei nº 17154285)*; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de
multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do
qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 16.602,72 (dezesseis mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos)
, correspondente ao valor do montante consolidado das multas, após aplicado o desconto
de
60%
nos
processo
nº
02020.001585/2022-96,
02020.000034/2022-13
e
02020.000033/2022-61, nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 90
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21648125 /2025-Supes-PI; DATA DAS
ASSINATURAS: 13 de Janeiro de 2025.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02020.000202/2023-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente, Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula
Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado
MADEIREIRA
GRANDE DIRCEU
LTDA,
adiante
denominado COMPROMISSÁRIO,
CNPJ
35.710.406/0001-42, com sede na avenida Noé Mendes, Nº 5140, CEP/ 64079-265, Bairro
Novo Horizonte, Teresina/PI, neste ato representado por Cicero Raphael Ferreira Palhares,
OAB/PI nº 8748, CPF ***.842.332-** com procuração concedendo poderes para firmar
compromisso (Sei nº 15317954); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de
multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do
qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O
CONVERTIDO: 5.195,31 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e trinta e um centavos),
correspondente ao valor do montante consolidado das multas, após aplicado o desconto
de 60% , nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20815728/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de
Janeiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.001780/2023-57
Em cumprimento à Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 002/2025, a
Superintendência do IBAMA em Roraima (SUPES/IBAMA/RR) torna público que, por
intermédio do Processo Administrativo nº 02025.001780/2023-57, realizou a doação dos
seguintes bens:
148,81 m³ de madeira serrada da espécie Manilkara huberi;
1,608 m³ de madeira serrada da espécie Goupia glabra;
100,379 m³ de madeira serrada da espécie Dinizia excelsa.
Os referidos bens foram doados à 3ª Companhia Independente de Polícia
Militar de Fronteira (3ª CIPMFron/CPI), sediada em Rorainópolis/RR, após apreensão e
decisão de perdimento em processo administrativo com trânsito em julgado, em
conformidade com a Instrução Normativa IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014, e
demais normas regulamentares aplicáveis.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02128.005086/2024-31. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso,
celebrado entre o Sr. Edvander Faria Ferreira, autorreconhecido como integrante da
comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor no município de São Roque
(MG), brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº MG- 7.xxx.x84,
(SSP/MG), inscrito no CPF nº 029.xxx.xxx-35, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na
porção
não
regularizada
do
Parque
Nacional
da
Serra
da
Canastra
(PNSC),
compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações
tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob
gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área
aproximada de 200.000 hectares do PNSC, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente
Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que
utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 09 DE SETEMBRO DE 2024.
PELO MORADOR E PRODUTOR: Edvander Faria Ferreira e PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti
Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
AVISO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20716128/2024/ICMBIO
NÚMERO DO PROCESSO: 02121.001897/2024-23.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal -
I DA F/ AC .
OBJETO: Ações conjuntas objetivando permitir o acesso ao ICMBio GR-1 Norte,
de forma segura e criptografada, com uso de VPN ou através de plataforma web, ao
sistema informatizado do IDAF/AC - SISDAF.
VIGÊNCIA: Terá a vigência de 05 (cinco) anos contados a partir da data de
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado
mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: em 10/01/2025.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio
JOSÉ FRANCISCO THUM
Presidente do IDAF/AC
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL- EDITAL Nº 3 - ICMBIO, DE 14 DE JANEIRO DE 2024
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)
torna pública a reabertura do período de inscrições para o concurso público para
provimento de vagas nos cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da
carreira de Especialista em Meio Ambiente do ICMBio, regido pelo Edital nº 1 - ICMBio, de
6 de dezembro de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado.
Torna pública, ainda, em razão da reabertura acima, a retificação do Anexo I -
Cronograma Previsto do edital supracitado, conforme a seguir especificado.
Torna público, por fim, que a consulta ao resultado provisório das solicitações
de isenção e os recursos interpostos contra o resultado provisório na análise das
solicitações isenções, referentes ao período de inscrição constante do edital de abertura,
serão considerados para análise.
1 DA REABERTURA DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
1.1 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, no período das 10 horas do
dia 17 de janeiro de 2025 até as 18 horas do dia 27 de janeiro de 2025 (horário oficial de
Brasília/DF).
1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficiência,
o candidato deverá:
a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas
reservadas às pessoas com deficiência;
b) enviar, via upload, na forma do subitem 1.2.1 deste edital, a imagem legível
de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do
candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia
de inscrição neste concurso público.
1.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de
inscrição estabelecido no subitem 1.1 deste edital, via upload, por meio de link específico
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, imagem legível
do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 1.2
deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força
maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.
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