DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3631 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
similar nas áreas internas dos mercados poderá ser cobrado preço 
público, inclusive com contratos de permissão.”; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - A cobrança de taxa de ocupação de espaço público dos box’s 
do Mercado Público e dos Quiosques Públicos de Chaval-CE, tendo 
como fato gerador a utilização dos espaços com finalidade comercial 
ou de prestação de serviços, tendo ou não, os usuários, instalações de 
qualquer natureza. 
  
Parágrafo Único – O preço público de licença de ocupação dos 
Quiosques Públicos será cobrado, anualmente, no valor de R$ 120,00 
(cento e vinte reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10,00 (dez) 
reais mensais. A contraprestação de licença de ocupação dos box’s do 
Mercado Público será cobrada, anualmente, no valor de R$ 240,00 
(duzentos e quarenta reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 20,00 
(vinte) reais mensais. 
  
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte o pagamento integral do valor 
respectivo; 
  
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 15 de 
Janeiro de 2025. 
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:F132E4AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
PORTARIA Nº 0601014/2025, de 06 de janeiro de 2025. 
  
NOMEIA 
SERVIDOR 
PARA 
CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson 
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas 
pela Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE:  
Art.1º 
- 
NOMEAR 
o 
Sr. 
MAKSOANE 
NOBRE 
DO 
NASCIMENTO, inscrito no CPF 062.805.503-03, para o cargo de 
provimento 
em 
comissão 
de 
COORDENADORA 
DE 
VIGILÂNCIA A SAÚDE. 
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições contrarias. 
  
Atue-se, Registre-se e Publique-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 06 DE 
JANEIRO DE 2025. 
 
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:0E670F06 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ABERTURA 
DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Educação – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2025.01.09.01/PE/PMC 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL 
PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
MOTOCICLETAS PERTECENTES ÀS SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 29/01/2025 – 
Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | 
https://www.croata.ce.gov.br 
| 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
| 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
de 
Realização 
dos 
Lances: 
https://bnc.org.br – 
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Agente de Contratação/Pregoeiro(a)  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:664E95CF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ABERTURA 
DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura – Regente: Agente de Contratação – Processo 
Originário: Concorrência Eletrônica nº 2025.01.08.01/CE/PMC – 
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de pavimentação asfáltica do tipo CBUQ no entorno da 
Praça de Eventos, localizada na sede do município de Croatá/CE 
– Data de Abertura: 31/01/2025 – Horário: 08H30M – Link de 
Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
| https://pncp.gov.br 
– Link de 
Realização dos Lances: https://bnc.org.br – 
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Agente de Contratação/Pregoeiro(a) 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:5DB32E79 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2025.01.14.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade 
Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.01.14.1. Objeto: 
Contratação para o fornecimento de materiais de expediente 
destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do 
Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 
16 de janeiro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das 
propostas e início da sessão: 28 de janeiro de 2025, às 8h30min, por 
meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito 
(www.licitafariasbrito.com.br). Os interessados poderão ter acesso 
ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br, 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.licitafariasbrito.com.br 
e 
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes. 
MAIS 
INFORMAÇÕES: 
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 14 de janeiro de 
2025. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE –  
Pregoeiro Oficial.