DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuada: MUNDO MKT, COMUNICAÇÃO E CONHECIMENTO LTDA.
CNPJ: 09.621.488/0001-49
Processo: 25351.073360/2021-12
Expediente: 3178757216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: SERGIO RENAN FREITAS DE MACEDO
CNPJ: 21.800.655/0001-14
Processo: 25351.249432/2017-02
Expediente: 0826172175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DELLA FIORE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 05.501.848/0001-18
Processo: 25351.316595/2023-68
Expediente: 0510491232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.690389/2021-55
Expediente: 2521940215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA
(atual ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA)
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.607684/2021-59
Expediente: 2262767217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INSTITUTO BUTANTÃ
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.625234/2021-48
Expediente: 2319647215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: UNEVIE COSMETICOS E SABOARIA NATURAL VEGETAL LTDA
CNPJ: 11.681.724/0001-64
Processo: 25351.052643/2020-31
Expediente: 0243878200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: APRZ RESTAURANTE EIRELI EPP
CNPJ: 23.937.185/0001-60
Processo: 25751.244104/2022-86
Expediente: 1381017221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
IMPLANTES S.A.
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processo: 25351.684918/2021-81
Expediente: 2505553214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JUBILEU COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA
CNPJ: 25.290.782/0001-71
Processo: 25351.293646/2021-12
Expediente: 5097730210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DAYLUX INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 31.499.014/0001-25
Processo: 25351.296157/2021-12
Expediente: 1330497216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EDVALDO DA CRUZ TEIXEIRA
CPF: ***.303.955-**
Processo: 25351.595669/2020-70
Expediente: 4293485201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NUTRITION IMPORT- COMÉRCIO ATACADIS DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 08.291.376/0001-04
Processo: 25351.524324/2022-01
Expediente: 2668406223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ELEVATTE COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 38.302.588/0001-00
Processo: 25351.293367/2023-11
Expediente: 0472623235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Processo: 25351.652327/2022-26
Expediente: 50805339228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CHRISTINA BRASIL COSMETICOS A&K LTDA
CNPJ: 33.722.165/0001-26
Processo: 25351.151306/2023-79
Expediente: 0246304231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GABRIEL SANTOS DE JESUS
CPF: ***.945.145-**
Processo: 25351.836881/2021-83
Expediente: 2945251211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA
CNPJ: 02.742.968/0001-19
Processo: 25351.499976/2019-97
Expediente: 2067606199
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S/A
CNPJ: 16.047.490/0001-11
Processo: 25351.795466/2021-62
Expediente: 2846402218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT
CNPJ: 19.265.855/0001-72
Processo: 25351.514781/2022-80
Expediente: 2570632222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AEROLINEAS ARGENTINAS
CNPJ: 33.605.239/0002-25
Processo: 25752.006186/2015-10
Expediente: 0010306153
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DERMACARE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.897.369/0001-62
Processo: 25351.230419/2024-11
Expediente: 0561824240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Processo: 25351.713586/2018-54
Expediente: 0996835181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DISTRIBUIDORA MUNDO VERDE LTDA
CNPJ: 21.468.952/0001-04
Processo: 25351.379492/2022-28
Expediente: 4699733224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FARMACIA DE MANIPULACAO GRACIOSA LTDA
CNPJ: 10.013.867/0001-35
Processo: 25351.335993/2021-11
Expediente: 6657735217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRUX & BORGES COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 38.424.964/0001-30
Processo: 25351.289651/2023-84
Expediente: 0467289235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CICERONIO ANTONIO MOREIRA
CNPJ: 36.570.870/0001-43
Processo: 25351.459463/2023-20
Expediente: 0742921235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.563112/2016-94
Expediente: 2596217165
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Processo: 25752.472035/2015-42
Expediente: 2596217165
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATUS VERDE LEAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 35.781.139/0001-02
Processo: 25351.083440/2023-30
Expediente: 0133542231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIO S/A
CNPJ: 02.805.610/0001-98
Processo: 25767.519688/2016-35
Expediente: 5088969229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KAORI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 00.525.056/0001-60
Processo: 25351.058504/2021-01
Expediente: 3146253217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RITA PEREIRA DOS SANTOS
CPF: ***.149.386-**
Processo: 25351.618650/2021-90
Expediente: 2298909219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LWART LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 46.201.083/0018-26
Processo: 25760.267969/2019-14
Expediente: 0407700198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ASSEAGRO SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME
CNPJ: 08.642.532/0001-34
Processo: 25760.267973/2019-74
Expediente: 0407759198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora