DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito
passivo. 
Capacidade
tributária. 
Domicílio
tributário. 
Responsabilidade 
tributária.
Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e
evasão tributária. Ilícitos tributários.
13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades.
14. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades.
Condições. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e
decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão
administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento.
Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária.
Garantias e privilégios do Crédito tributário.
15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução
fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória
de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de
Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
BLOCO TRÊS
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do
Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado
brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as
organizações sociais e as OSCIPS).
2.
Administração
Direta
(órgãos públicos:
conceito,
espécies,
regime);
Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das
subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os
princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia
mista e empresas públicas.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O
regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito,
características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas
de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública.
Parcerias público-privadas.
4.
Formas 
de
intervenção
do
Estado 
na
propriedade.
Limitações
administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e
requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção
ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade
pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma
agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento
expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no
Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor
estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores
estatutários. Regime
previdenciário do servidor
estatutário. Normas
e princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade administrativa.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e
requisitos. 
Vícios 
dos 
atos 
administrativos. 
Principais 
classificações 
dos 
atos
administrativos.
Discricionariedade administrativa
e
controle
judicial. Extinção
e
conservação dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos
constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle
administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da
Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites.
Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa:
aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilidade
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública. Lei nº 12.846/2013.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de
licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da
contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos.
Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços.
Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de
contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9. Poder
Regulamentar. Regulamentos administrativos de
execução e
autônomos. O
poder normativo
não legislativo
e o
princípio da
legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites,
extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características,
regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. Terras públicas.
11. Sistema Financeiro de Habitação.
12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da
seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do
direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo.
A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das
políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o
direito à saúde.
DIREITO AMBIENTAL
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais
de proteção ao meio ambiente.
2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das
normas de Direito Ambiental.
3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e
Meio Ambiente. Direito Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem
ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição).
4. Propriedade dos bens ambientais e Repartição de competências em matéria
ambiental.
5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da
natureza.
6.
Poder 
de
polícia
e
Direito 
Ambiental.
Licenciamento
ambiental.
Biossegurança. Infrações ambientais.
7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano
ambiental. Dano moral coletivo e individual. Lei nº 12.651, de 2012 ( Código Florestal).
8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Lei
nº 6.938, de 1981.
9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica.
Requisitos.
10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso.
Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
11. Proteção às florestas.
12. Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira, proteção
das florestas nativas ou plantadas e unidades de conservação.
13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
14. Proteção química das culturas e meio ambiente.
15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16. Recursos hídricos. Saneamento. Divisão de competências administrativas.
Águas superficiais e subterrâneas.
17. Mineração. Segurança de barragens.
18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário,
Ministério Público e Administração Pública.
19. Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais
e competência da Justiça Federal.
20. Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das
comunidades tradicionais.
21. Jurisprudência ambiental no STJ.
22. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais
em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis.
23. Responsabilidade penal decorrente de dano ambiental. Lei nº 9.605, de
1988. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e
cultural brasileiro.
24. A proteção ambiental das águas oceânicas
25. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente.
Controle e transporte.
26. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das
Nações Unidas.
27. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde.
28. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos
econômicos da sentença ambiental. O agronegócio e a proteção do meio ambiente.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional
Público.
Costume Internacional.
Princípios
Gerais.
Jurisprudência e
Doutrina. Atos
Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes.
Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados.
Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras
fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada
em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. Processo de
formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos
tratados.
3. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia.
Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de
direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção
de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz
nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a
decisão nacional e a internacional. 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e
Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção
e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira.
Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e
personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede.
Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil.
5. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e
internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de
execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime
jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e
de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação,
órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As
agências da Organização das Nações Unidas.
6. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da
nacionalidade.
Apatridia
e
polipatria. Estatuto
da
Igualdade.
Empresas
binacionais.
Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais
sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão.
Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado
das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos
referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio.
7. Definição do Direito Internacional Privado e da disciplina. Fontes do Direito
Internacional Privado. A norma do Direito internacional privado. A uniformização do
direito internacional privado. Mecanismos de aplicação do direito estrangeiro. Limites à
aplicação do direito estrangeiro. Direito processual civil internacional. Cooperação jurídica
e jurisdicional internacional.
8. Insolvência transnacional.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
a) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). A eficácia administrativa e gerencial e sua
relação com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Gestão. Gestão de
Pessoas.
2. Relações
Sociais e
Relações Jurídicas.
Controle social
e o
direito.
Transformações Sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e Opinião Pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de solução. Sistemas não estatais de solução
de disputas.
b) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e
assédio sexual.
3. Teoria do conflito e
os mecanismos autocompositivos. Técnicas de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter
a solução conciliada dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
das partes e das testemunhas.
c) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL:
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções e
remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de ética da magistratura nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias,
conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça.
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
d) FILOSOFIA DO DIREITO
1. Conceitos e teorias sobre a Justiça. Sentido lato de justiça, como valor
universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o
conteúdo do conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral.
3. Teorias da decisão judicial. A interpretação do Direito. A superação dos
métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de
interpretação pela lógica do razoável.
e) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA:
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Eficácia da lei no tempo. Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
3. Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais do Direito. Jurisprudência.
Súmula Vinculante.
4. O conceito de política. Política e Direito.
5. As ideologias políticas.
6.
A Declaração
Universal dos
Direitos
Humanos. Contexto
histórico.
Importância e função nos dias atuais. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.
f) DIREITO DIGITAL
1. 4ª
Revolução industrial.
Transformação Digital
no Poder
Judiciário.
Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito.
Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ
sobre inovações tecnológicas no Judiciário.
2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
4. LGPD e proteção de dados pessoais.