DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3631 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores 
públicos municipais; 
  
Considerando os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica 
Municipal e as disposições da Lei Municipal nº 290/2005 de 
31/01/2005 que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de Campos Sales/CE; 
  
Considerando, finalmente, que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR o senhor ERLANIO GABRIEL DE SOUSA, 
portador do RG 50400881X SSPDS CE, com CPF de n° 030.245.913-
89, para exercer o cargo de Diretor de Departamento DAS 2, junto à 
Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social do Município de 
Campos Sales/CE. 
  
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 (primeiro) dia de janeiro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco). 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Gabinete do 
Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte 
e cinco). 
Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:906156F5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
PORTARIA Nº 5/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável 
pela Chefia de Gabinete da Câmara Municipal de 
Cariús. 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado 
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno 
exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas 
disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; e 
  
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de 
Chefe de Gabinete, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e 
sua vacância; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear SÂMEA MARIA CASEMIRO VASQUE, 
brasileira, 
solteira, 
portadora 
da 
cédula 
de 
identidade 
nº 
XXXX09704XXXX SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº 
XXX.X14.86X-XX, para exercer o cargo comissionado de CHEFE 
DE GABINETE da Câmara Municipal de Cariús, resultando no 
provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso 
II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso 
I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE). 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01/01/2025. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025. 
  
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
Publicado por: 
Edna Elma Carvalho Pereira 
Código Identificador:FDE61239 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
PORTARIA Nº 6/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável 
pela Diretoria de Secretaria da Câmara Municipal de 
Cariús. 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado 
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno 
exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas 
disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; e 
  
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de 
Diretora de Secretaria, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e 
sua vacância; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear FRANCISCA LÁLIA DE OLIVEIRA, brasileira, 
casada, portadora da cédula de identidade nº XXXX31436X-X 
SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.X57.05X-XX, para 
exercer o cargo comissionado de DIRETORA DE SECRETARIA 
da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo 
público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I e 9º, inciso II, 
da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Cariús/CE). 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01/01/2025. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025. 
  
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
Publicado por: 
Edna Elma Carvalho Pereira 
Código Identificador:93F6694B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 008/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 
2025. 
 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 
ESPAÇO 
PÚBLICO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHAVAL-CE A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei 
Orgânica do Município: 
  
CONSIDERANDO que o art. 453 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre 
“a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos ou 
serviços singulares não alcançados por cobrança tributária”; 
  
CONSIDERANDO que o art. 461 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre 
“a utilização de lojas, box, barracas ou qualquer equipamento