DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº010 | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
DUPRET, Leila. Cultura de paz e ações socioeducativas: desafios para a escola contemporânea. 2002.
FRANCHESCHINI, Marina. Brasil é o quinto país do mundo em ranking de violência contra a mulher. g1.globo, 2015. Disponível em:https://g1.globo.com/
hora1/noticia/2015/11/brasil-e-o-quinto-pais-do-mundo-em-ranking-de-violencia-contra-mulher.html. Acesso em: 15 de jan. de 2024.
GALTUNG, Johan. An editorial. Journal of Peace Research, v. 1, n. 1, p. 1-4, 1964.
GATTI, Bernadete A.; BARRETO, Elba S.; ANDRÉ, Marli E. D. A.; ALMEIDA, Patrícia C. Albieri. Professores do Brasil: novos cenários de formação.
Brasília: UNESCO, 2019.
GOMES, Irene. Pobreza cai para 31,6% da população em 2022, após alcançar 36,7% em 2021. Agência de notícias-IBGE, 2023. Disponível em: https://
agenciadenoticias.ibge.gov.br/. Acesso em: 20 de jan. de 2024.
GUIMARÃES, M. R. Aprender a educar para a paz. Goiás: Editora Rede da Paz, 2006.
HOLANDA, Cristiane Carvalho. O desenvolvimento das competências socioemocionais na educação biocêntrica, na aprendizagem cooperativa e nos círculos
de construção de paz a partir de uma narrativa autobiográfica. 2020. 280f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação,
Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Documentação do Censo 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2002.
JARES, Xesús R. Educação para a paz: sua teoria e sua prática. Trad. Fátima Murad. 2 ed.Porto Alegre: Artemed, 2002.
LARANJA, Maio. Governo lança programa de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Gov.br, 2021. Disponível em: https://www.gov.
br/planalto. Acesso em: 15 de jan. de 2024.
MACHINESKI, Gicelle Galvan. O significado da atenção à mulher vítima de Violência Doméstica no contexto da Atenção Primária à Saúde. Saúde Debate,
Rio de Janeiro, v. 47, n. 139, p. 931-940, Out-Dez, 2023.
MESMO após queda em 2022, mais da metade da população do Ceará ainda está na linha da pobreza. g1.globo, 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/
ce/ceara/noticia/2023/05/24/mesmo-apos-queda-em-2022-mais-da-metade-da-populacao-do-ceara-ainda-esta-na-linha-da-pobreza.ghtml. Acesso em: 17 de
jan. de 2024.
ONU. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wpcontent/uploads/2013/03/declaracao_viena.pdf.
Acesso em 20 de agosto de 2024.
_____. Resolução nº 66/137. Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos. Nova York : ONU, 2024. Disponível em:
http://www.sdh.gov.br/assuntos/conferenciasdh/12a-conferencia-nacional-de-direitoshumanos/educacao-em-direitos-humanos/resolucao-a-66-137-2011.
Acesso em 20 de agosto de 2017.
PETERSON, J. B. 12 regras para a vida: um antídoto para o caos. São Paulo: Ed. Alta Bookes, 2018.
PRANIS, Kay. Processos Circulares de construção de paz. São Paulo: Editora Palas Athena, 2019.
RAMIRES, Ana Rute. Censo 2022: veja a população de cada município cearense. O Povo, 2023. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/
ceara/2023/06/28/censo-2022-veja-populacao-de-cada-municipio-cearense.html. Acesso em: 19 de jan. de 2024.
UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Plano de Ação: Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos
– Terceira Fase. Brasília, 2022.
UNIDAS, Assembleia Geral das Nações. Resolução UN-A/53/43. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm. Acesso em: 11 de
fevereiro de 2024.
VELASCO, Clara. et al. Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher morta a cada 6 horas. g1.globo, 2023. Disponível em: https://g1.globo.
com/monitor-da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-2022-com-uma-mulher-morta-a-cada-6-horas.ghtml. Acesso em: 16
de jan. de 2024.
VIANA, Theyse. Mortes por suicídio no Ceará em 2022 ultrapassam óbitos por acidente de moto; saiba onde obter ajuda. Diariodonordeste, 2022. Disponível
em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/. Acesso em: 16 de jan. de 2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Institui normas às Diretrizes Complementares para a Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa no
Sistema de Ensino do estado do Ceará.
A Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Constituição Estadual de 1989, o disposto: na Lei
Estadual nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, art. 15, inciso V; na Lei nº 18.690, de 16 de janeiro de 2024; no Parecer CEE n° ........./2024, de ....... de
...................de 2024; e CONSIDERANDO: – a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU, 1948; a Declaração das Nações Unidas sobre a Educação
e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011); – a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996; a Lei nº 11.645/2008 – que altera a Lei nº 9.394/1996, modificada pela Lei nº 10.639/2003
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena”, Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial; a Lei nº 12.74/2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990; a Lei nº 13.146/2015 – institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência; – a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 – que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, com fundamentação no Parecer CNE/CP nº 3/2004, de 10 de março de 2004,
homologado pelo Ministro da Educação, em 19 de maio de 2004; o Parecer CNE/CEB nº 2/2007 quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de
2012, com fundamento no Parecer CNE/CP nº 8/2012, homologado por despacho do senhor ministro de estado da Educação, publicado no DOU de 30 de
maio de 2012; a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Travestis e Transsexuais; – o Decreto nº 3.956/2001 – que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra Pessoas Portadoras de Deficiência; o Decreto nº 7.611/2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras
providências; o Decreto nº 8368/2014 – regulamenta a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; o Decreto nº 11.471/2023 – institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Queers, Intersexos, Assexuais e Outras; o Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024 – Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência
nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de agosto de 2023; – o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH) 2005/2014; o Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006; o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto nº 7.037/2009); – a Lei Estadual nº
15.350/2013; Lei Estadual 18.690 de 16 de janeiro de 2024, que institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará; o Decreto Estadual nº
35.399/2023 do Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Ceará; – a Resolução CEE nº 456/2016, que fixa normas
para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado; a Resolução CEE nº 463/2017, que dispões sobre a inclusão do nome social;
e – ainda, que a educação é um direito inalienável, RESOLVE:
Art.1º A presente Resolução, a ser cumprida por todas as instituições de ensino públicas e privadas que atuam nos níveis e modalidades do Sistema de
Ensino do estado Ceará, institui normas complementares às Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, ampliando para a Cultura de Paz
e a Justiça Restaurativa.
Art. 2º. Para fins dessa Resolução, entende-se por:
I) Direitos Humanos — um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos que versam sobre direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e
ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos e referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
Parágrafo único. Todos os seres humanos devem ter os seus direitos respeitados, sem discriminação de raça, cor, sexo, gênero, etnia, idade, idioma, religião,
opinião política, de origem nacional ou social, deficiência, propriedade, nascimento ou outro status como explicado pelos órgãos dos tratados de direitos humanos.
II) Cultura de Paz — o conjunto de valores, tradições, atitudes, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito aos Direitos Humanos e à democracia,
na promoção da justiça social, na vivência dos princípios da tolerância e da solidariedade, na prevenção e resolução de conflitos de forma não violenta,
concebendo-se a paz como a antítese de todas as formas de violência.
III) Justiça Restaurativa no âmbito educacional — uma mudança de paradigma a partir das dimensões relacionais, institucionais e sociais, visando ao enfren-
tamento de toda forma de violência para construir juntos alternativas pacíficas de resolução de conflitos e fortalecimento de vínculos para uma convivência
justa e democrática, tendo o diálogo, como pilar para a escuta qualificada e o favorecimento do senso de comunidade.
Art. 3º. A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à vida, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos
Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades
individuais e coletivas.
Art. 4º. Cabe aos Sistemas de Ensino assegurar a educação das pessoas que se encontram no sistema socioeducativo e no sistema prisional, visando a contri-
buir para a sua transformação pessoal e para o processo de ressocialização, assegurando assim os Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa
nestes sistemas.
Art. 5º A Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, com finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação
social, fundamenta-se nos seguintes princípios:
I – dignidade humana;
Fechar