DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: PAULO JOSE BATISTA DE ALMEIDA
CNPJ: 03.723.008/0001-74
Processo: 25758.755780/2023-00
Expediente: 1244052233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HEALTHY NUTRITION CARE SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 37.920.159/0001-34
Processo: 25351.110919/2022-75
Expediente: 0719914227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
CNPJ: 00.423.733/0013-72
Processo: 25351.581953/2022-21
Expediente: 4956235225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: UNIBELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 05.058.426/0001-10
Processo: 25351.662481/2021-25
Expediente: 2434086213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.296043/2022-45
Expediente: 4546987223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DEZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 08.934.548/0001-03
Processo: 25351.519647/2022-75
Expediente: 2636547222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONSEGI SHIP SERVICE LTDA
CNPJ: 22.213.542/0001-85
Processo: 25764.897557/2024-22
Expediente: 0019049247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.537582/2022-40
Expediente: 2701350222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: W. M. DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 08.196.295/0001-25
Processo: 25351.021164/2022-35
Expediente: 0166531226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: TERRA VIVA - COSMETICOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 02.950.415/0001-51
Processo: 25351.537675/2022-74
Expediente: 2701826221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KOSMOZ MARKETING LTDA
CNPJ: 37.062.311/0001-95
Processo: 25351.526208/2022-19
Expediente: 2673268228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S.A.
CNPJ: 16.922.038/0001-51
Processo: 25351.525878/2022-18
Expediente: 2671178228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Processo: 25351.351777/2022-02
Expediente: 4647585221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2C DIGITAL LTDA
CNPJ: 38.414.940/0001-08
Processo: 25351.526865/2022-66
Expediente: 2675518221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
CNPJ: 02.089.969/0005-30
Processo: 25351.531450/2022-12
Expediente: 2687278221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO PORTO DE ARATU
CNPJ: 14.372.148/0004-04
Processo: 25742.492992/2022-51
Expediente: 4892841221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A
CNPJ: 06.989.608/0001-77
Processo: 25741.426817/2022-85
Expediente: 4784410228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: L.SAPATIERI COSMÉTICOS
CNPJ: 25.216.248/0001-15
Processo: 25351.535640/2022-09
Expediente: 2697459222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.748572/2021-57
Expediente: 2706764215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.550294/2022-81
Expediente: 2734624222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 42.374.207/0001-76
Processo: 25351.597884/2022-77
Expediente: 4984435221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AEROTRIO ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.837.000/0001-79
Processo: 25351.760167/2023-79
Expediente: 1251928236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FRANCINETE DE SOUZA XAVIER
CNPJ: 37.750.647/0001-40
Processo: 25351.289315/2022-51
Expediente: 4534720224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MARCO ANTONIO DE SOUZA
CNPJ: 15.514.322/0001-26
Processo: 25351.074341/2022-86
Expediente: 0520550226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: THOMAZ MANOEL NETO
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo: 25351.316273/2023-19
Expediente: 0509811234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: FARO AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA
CNPJ: 38.322.156/0001-61
Processo: 25351.006234/2021-44
Expediente: 0461242216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 35.554.315/0001-65
Processo: 25761.895734/2024-66
Expediente: 0016068247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.617187/2019-44
Expediente: 2581090191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.100548/2024-85
Expediente: 0312137242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MARELIS LINDOIA SPRENGER DE MORAES
CNPJ: 33.667.385/0001-02
Processo: 25351.689758/2022-48
Expediente: 3022820224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RITA PEREIRA DOS SANTOS
CPF: ***.149.386-**
Processo: 25351.658292/2021-58
Expediente: 2422138214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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