DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.004.011314/2021-27; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA SERVICOS DE LIMPEZA
AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais no
Contrato Original; DA INCLUSÃO/REDAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTRATO ORIGINAL: A CONTRATADA, atuando na
condição de operador, adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do
Ministério Público Federal e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados
pessoais, especialmente o disposto na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do
Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público,
a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da
Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades
competentes; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e
CONTRATADA: CELCIMAR BARBOSA FERREIRA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
21º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
Nº
45/2007;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.002672/2007-91; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CARMEL INCORPORAÇÃO E PARTI C I P AÇ ÃO
LTDA E RUMO CERTO INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; CNPJ: 05.382.636/00001-69 e
07.550.229/0001-49; OBJETO: Inclusão da Cláusula Décima Oitava - Proteção de Dados Pessoais ao
Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e
CONTRATADA: LUCI LOPES INDELICATO e ALEXANDRE KIKKO; DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
2º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
23/2023;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.004361/2023-86; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: SETE BAHIA TERCEIRIZAÇÃO LTDA , CNPJ:
13.515.708/0001-27; ; OBJETO: a inclusão da Cláusula Vigésima Quinta - Proteção dos Dados
Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA,
Secretária Estadual e CONTRATADA: PAULO SERGIO DA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006573/2022-
17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ:
26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 18.689.359/0001-83;
OBJETO: a inclusão da Cláusula Vigésima Quinta - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original;
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA:
JOÃO GUILHERME PONTI CANONICO; DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 003593/2023-68. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, mediante sistema
de registro de preços, para confecção e fornecimento de Conjuntos de Identificação
Funcional para membros e servidores do Ministério Público da União (MPU) visando
atender à Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 15/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor
de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 15/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/01/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
EDUARDO RODRIGUES SANTAREM
Coordenador de Licitações - Substituto
(SIASGnet - 10/01/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 452/2024
Termo de Credenciamento nº 452/2024, celebrado entre a União Federal por meio do
Ministério Público da União e Helena Carla Gomes Ferreira. OBJETO: Prestação de serviços de
acordo com o PROCESSO: PGEA - 0.03.000.014517/2024-50. Vigência: 13 de janeiro de 2025
a 12 de janeiro de 2030. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, diretora
executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT
DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN
ASSISTE/MPU e pelo credenciado: HELENA CARLA GOMES FERREIRA. Vitória, 14/01/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº º 530/2024
Termo de Credenciamento nº º 530/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO
e HOSPITAL SÃO RAFAEL S.A. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICO-HOSPITALARES E
PARAMÉDICO Processo: 0.03.000.035047/2024-68 - Vigência: 10/01/2025 até 09/01/2030.
Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva
Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado RAFAEL DE
CASTRO PENALVA VITA e ALFREDO BENJAMIN MARTINI NETO .
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 540/2024
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 540/2024, celebrado entre o Ministério Público da União
e HOSPITAL CION LTDA. Objeto: prestação de serviços Médico-Hospitalares aos membros,
servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade:
Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 71, da Lei 14.133/2021. Assinatura: Sandra
Cristina de
Araújo, Diretora
Executiva Adjunta,
Herbert Dutra
da Silva,
Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPF, pelo Credenciante, Rosana Dias Coelho de Mattos,
pelo credenciado. Belém, 14 de janeiro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 671/2024
Termo de Credenciamento nº 671/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério Público da União e a MEDICAL CARE LTDA - (ORTOMED). Objeto: prestação
de serviços médicos e paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes,
bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho
Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.039936/2024-02 Vigência: 27/12/2024
até 27/12/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva,
diretores do
Plan-Assiste/MPU, pela
Credenciante, Raynerio
Costa Marques, pelo
Credenciado.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 14/01/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o CONSELHO FEDERAL DE
FISIOTERAPIA
E TERAPIA
OCUPACIONAL,
CNPJ
nº 06.290.767/0001-89;
c)
Objeto:
licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do
programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998,
e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e)
Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não
se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado,
SANDROVAL FRANCISCO TORRES.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em
14/01/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 10.834.118/0001-79; c) Objeto: licenciamento de uso, no território
nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado
ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e
14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f)
Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO
RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em
14/01/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.801.221/0001-10; c) Objeto: licenciamento de uso, no território
nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado
ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e
14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f)
Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO
RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, FELIPE ALEXANDRE SOUZA DA SILVA.
EDITAL Nº 99 - TCU-AUFC-2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE
AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) em atenção à decisão exarada nos
autos do Processo Judicial nº 1029475-76.2024.4.01.0000, ajuizado por ISRAEL NEVES
SUHETT, torna pública a inclusão do candidato sub judice na segunda etapa - Programa
de Formação, referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de
Auditor Federal de Controle Externo regido pelo Edital nº 6 - TCU-AUFC, de 9 de
setembro de 2015.
1 DA INCLUSÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - PROGRAMA DE FORMAÇÃO
1.1 Inclusão de candidato sub judice para a participação na segunda etapa
- Programa de Formação, dos candidatos que optaram pelas vagas reservadas a
deficientes, na seguinte ordem: cargo-área/ orientação/ localidade de vaga, número de
inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
1.1.1 CARGO 2: AUDITOR FEDERAL
DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA:
CONTROLE EXTERNO - ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/BRASÍLIA/DF
10003064 Israel Neves Suhett.
2 DO PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
2.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a participação
no programa de formação deverá encaminhar e-mail detalhando sua necessidade para
concurso.publico@tcu.gov.br, acompanhado de cópia do laudo médico específico que
justifique o pedido.
2.2 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6
(seis) meses de idade durante a realização do programa de formação, mediante
solicitação conforme item 2.1.
3 DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO
3.1 O Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo
ISC/ TCU em Brasília-DF, terá a duração mínima prevista de 120 horas, sendo regido
por este edital, por regulamento próprio e pela Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho
de 2007, e alterações, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e
feriados e, ainda, em horário noturno.
3.2 O Programa de Formação terá início em 05 de maio de 2025, em
Brasília-DF e será realizado, em sua maior parte, no Instituto Serzedello Corrêa, no
endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Polo 8, Lote 3, Brasília -
D F.
3.3 A aprovação no Programa de Formação requer desempenho médio geral
igual ou superior a 60,00 pontos e desempenho em cada disciplina em que houver
avaliação de rendimento igual ou superior a 50,00 pontos. O desempenho do candidato
em cada disciplina é aferido com base nas notas obtidas nas provas e atividades
realizadas, que podem variar de zero a 100,00 pontos.
3.4 A aprovação no Programa de Formação requer presença mínima de 75%
em cada uma das disciplinas ministradas.
3.5 O candidato deverá entregar obrigatoriamente, no primeiro dia do
Programa de Formação, a seguinte documentação:
I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do
candidato para frequentar o Programa de Formação;
II - no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública
Federal, apresentação de declaração que comprove essa condição emitida pelo
dirigente de pessoal do órgão/ entidade de lotação, liberando-o para participar do
Programa de Formação em regime integral e dedicação exclusiva;
III -
formalização de
sua opção
quanto à
percepção pecuniária
por
intermédio do preenchimento de um dos formulários (de opção pelo auxílio financeiro
ou de opção pela remuneração do cargo efetivo) disponíveis no portal TCU (endereço
eletrônico https://portal.tcu.gov.br, item de menu "Institucional", opção "Concursos
Públicos", selecionando o concurso "AUFC 2021 em andamento").
3.6 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato.
Será eliminado do concurso público aquele que apresentar dados ou documentos
incorretos, incompletos ou inverídicos.
3.7 Caso o candidato convocado não cumpra a exigência apresentada no
subitem 3.5 será considerado desistente e eliminado do concurso público.
3.8 O candidato convocado que não comparecer ao Programa de Formação
desde
o início,
dele
se
afastar, ou
não
satisfizer
os demais
requisitos
legais,
regulamentares ou regimentais, sem aproveitamento e (ou) sem frequência mínima
será reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso.
3.9 Durante o Programa de Formação, o candidato fará jus a auxílio
financeiro, mediante a formalização prevista no subitem 3.5, inciso III, deste edital, na
forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os
descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das
vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública
Fe d e r a l .
3.10 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e
procedimentos do concurso público, inclusive no Programa de Formação, correrão por
conta do candidato, o qual não terá direito a custeio de alojamento, alimentação,
transporte ou ressarcimento de despesas.
ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES
Presidente do Concurso
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