DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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pela homologação da contratação devem observar o disposto no art.
73 da Lei Federal nº 14.133/2021;
§ 5º As contratações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse
da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 63. As dispensas de licitação poderão ser processadas por meio
de plataforma eletrônica, com intuito de potencializar a participação
de interessados no processo de contratação direta, nas seguintes
modalidades:
I - Com disputa de lances;
II - Sem disputa de lances.
§ 1º Quando adotada, a modalidade ―eletrônica com disputa‖, a
contratação direta, deverá ser observadas as disposições da Instrução
Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, ou outra que
vier a substitui-lá.
Art. 64. Os processos de contratação direta, de que tratam os artigos
72 a 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão recepcionados,
impulsionados e de responsabilidade do Agente de Contratação e sua
equipe de apoio técnico ou comissão de contratação.

Art. 65. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento referem-se ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei
federal, observada a seguinte forma:
I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do
requisitante;
II - Comprovante de o contratado, a ser apresentado pelo requisitante:
a) Ser inscrito regulamente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Se pessoa física, também apresentar NIS/PIS/NIT;
c) Estar regular perante:
i. Fazenda federal;
ii. Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;
iii. Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;
III - Pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021;
IV - Autorização da autoridade competente.
§ 1º Fica expressamente proibida pequenas compras e contratação de
prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do
disposto no caput deste artigo.
§2º Ficam dispensadas de publicação no PNCP as situações dispostas
no caput, devendo ser publicado o ato da autorização da contratação
no sítio oficial eletrônico, juntamente a proposta vencedora no prazo
de 10 (dez) dias úteis.

CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
Seção I
Dos critérios de desempate

Art. 66. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo
licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente
de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de
gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras práticas.
Parágrafo único. Caso a regra prevista no caput deste artigo não
solucione o empate, será realizado sorteio.

Seção II
Do julgamento por técnica e preço

Art. 67. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho
pretérito na execução de contratos com a Administração Pública
deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo ao edital da
licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
Seção III
Da negociação de preços mais vantajosos

Art. 68. Na negociação de preços mais vantajosos para a
Administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação poderá oferecer contraproposta ao primeiro colocado,
inclusive quando sua proposta estiver abaixo do orçamento estimado.
Em caso de recusa do primeiro colocado, quando seu valor estiver
acima do limite máximo, poderá haver negociação com os demais
licitantes, na ordem de classificação, cujo resultado deverá ser
divulgado a todos os licitantes.
§ 1º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 2º Nos casos de bens e serviços, exceto obras e serviços de
engenharia, sempre que a menor oferta, for inferior a 50% do valor
orçado pela Administração, o agente ou a comissão de contratação,
deverá solicitar a composição de preços unitários para demonstrar a
exequibilidade do preço.
§ 3º Os limites percentuais indicados nos parágrafos anteriores serão
considerados
com
presunção
relativa
(juris
tantum)
de
inexequibilidade, admitindo-se prova em contrário.
§ 4º A inexequibilidade, na hipótese de que trata este artigo, só será
considerada após diligência do agente de contratação ou comissão de
conratação, que comprove:

•
- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

•
- inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da
oferta.

Seção IV
Da habilitação

Art. 69. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo
eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação
realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado, prevendo acesso por meio de chave de
identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 70. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação
das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei
nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 71. No caso das microempresas e das empresas de pequeno porte,
a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será
exigida para efeito de assinatura do contrato, sem prejuízo da
necessária apresentação de toda a documentação exigida, por ocasião
da participação em certames licitatórios, mesmo que esta apresente
alguma restrição, a elas aplicando-se os artigos 42 e seguintes da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 72. O agente de contratação ou comissão de contratação poderá,
no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.

•
- complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos
existentes à época da abertura do certame;

•
- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data
de recebimento das propostas.