DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600100
100
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR ao empregador abaixo relacionado que não foi conhecido recurso
interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo abaixo
indicado e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento da
multa impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de
consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido
através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo
de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de
recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego/RR, situada na avenida Major Williams, 1549, centro, Boa Vista/RR, CEP 69.317-
182, a fim de sejam juntado ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo,
encaminhar
os
documentos
comprobatórios da
quitação
ao
endereço
eletrônico
semur.rr@economia.gov.br. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .TEOTONIO V. DE MATOS
.11.942.310/0001-41
.2.093,17
LINDALVA MATOS WANDERLEY
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CHEFE SUBSTITUTA (a) DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS - SEMUR/SRTb/RR,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via
postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o
auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO
de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF,
que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da
Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na AV. MAJOR WILLIAMS,
1549, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria
667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
.
.LORIVO PAPE
.14152.005641/2021-
64
.15.323,04
LINDALVA MATOS WANDERLEY
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL Nº 04/2024 - A Comissão de Outorga, constituída nos termos da
Portaria DG nº 225, de 29 de agosto de 2024, com o objetivo de conduzir o processo de
concessão da BR-060/452/GO, vem, por meio deste, COMUNICAR que, em 30 de dezembro
de 2024, foram realizadas duas publicações no sítio eletrônico da Agência Nacional de
Transportes
Terrestres
(ANTT),
acessível
pelo
link:
www.gov.br/antt/pt-
br/assuntos/rodovias/novos-projetos-em-rodovias/bndes-cn1-centro-oeste-
norte/copy_of_arquivos-para-download/comissao-de-outorga?b_start:int=20,
ambas
relacionadas ao leilão para a concessão do Sistema Rodoviário da BR-060/452 / G O.
As referidas publicações são relativas aos seguintes documentos:
a) ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE DE QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE
PRIMEIRA COLOCADA NO LEILÃO DO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 04/2024;
b) ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA
PROPONENTE PRIMEIRA COLOCADA.
A Comissão de Outorga COMUNICA as seguintes RETIFICAÇÕES na Ata referente
à análise e julgamento dos documentos de qualificação da proponente primeira
colocada:
1. O título da publicação do referido documento contém erro material.
Assim, onde se lê:
"Ata de Abertura do Envelope de Qualificação da Proponente Primeira Colocada
no Leilão do Edital de Concessão nº 04/2024",
Leia-se:
"Ata de Análise e Julgamento dos Documentos de Qualificação da Proponente
Primeira Colocada no Leilão do Edital de Concessão nº 04/2024".
2. Adicionalmente, retifica-se a informação referente ao nome da proponente,
conforme consta na referida ata:
Assim, onde se lê:
"proponente Rota Verde de Goiás",
Leia-se:
"proponente Consórcio Rota Verde de Goiás",
Para maiores informações, os interessados poderão consultar o portal da ANTT
por meio do endereço eletrônico: www.antt.gov.br - Rodovias.
NILTON CESAR DE SOUZA
Presidente Substituto da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVERTHAL TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.038.133/0001-61,
QIZ8B32, FRMEV03188842024, 606-82; SILLVESTRE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM
LTDA, 31.692.610/0001-27, IQM4G72, FRMEV03100602024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, MLF5422, FRMEV03028222024, 606-82; SILVA
JUNKES LTDA, 23.074.072/0001-89, MLI5C41, FRMEV03095822024, 606-82; SIDNEY
TEIXEIRA
VIEIRA,
***.955.748-**,
HQG5I82,
FRMEV03144372024,
606-82;
SIER
TRANSPORTES LTDA, 71.435.432/0001-73, HBN7958, FRMEV03120652024, 606-82; SILVA
NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27,
FRMEV03122412024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV03135712024, 606-82; SILIANE SCHROEDER,
***.424.679-**, AIT8401, FRMEV03100202024, 606-82; AIT8401, FRMEV03101152024,
606-82; SIDNEI ANTONIO PICOLLO, ***.479.069-**, APV4358, FRMEV03106712024, 606-
82; SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 79.922.639/0001-84,
QJQ6861, FRMEV03182952024, 606-82; SIDNEI DE SOUZA DOS SANTOS, ***.912.779-**,
RDV4C11,
FRMEV03019052024,
606-82;
SILVA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
09.454.009/0001-47,
RNU5B00,
FRMEV03270502024,
606-82;
SILVA
E
FELIPE
TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV03140472024, 606-82; SIDNEY
LUIZ
RAMOS,
***.003.666-**,
OPQ7C35,
FRMEV03050202024,
606-82;
SILVANIO
GONZAGA DOS SANTOS, ***.744.648-**, FHP1D48, FRMEV03113812024, 606-82;
SHVISTAK
&
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
33.872.984/0001-50,
FDC5D71,
FRMEV03150022024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94,
RYS5E22, FRMEV03201002024, 606-82; SILVIO CONCEICAO GONCALVES, ***.522.259-**,
LZH8J86, FRMEV03203732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCS8484,
FRMEV03300412024,
606-82;
RAU8A75,
FRMEV03384592024,
606-82;
NPJ6162,
FRMEV03374262024,
606-82;
RAT1B26,
FRMEV03376322024,
606-82;
SPE4C39,
FRMEV03376482024,
606-82;
NPM4I26,
FRMEV03376972024,
606-82;
RRW0D39,
FRMEV03377142024,
606-82;
QCY3116,
FRMEV03377542024,
606-82;
QCX4595,
FRMEV03363912024,
606-82;
SPM7G68,
FRMEV03384192024,
606-82;
RAV7D64,
FRMEV03385462024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
OBS2494,
FRMEV03247172024,
606-82;
RRJ5C98,
FRMEV03272972024,
606-82;
OBS2494,
FRMEV03272152024,
606-82;
QCG8G73,
FRMEV03272382024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA,
14.898.625/0001-27,
FKH2A16,
FRMEV03277002024,
606-82;
TRANSPEED
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.247.277/0001-49, QHO2501, FRMEV03282942024,
606-82;
TRANSPIKO
TRANSPORTES
LTDA,
24.400.195/0001-25,
RYO9G15,
FRMEV03300892024,
606-82; TRANSPORN
TRANSPORTES LTDA,
00.285.160/0001-24,
OMR1C08, FRMEV03249962024, 606-82; TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 00.800.202/0001-18, GIG7B22, FRMEV03374062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2024.
Fechar