DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
termo da audiência; poder de polícia; tentativa de conciliação. Provas: conceito, fases,
sistemas e princípios; standards probatórios; valor probatório; dúvida razoável; visão atual
do princípio da persuasão racional; provas ilícitas e sua vedação constitucional; ônus da
prova e sua determinação, delimitação e distribuição; prova emprestada; ordem de
produção dos meios de prova e sua alteração; classificação dos meios de prova; meios de
prova em espécie: produção antecipada da prova; ata notarial; depoimento pessoal;
confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental e sua produção; força
probante dos
documentos; arguição
de falsidade;
documentos eletrônicos;
prova
testemunhal: admissibilidade,
valor e
sua produção, rol
de testemunhas
e sua
modificação; inspeção judicial; prova pericial: perícia formal (exame, vistoria ou avaliação)
e seu procedimento; perícia informal ou prova técnica simplificada e dispensa de perícia.
Debate/alegações finais. FASE DECISÓRIA. Julgamento conforme o estado do processo:
extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial
do mérito. Julgamento com resolução do mérito. SENTENÇA: conceito; natureza;
classificação e hipóteses; disposições gerais; elementos e efeitos; funções; interpretação;
vícios; eficácia
natural e
autoridade; direito
superveniente; conceitos
jurídicos
indeterminados; decisão não fundamentada; sentença certa e relação jurídica condicional;
julgamento extra, ultra e citra petita; julgamento do mérito, princípios dispositivo e da
congruência; julgamentos das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de
entregar coisa (tutelas específicas); cronologia da sentença/técnica de sua elaboração e
ordem de enfrentamento das questões prévias (com distinção entre questões
preliminares processuais e de mérito e questão prejudicial de mérito) e as questões de
mérito propriamente ditas, observando-se, quanto a estas, as cumulações de pedidos e
de causas de pedir; distinção entre questão prejudicial de mérito e ilegitimidade ad
causam; remessa necessária. COISA JULGADA: conceito, natureza, classificação, eficácia,
autoridade, características; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada e jurisdição
voluntária; coisa julgada e relação jurídica continuativa; desconstituição da coisa julgada;
decisões rescindíveis e anuláveis; ação declaratória de nulidade insanável (querela
nullitatis insanabilis); relativização da coisa julgada; coisa julgada inconstitucional.
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: natureza
jurídica; visão geral; características; razões da dicotomia procedimental; procedimentos
especiais e ações nominadas; trânsito de técnicas processuais adequadas entre os
procedimentos especiais e entre esses e o procedimento comum. Princípios e regras que
distinguem os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa dos procedimentos
especiais de jurisdição voluntária: cumulação de pedidos; princípios dispositivo e da
congruência; princípios da mutabilidade/imutabilidade objetiva e subjetiva do processo;
princípio da estabilização do processo. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISD I Ç ÃO
CONTENCIOSA REGULADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ação de consignação em
pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias: manutenção/reintegração de
posse/interdito
proibitório,
distinção,
cumulação de
pedidos,
fungibilidade e a
problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; embargos de terceiro;
oposição; habilitação; ações de família na competência da justiça federal; ação monitória;
ação de restauração de autos. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS: mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação
popular (Lei nº 4.717/65); ação civil pública (Lei nº 7.347/85); ação de improbidade
administrativa (Lei nº 8.429/92); ação discriminatória de terras devolutas da união (Lei nº
6.383/76); ação de busca e apreensão de bens objetos de alienação fiduciária (DL nº
911/69); ação de alimentos (Lei nº 5.478/68) e a competência da justiça; ação de
desapropriação por utilidade e necessidade públicas e interesse social (DL nº 3.365/51 e
Lei nº 4.132/62); ação de desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins
de reforma agrária (DL nº 554/69); ação de falência (Lei nº 11.101/2005); ação de
recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005); ação de despejo de prédios urbanos (Lei nº
8.245/91); ação renovatória de locação de prédios urbanos (Lei 8.245/91); ação de
despejo de prédios de propriedade da União (DL nº 9.760/46); ação de adjudicação
compulsória de imóveis urbanos (DL nº 58/37 e Lei nº 6.766/789); ação de usucapião
especial rural (Lei 6.969/81) e urbano (Lei 10.257/2001). PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS NO CPC: disposições gerais; expedição de alvará
judicial; homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor;
notificação e interpelação judicial; alienação judicial de bens. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE 
JURISDIÇÃO 
VOLUNTÁRIA 
REGULADOS 
EM
LEIS 
ESPECIAIS: 
alvará 
judicial,
independentemente
de
inventário
ou arrolamento,
para
levantamento
de
valores
previstos na lei 6.858/80 (art. 666 do CPC e art. 112, Lei nº 8.213/91); noções gerais dos
procedimentos especiais regulados na LRP; suscitação de dúvida para o registro de
imóveis (artigos 198 a 204 da LRP); retificação de registro imobiliário, sem prejuízo a
terceiro (artigos. 213 e 214 da LRP); noções gerais dos procedimentos especiais regulados
no ECA.
7. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação: conceito, objeto,
natureza
jurídica, espécies/modalidades,
legitimação; peculiaridades
procedimentais;
liquidação em ação civil pública; liquidação na pendência de recurso; controvérsia sobre
liquidação ou execução quando a apuração do valor da condenação de quantia certa
depender apenas de cálculo aritmético; liquidação e execução simultânea; an debeatur,
quantum debeatur e liquidação zero; recursos cabíveis. Cumprimento de sentença:
disposições gerais; títulos executivos judiciais; competência; cumprimento provisório e
cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar
quantia certa; cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de
pagar quantia certa pela fazenda pública; cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa (tutelas específicas):
espécies de medidas para a sua efetivação ou obtenção do resultado prático equivalente;
multa (astreinte): conceito, natureza jurídica, destinatários, fixação, periodicidade e a
alteração de seu valor, distinção da multa prevista para sancionar os atos atentatórios à
dignidade da justiça; impugnação ao cumprimento de sentença; cumprimento da sentença
por iniciativa do devedor; exigibilidade e inexigibilidade das sentenças judiciais.
8. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Caracterização como subsistema processual e
seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e
semelhanças entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica: juizados, turmas
recursais, turmas de uniformização regionais e turma nacional; princípios; características;
espécies; competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível
descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos; recursos; pedido
de uniformização; coisa julgada; execução; questões controvertidas; possibilidade, junto
aos juizados especiais, de julgamento de demandas sujeitas a procedimentos especiais
regulados no código de processo civil ou em leis especiais (v.g: ação monitória, mandado
de segurança, alguns pedidos sujeitos ao procedimento de jurisdição voluntária
etcétera).
9. PROCESSO COLETIVO E ESTRUTURAL. Ações coletivas. Litígios de alta
complexidade. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Características, princípios e
regras processuais e procedimentais do processo coletivo e estrutural. Importância dos
princípios dispositivo, do contraditório e da congruência. Prova, prova estatística ou por
amostragem. Cooperação. Poderes e papel do juiz. Técnica de decisões abertas. Recursos.
Coisa julgada. Liquidação e cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta
e singularidades da conciliação nas ações coletivas.
10. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Procedimento comum e procedimentos especiais
da execução fundada em título extrajudicial. Execução em geral: natureza; conceito;
princípios; pressupostos; condições; regras gerais; o juiz e as partes no processo de
execução; competência; requisitos para realizar qualquer execução; título executivo;
títulos executivos extrajudiciais; exigibilidade da obrigação; responsabilidade patrimonial;
fraude à execução; execução por carta. A defesa na execução: embargos à execução e
exceção
de
pré-executividade
(conceito; 
natureza;
objeto;
efeitos;
requisitos;
pressupostos; prazos; matérias e limites de cognição; opção por parcelamento; garantia;
impugnação de incorreção de penhora e avaliação). Suspensão e extinção do processo de
execução. Desjudicialização da execução.
11. EXECUÇÕES EM ESPÉCIE. Execuções reguladas no CPC (Livro II, Parte
Especial) e em leis especiais: conceito e características de cada uma; função; objeto,
subtipos; procedimentos; controvérsias; disposições gerais. Execução para a entrega de
coisa: certa e incerta. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por
quantia certa: aspectos e peculiares; detalhes procedimentais: disposições gerais;
despacho inicial: honorários, citação, arresto e indisponibilidade e sua averbação;
penhora: conceito, tipos e espécies, lugar, documentação, averbação, substituição,
redução, ampliação, transferência, depósito; avaliação; expropriação de bens: adjudicação
e alienação, suas espécies e antecipação; satisfação do crédito e suas espécies; remissão
da dívida e remição da execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei
nº 6.830/80). Execução de cédula hipotecária (DL nº 70/66). Execução de títulos de
crédito rural (DL nº 167/67). Execução de títulos de crédito industrial (DL nº 413/69).
Execução de títulos de crédito hipotecário do SFH (Lei 5.741/71). Execução de títulos de
crédito à exportação (Lei 6.313/74). Execução de títulos de crédito comercial (Lei nº
6.840/80).
12. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. Disposições gerais. Precedentes: obrigatórios
e persuasivos; sua distinção e superação; diferença entre precedente, jurisprudência e
súmula; súmulas vinculantes; jurisprudência dominante e uniformização de jurisprudência.
Princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Diferença entre ratio decidendi e
obiter dictum. Ordem dos processos no tribunal: protocolo, registro e distribuição de
processos; normas e regras no CPC e no regimento interno do tribunal; competência do
relator e do presidente dos órgãos colegiados; fato superveniente; pauta de julgamento
e sua publicação; procedimento e técnica do julgamento colegiado; prevenção; pedido de
vista; sustentação; adiamentos; ordem da pauta e preferências legais; sessão de
julgamento e sua cronologia; vícios sanáveis e julgamento das questões preliminares;
conversão do
julgamento em
diligência pelo relator
ou pelo
órgão colegiado;
pronunciamento e alteração dos votos e proclamação do resultado do julgamento;
quórum para julgamento dos diversos órgãos colegiados do tribunal; voto vencido; a
técnica do julgamento ampliado; registro e publicação dos votos, acórdãos +e demais atos
processuais. Processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de
competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência;
homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória;
incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; ação rescisória: conceito,
natureza, legitimidade, pressupostos, condições e hipóteses de cabimento, ministério
público, aspectos competenciais, iter procedimental, tutela provisória, juízos rescindendo
e rescisório.
13. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Recursos: natureza;
conceito; inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais;
classificação; efeitos; eficácia imediata; pressupostos/requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade e mérito recursais; preclusão; juízo de prelibação e de delibação; juízo de
retratação; pedido de concessão de efeito suspensivo; princípios e regras gerais; regra da
complementaridade; taxatividade mitigada; fungibilidade; sucedâneos recursais e o
entendimento dos tribunais; remessa necessária; decisões irrecorríveis; tutela recursal e
seus requisitos; apelação adesiva; desistência do recurso; renúncia ao direito de recorrer;
prazos; preparo. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo interno;
embargos de declaração; recurso ordinário para o STF e para o STJ; recurso especial;
recurso extraordinário; agravo em recurso especial e extraordinário; embargos de
divergência em recurso especial e extraordinário; natureza e conceito de cada espécie;
hipóteses de cabimento; prazos; procedimentos; pressupostos específicos; modos de
interposição e peculiaridades específicas; repercussão geral e seu procedimento; recursos
repetitivos e seu julgamento; sobrestamento, distinção e sua exclusão.
14. O CPC e o direito intertemporal.
DIREITO EMPRESARIAL
1 
Direito 
Comercial: 
origem. 
Evolução 
histórica. 
Autonomia. 
Fontes.
Características.
2. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus
perfis. Empresa como feixe de contratos (Ronald Coase). Estabelecimento Empresarial.
Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome.
3.
Teoria 
geral
do
Direito
Societário. 
Personalização
da
sociedade.
Desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das sociedades quanto à
responsabilidade dos sócios. Sociedades não personificadas: sociedade em conta de
participação, sociedade
em comum.
Sociedades personificadas:
sociedade simples,
sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita
por ações, sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Dissolução, liquidação e extinção.
Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
4. Sociedade Limitada.
5.Sociedade Anônima.
6 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos em espécie: letra de câmbio,
cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, ações
cambiais.
7. 
Contratos
empresariais: 
compra
e 
venda
mercantil. 
Comissão.
Representação comercial. Concessão Comercial. Franquia, Distribuição, Alienação fiduciária
em garantia, Arrendamento mercantil, Cartão de crédito.
8. Financiamento de empresas: contratos bancários, fomento mercantil, fundos
de investimento em direitos creditórios, securitização.
9. Sistema Financeiro Nacional: competência de suas entidades integrantes.
Mercado financeiro, mercado de crédito. Mercado de capitais, valores mobiliários, fundos
de investimento. Instituições financeiras públicas e privadas. Intervenção e Liquidação
extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária.
11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho
Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
1. Atividade Financeira do Estado, Finanças Públicas na Constituição de
1988.
2. Orçamento, Conceito e espécies. Natureza jurídica, princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro, fiscalização e controle interno e externo dos
orçamentos.
3. Despesa pública, conceito e classificação. Disciplina constitucional dos
precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas.
4. Receita pública, Conceito, Ingressos e receitas. Classificação: receitas
originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas.
5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito
público. Conceito. Dívida pública: conceito.
6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de
tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação.
Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário
Brasileiro. Definição
de tributo.
Espécies de tributos.
Normas Gerais
de Direito
Tributário.
7. Competência tributária plena.
Indelegabilidade da competência. Não
exercício
da competência.
Competência residual
e
extraordinária. Limitações da
competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição
de tributos interlocais. Princípio da Igualdade. Princípio do Não-Confisco. Princípio da
Irretroatividade. 
Imunidade 
e 
isenção. 
Uniformidade 
tributária. 
Tributação 
das
concessionárias. Sociedades de economia mista e fundações. Imunidade recíproca.
Extensão da imunidade às autarquias e fundações públicas.
8. Fontes do Direito tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito
Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções internacionais.
Normas
complementares.
Leis
complementares. Vigência
da
Legislação
Tributária.
Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.
Tratados internacionais e legislação interna. A perda da eficácia dos tratados. Os tratados
sobre matéria tributária e o art. 98 da CTN. Vigência do tratado.
9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.
10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e
COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do
empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
11. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre
produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial
rural (ITR). Simples Nacional. Imposto de renda (IR). Regimes jurídicos. Imposto de renda
pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.