DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
7. Grandes litigantes no Direito Consumerista.
8. Análise Econômica do Direito (AED). Sistema de preços. Direitos de
propriedade. Custos de transação. Comportamentos oportunistas. Seleção adversa. Risco
Moral.
BLOCO DOIS
DIREITO CIVIL
1. DIREITO CIVIL. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Direito
civil: conceito, fontes, ramos e princípios gerais. O direito civil e a inteligência
artificial.
2.
PESSOAS
NATURAIS:
Personalidade/capacidade,
personalidade
civil/personalidade jurídica/personalidade judiciária, capacidade de direito/capacidade de
fato; direitos do nascituro; capacidade dos
indígenas; sistema e disciplina das
incapacidades e hipóteses de sua cessação; emancipação judicial e extrajudicial; começo
e fim da personalidade civil da pessoa natural; declaração de morte presumida com e
sem decretação de ausência, inclusive de trabalhador para fins de pensão previdenciária
provisória; ausência e curadoria dos bens do ausente; tutela e curatela; comoriência;
registro e averbação dos atos pertinentes às pessoas naturais. Direitos da personalidade:
conceito; grupos e espécies; características; sua proteção legal na ordem constitucional e
infraconstitucional e direitos resultantes de sua ameaça ou violação; proteção de dados
pessoais
e sua
disciplina em
lei geral
(L13.907/2018); marco
civil da
internet
(L12.965/2014); proteção do morto e do ausente; inviolabilidade da vida privada e a ADIN
4851; nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero
(transexuais e travestis). Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da
criança e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do
adolescente promulgada pelo D99.710/9;1990; convenção de Nova York sobre prestação
de alimentos no estrangeiro promulgada pelo D9.176/2017. Proteção integral do idoso e
seu estatuto. Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91;
L8.899/94 e D3.691/2000; L10.048/2000 e D5.296/2004; L10.098/2000, D5.296/2004 e
RES-CNJ 401/2021; L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e
RES-CNJ 230/2016.
3. PESSOAS JURÍDICAS: Disposições gerais; classificação: pessoas jurídicas de
direito público (interno e externo); pessoas jurídicas de direito privado: sociedades (tipos
positivados,
natureza, conceito
e distinção
entre
elas); associações;
fundações;
organizações religiosas; partidos políticos e sua disciplina legal (aspectos civis); começo e
fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica, sua administração e o administrador
provisório; autonomia da pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial; confusão
patrimonial; abuso e desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos; desvio de
finalidade e confusão patrimonial; grupo econômico e grupo econômico de fato; inscrição,
registro e averbação dos atos das pessoas jurídicas; entidades e sociedades não
personificadas e novos sujeitos de direito; proteção dos direitos da personalidade.
4. DOMICÍLIO: Conceito e sua relevância no ordenamento jurídico; espécies,
elementos e características; domicílio da pessoa natural e das pessoas jurídicas;
pluralidade de domicílios; domicílio contratual ou de eleição; contratos de adesão, abuso
e relações de consumo; imunidade diplomática; mudança de domicílio.
5. BENS: Conceito e suas diferentes classes; regime jurídico dos bens públicos
e privados.
6. FATOS JURÍDICOS E SUA PROVA. Negócios jurídicos: disposições gerais;
conceito; existência, validade, invalidade, defeitos, confirmação, eficácia; interpretação,
integração e lacunas; representação; condição, termo e encargo; negócio jurídico
simulado. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito.
7. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: Regime jurídico; conceitos; natureza jurídica;
características; classificações; diferença entre os institutos; prazos; normas e regras na lei
geral e em leis especiais; renúncia; causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
Prescrição intercorrente. Fazenda pública. Incapazes. Imprescritibilidade.
8. OBRIGAÇÕES: Conceito de
direito pessoal/obrigacional, classificação,
elementos constitutivos e modalidades. Transmissão das obrigações: cessão de crédito,
assunção de dívidas e cessão da posição contratual. Adimplemento e extinção das
obrigações: pagamento direto e indireto; quem deve pagar e a quem se deve pagar;
objeto do pagamento e sua prova; tempo e lugar do pagamento; modalidades de
pagamento; adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações: absoluto e
relativo; disposições gerais; mora; perdas e danos; juros e correção monetária; cláusula
penal; arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios.
9. CONTRATOS. Teoria geral: princípios; classificação; interpretação; elementos
constitutivos e seus pressupostos de validade. Contratos em geral: disposições gerais;
preliminares; formação dos contratos; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato
de terceiro; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; contratos preliminares:
natureza e regimes jurídicos, formas, espécies, distinção entre compromisso e promessa
de compra e venda, cláusula de arrependimento, irretratabilidade e irrevogabilidade,
registro, execução específica e adjudicação compulsória; contrato com pessoa a declarar.
Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido,
resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e suas modalidades.
10. CONTRATOS EM ESPÉCIE: Compra e venda e suas disposições gerais;
cláusulas especiais à compra e venda: retrovenda, venda a contento, venda sujeita a
prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e venda sobre
documentos; troca ou permuta; contrato intimatório; doação: normas gerais e sua
revogação; locação de coisas e de imóveis urbanos e rurais; empréstimo: comodato e
mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato: judicial e extrajudicial;
comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte; seguro; constituição de renda;
jogo e aposta; fiança; transação; compromisso; alienação fiduciária em garantia; contratos
no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH) e do sistema financeiro imobiliário
(SFI). Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento
indevido; enriquecimento sem causa.
11.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
Responsabilidade
civil
e
obrigação
de
reparar/indenizar: distinção
entre obrigação e responsabilidade;
conceito; história;
categorias e
espécies; elementos/pressupostos/requisitos;
teorias; excludentes de
responsabilidade;
culpa
exclusiva
e
recíproca;
responsabilidade
contratual
e
extracontratual ou aquiliana; responsabilidade objetiva e subjetiva do estado; pessoa
incapaz; responsabilidade por fato de outrem e da coisa; responsabilidade civil por perda
de uma chance; responsabilidade civil e outros ramos do direito civil: consumidor,
ambiental e digital. Dano indenizável: material, moral, estético e outras espécies/formas
de danos extrapatrimoniais; provas do dano; dano moral in re ipsa; dano moral, pessoa
jurídica, condomínio e transporte aéreo; cumulação e mesmo fato; responsáveis pela
reparação civil; direito de regresso; bens, garantia e solidariedade; cláusula de não
indenizar. Indenização/reparação e critérios de fixação/arbitramento dos danos; extensão
do dano; redução equitativa da indenização.
12. DIREITOS REAIS: Conceito; classificação e espécies; características e
princípios próprios; direito de sequela e direito de preferência; natureza das normas que
disciplinam os direitos reais e noções sobre constitucionalização e publicização do direito
privado; distinção entre direito real, direito pessoal e situações intermediárias entre
direito real e direito pessoal: obrigações propter rem e obrigações com eficácia real.
Posse: conceito, teorias, natureza jurídica, classificações; distinção entre posse e
detenção; composse; aquisição e perda da posse; tradição; efeitos da posse: desforço e
interditos possessórios (manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório),
indenização e retenção por benfeitorias/prejuízos, percepção dos frutos e usucapião (e
suas diversas modalidades positivadas). Direito real sobre a própria coisa. Propriedade:
conceito, natureza jurídica, poderes, seu exercício e sua função social; propriedade
privada na Constituição Federal e na legislação civil; disposições preliminares sobre a
propriedade em geral; as diversas formas de aquisição e perda da propriedade móvel e
imóvel; direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem
forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédio, direito de tapagem
e direito de construir; condomínio geral, edilício em multipropriedade; propriedade
urbana e rural; parcelamento do solo urbano e rural; estatuto da terra e estatuto das
cidades; política agrícola e reforma agrária; extensão horizontal e vertical da propriedade;
princípio da solidariedade e limitações/restrições ao direito de propriedade e suas
espécies; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia:
superfície (direito de superfície ou propriedade superficiária); servidões; usufruto; uso;
habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese;
concessão de uso social para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje;
direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão
e promessa de cessão. Registros públicos.
13.
DIREITO
DE
FAMÍLIA
E
DAS
SUCESSÕES.
Direito
de
família:
constitucionalização do direito de família; família e suas múltiplas origens; família pós-CF
e os princípios que a regem; casamento, sua prova, invalidade e eficácia; dissolução da
sociedade e do vínculo conjugal; relações de parentesco: disposições gerais, filiação
(inclusive socioafetiva) e reconhecimento de filhos; poder familiar; regime de bens entre
os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de
família; união estável. Direito das sucessões. Sucessão em geral: disposições gerais;
herança e sua administração; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança;
excluídos da sucessão; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da
vocação hereditária; herdeiros necessários; direito de representação e seus limites.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. Normas fundamentais e aplicação das normas
processuais. Princípios informativos do processo civil. Fontes normativas do direito
processual civil. Normas processuais constitucionais. Normas processuais em leis federais.
Normas processuais em resoluções do CNJ. Soft law no direito processual. Teoria Geral do
processo.
2. FUNÇÃO JURISDICIONAL. Princípio da universalidade da jurisdição. Jurisdição
estatal e não estatal. JURISDIÇÃO: natureza, conceito, características, espécies, princípios.
Estrutura constitucional do Poder Judiciário: organização judiciária, atividade jurisdicional
e atividades essenciais à Justiça. Sistema multiportas de solução de disputas/equivalentes
jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação, juízo arbitral/arbitragem, justiça
desportiva, negociação direta e dispute board. Limites da jurisdição nacional e cooperação
internacional.
Jurisdição
constitucional
propriamente
dita
(controle
judicial
de
constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação
declaratória
de
constitucionalidade,
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental: natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de
procedimento). Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos:
habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas
data; ação popular; ação civil pública. COMPETÊNCIA. Competências interna
e
internacional
(concorrentes e
exclusivas).
Competência
interna: disposições gerais;
conceito e espécies; critérios de distribuição; identificação do foro competente;
modificação
da competência
(conexão, continência
e prevenção);
incompetência;
perpetuação da jurisdição; conflitos positivo e negativo. Competência da Justiça Federal.
Competência delegada federal à Justiça Estadual. Cooperação nacional.
3. DIREITO DE AÇÃO. Direito subjetivo. Conflito e divergência de interesses.
Pretensão. Ação. Teorias da ação. Condições da ação e correção do vício: conceito,
natureza, classificação e espécies; alegação, conhecimento, ordem de enfrentamento e
seu deslinde no processo; interesse processual: interesse-necessidade, interesse-utilidade
e interesse-adequação; legitimidade ativa e passiva; legitimação ordinária e extraordinária;
representação; substituição processual; legitimidade concorrente. Classificação das ações
e critérios identificadores de cada espécie; ações mistas e cumulação de pretensões; ação
declaratória e seu uso no direito brasileiro.
4.
PROCESSO:
Conceito
e natureza;
princípios
informativos,
gerais
e
específicos;
gênero/espécies/classificação/dicotomia
do
processo;
processo
de
conhecimento e processo de execução; problemática da distinção entre as espécies
processuais e a atual concepção sincrética do processo. Pressupostos processuais:
conceito, classificação e espécies; sua alegação, seu conhecimento, ordem de
enfrentamento e seu deslinde no processo. Formação, suspensão e extinção do processo.
SUJEITOS DO PROCESSO. Partes e procuradores: capacidade de ser parte (personalidade
jurídica e personalidade judiciária); capacidade processual; capacidade postulatória;
distinção entre pessoa, personalidade jurídica e sujeito de direito; acesso à justiça por
novos sujeitos de direito. Deveres das partes e de seus procuradores. Litigância de má fé
e responsabilidade das partes por dano processual. Despesas, honorários advocatícios e
multas. Custas na justiça federal. Gratuidade da Justiça e o amplo acesso à justiça.
Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de
terceiros: assistência, assistência simples e assistência litisconsorcial; denunciação da lide;
chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus
curiae; e intervenção anômala da lei n. 9.469/97. Juiz: pronunciamentos, poderes, deveres
e responsabilidade; impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça: escrivão ou chefe de
secretaria e seus atos; oficial de justiça; perito; depositário; administrador; intérprete;
tradutor; conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Advocacia pública e
privada. Defensoria pública. FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: atos processuais e negócios
jurídicos processuais. Atos processuais. Forma dos atos processuais. Atos em geral e atos
das partes. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: classificação e modos de
contagem; disposições gerais; verificação dos prazos e das penalidades. Comunicação dos
atos processuais: disposições gerais; citação: conceito, natureza, tipos e requisitos
pertinentes, efeitos, vícios, além de toda sua disciplina; cartas e intimações. Nulidades:
teoria das nulidades; regime jurídico; princípios e regras. Distribuição e registro. Valor da
causa. Prática eletrônica de atos processuais e processo eletrônico. Negócios jurídicos
processuais: conceito, regime jurídico, princípios, espécies, fases, requisitos e limites;
normas de ordem pública; controle jurisdicional de sua validade; distinção com outros
institutos; distinção entre poderes das partes e do juiz.
5. TUTELA JURÍDICA E TUTELA JURISDICIONAL. Tutela processual e tutela
satisfativa. Tutela inicial e final. Tutelas específicas. Tutelas provisórias: conceito; espécies;
requisitos; eficácia; extensão; profundidade; competência; momento da concessão;
motivação
para
fins
de
concessão,
rejeição,
modificação
ou
revogação;
sua
execução/efetivação; garantia; reparação do dano; multa para caso de descumprimento
do preceito, sua natureza jurídica, seus destinatários, sua fixação e alteração de seu valor
e periodicidade e distinção da natureza jurídica e dos destinatários da multa prevista para
sancionar os atos atentatórios à dignidade da justiça; distinção entre tutela provisória
satisfativa e julgamento antecipado do mérito. Tutela de urgência: natureza, conceito,
espécies, requisitos, extensão, profundidade. Tutela de evidência: conceito, hipóteses,
requisitos,
extensão,
profundidade.
Tutela cautelar:
natureza,
conceito, espécies;
características; poder geral de cautela e seus limites; distinção em relação à antecipação
de tutela; tutela cautelar ex officio; fungibilidade; procedimento da tutela cautelar
requerida em caráter antecedente. Tutela antecipada: natureza, conceito, extensão,
profundidade; procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente;
autonomização e estabilização da tutela antecipada de urgência; demanda para a revisão,
reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada e sua decadência.
6.
PROCEDIMENTO:
Conceito,
natureza,
classificação;
princípios;
indisponibilidade procedimental/flexibilização/adaptação ao procedimento legal; distinção
entre
processo
e
procedimento; dicotomia
procedimental:
procedimento
comum
(jurisdição contenciosa) e procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição
voluntária). PROCEDIMENTO COMUM E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: natureza e conceito;
normas gerais; princípios e regras. FASES DO PROCEDIMENTO COMUM: conceitos,
princípios, regras e características. FASE PETITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL: requisitos; causa de
pedir e pedido: alteração, aditamento e cumulação (simples, sucessiva, eventual,
subsidiária e alternativa); pedido genérico; princípios da mutabilidade e da imutabilidade
objetiva e subjetiva do processo; emenda da inicial; contumácia; indeferimento da petição
inicial e recurso cabível; distinção entre indeferimento da petição inicial e extinção do
processo sem resolução do mérito; citação e seus efeitos; improcedência liminar do
pedido; contraditório e juízo retratação; audiência de conciliação ou de mediação.
DEFESA: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do direito
processual; contestação e reconvenção; princípio da eventualidade. Revelia. Providências
preliminares: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor, alegações do réu, réplica e tréplica. FASE DE S A N EA M E N T O
E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: cooperação das partes; questões processuais pendentes;
princípio da estabilização do processo; princípio da indisponibilidade procedimental e sua
flexibilidade pelo juiz e pelas partes; calendarização do processo e demais negócios
jurídicos processuais. FASE INSTRUTÓRIA: emprego de outros métodos de solução
consensual de conflitos; audiência de instrução e julgamento: conceito, natureza, iter e
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