DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) KELBI BEZERRA FRANCA, CPF/CNPJ nº ***.573.492-**, comunicado
da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.092019/2024-94; Auto de Infração nº
2385.I/2024; Unidade Emissora GT F I ;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C. O interessado ou seu
representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da
decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa,
para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável,
calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da
Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de
natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de
infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o
cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC
nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso
sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos
do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e
documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O
interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações,
apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou
desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio
eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico
no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela
via postal, fica
o(a) interessado(a) GABRIEL DE OLIVEIRA
LEITE, CPF/CNPJ nº
***.722.378-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.053410/2024-84;
Auto de Infração nº
2656.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986
(CBA) ART 299 V. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado,
poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste
edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio
do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472,
de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada,
nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores
de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive
para
aplicação da
multa
com desconto
de 50%.
Ressalte-se
que, caso
sejam
apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da
defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar.
Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1)
Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da
Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2)
Protocolo Eletrônico:
Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso
externo,
mediante cadastro
prévio.
Para
isso, é
necessário
o
acesso ao
link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
a 
realização 
do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá
utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese
alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº
520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da
ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados
dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 2/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1062892. Processo Digital: 369/24-26.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material promocional da
Autoridade Portuária de Santos (APS), sob demanda, conforme condições conforme
condições descritas no Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste
Edital. Total de Itens licitados: 20. Edital: a partir de 16/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
16/01/2025 às
09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura das
Propostas: 30/01/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 3/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1063025. Processo Digital: 349/24-19.
Objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de implementação e
manutenção de plataforma de gestão de requisitos legais e outros requisitos aplicáveis à
Autoridade Portuária de Santos (APS), pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes
integrantes deste Edital. Total de Itens licitados: 01. Edital: a partir de 16/01/2025 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 16/01/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura 
das 
Propostas: 
07/02/2025 
às 
10h00 
no 
site 
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 4/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1063065. Processo Digital: 366/24-38.
Objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação de solução
de backup de dados offline em mídias magnéticas, com integração ao ambiente
tecnológico da APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas
no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital.
Total de Itens licitados: 01. Edital: a partir de 16/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
16/01/2025 às
09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura das
Propostas: 07/02/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 264/ADLI-3/SBGV/2024
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS
DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A
SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GOVERNADOR VALADARES -
SBGV, 
NO 
ESTADO 
DE 
MINAS 
GERAIS/MG. 
Data/hora/local: 
06/02/2025, 
9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1062691).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3457/3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS 125/ADLA/SEDE/2024
LRE Nº 108/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
CNPJ Nº 14.491.610/0001-40. Contratação de empresa para fornecimento de itens
sanitários para uso nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de
preços - SRP, no valor de R$ 6.698,88. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS 126/ADLA/SEDE/2024
LRE Nº 108/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
CNPJ Nº 14.491.610/0001-40. Contratação de empresa para fornecimento de itens
sanitários para uso nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de
preços - SRP, no valor de R$ 15.008,40. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS 127/ADLA/SEDE/2024
LRE Nº 108/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
CNPJ Nº 14.491.610/0001-40. Contratação de empresa para fornecimento de itens
sanitários para uso nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de
preços - SRP, no valor de R$ 277.240,32. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2025/00004. Objeto: Água mineral natural sem gás em garrafões de
20 (vinte) litros. Contratada: CALEVI MINERADORA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ N°
03.160.007/0001-69. Valor global: R$ 6.934,50. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei
13.303/2016. 
Fonte 
de 
Recurso: 
001/311040069/201172. 
Autorização 
em
10/01/2025.

                            

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