DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUUNO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.916.193/0001-37, IVT7B57,
EPSMA00502962024, 683-13; CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.309.991-**, AUP6F64,
EPSMA00503792024, 683-11; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0018-74, EUK7199,
EPSMA00498092024, 683-12;
CEDISA CENTRAL
DE ACO
S/A, 27.244.680/0001-45,
SGA0B98, EPSMA00498132024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0104-22,
MQV9327, EPSMA00501112024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL
OSORIO 
LTDA, 
90.657.289/0112-24, 
OYH4G24, 
EPSMA00501982024, 
683-12;
COOPERATIVA 
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS, 
83.310.441/0102-60, 
RYX0F58,
EPSMA00505052024, 683-12; SXI0I72, EPSMA00505812024, 683-12; DENARDI FRUTAS
LTDA, 14.059.143/0001-83, RSI5A56, EPSMA00507702024, 683-11; CS3 MARMORES E
GRANITOS LTDA,
07.599.291/0001-25, LRR8356,
EPSMA00496232024, 683-12;
BOM
NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 15.503.794/0002-64, TCB5F55,
EPSMA00496262024, 683-12;
CKBR BEBIDAS
LTDA, 04.176.513/0022-33,
EVO8I97,
EPSMA00499962024, 683-12; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, EYS2B85,
EPSMA00500502024, 
683-11; 
COOPERATIVA
CENTRAL 
AURORA 
ALIMENTOS,
83.310.441/0033-02, JAT7F06, EPSMA00501712024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0003-89, TCH5C28, EPSMA00503902024, 683-12; COOPERATIVA TRI T I CO L A
SEPEENSE 
LTDA, 
97.225.346/0012-82,
RAG6890, 
EPSMA00504462024, 
683-13;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBF0E20, EPSMA00510252024, 683-12;
COOPERATIVA 
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS, 
83.310.441/0022-41, 
RXZ7H49,
EPSMA00498922024, 683-12; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87,
GKC1A86, EPSMA00500732024, 683-12; BELLE SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
E
SISTEMAS 
CONSTRUTIVOS
LTDA, 
21.959.158/0002-44,
DAO6B37,
EPSMA00506862024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30478/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 29 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
JULE
LTDA, 
55.184.691/0001-12,
EJV7455,
FRMEP00305472024, 683-12; EJV7499, FRMEP00308782024, 683-12; VALDENI DEITOS,
***.040.269-**, 
FOD3238, 
FRMEP00309422024, 
683-12; 
TRANSPORTES 
AKP 
LTD,
01.930.496/0001-65, JBJ1G57, FRMEP00310742024, 683-12; TRANSPORTE DE CARGAS NICO
LTDA, 36.274.294/0001-97, JAJ4C54, FRMEP00310762024, 683-12; WILSON JOSE DE SOUZA,
***.656.781-**, PQI7E50, FRMEP00303512024, 683-12; VIA LOCACAO E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJZ2B20, FRMEP00305842024, 683-12; V I AC AO
COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DEF9G39, FRMEP00307162024, 683-11; TRANS P O R T ES
3MENINAS LTDA, 05.556.913/0001-02, RYV4D85, FRMEP00306642024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30479/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATUS & FRATUS TRANSPORTES
LTDA, 14.899.122/0002-57, FDY3C25,
EPSMA00500412024,
683-12; 
DEXCO
S.A, 
97.837.181/0019-76,
RMX1E89,
EPSMA00498722024, 
683-12; 
EFITRANS
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.650.831/0005-32,
OYC0A37, EPSMA00499082024, 683-13; EMPRESA DE AGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA,
00.828.821/0001-10, PVW0D40, EPSMA00497932024, 683-11; FRUKI BEBIDAS S/A .,
87.315.099/0004-41, ITQ9104,
EPSMA00499282024, 683-11;
EXPRESSO CONCORDIA
LTDA,
06.071.050/0001-46, RLE7G03,
EPSMA00499502024, 683-13;
FERTILIZA N T ES
HERINGER 
S.A., 
22.266.175/0015-83,
SFP4D97, 
EPSMA00495712024, 
683-12;
FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0039-50, SRV2D94, EPSMA00497922024, 683-
12; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0013-40, BEC2J55,
EPSMA00499202024, 
683-12; 
BEC2J55,
EPSMA00499192024, 
683-12; 
EVEREST
DISTRIBUIDORA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
10.383.235/0003-25, 
TCE0D68,
EPSMA00500752024, 683-11; FECUND EMPIRE COMERCIO LTDA, 54.019.687/0001-36,
LMU9H23, EPSMA00504652024, 683-12; FABIO SIMOURA, ***.268.377-**, AQB8358,
EPSMA00506072024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0004-39, RYN0E40,
EPSMA00507272024, 683-12; DIALCOOL EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA,
01.686.637/0001-46, JAS4A63,
EPSMA00499232024, 683-11;
ELKEM
PARTICIPACOES, 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
42.593.061/0001-50,
RDI0H82,
EPSMA00500872024, 
683-12; 
ELEVE 
AGRO 
S/A, 
52.789.362/0001-07, 
RYD5E98,
EPSMA00501862024, 683-12; DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
07.477.651/0001-16, QND8874, EPSMA00503612024, 683-12; FIBRAPLAC PAINEIS DE
MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, EWJ4216, EPSMA00503842024, 683-12; FABRICA DE
GELO RAMIA E MARQUES LTDA, 39.180.625/0001-18, KOQ4F45, EPSMA00505302024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30480/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-
14, KOX6G82, EPSMA00499522024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-
22, QXI7F11, EPSMA00500582024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11,
AVH5J59, EPSMA00506982024, 683-12; IVAIR CHAVES DO NASCIMENTO, ***.254.766-**,
HMY7974, EPSMA00495882024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84,
SGJ8H64, EPSMA00497402024, 683-11; JCN5I64, EPSMA00500012024, 683-13; HNK BR
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RBE9C24, EPSMA00496412024, 683-12;
GAS10 LTDA, 50.250.913/0001-34, INW8243, EPSMA00502342024, 683-11; JR PAG N O
TRANSPORTES LTDA, 06.003.751/0001-48, QJT2E38, EPSMA00503712024, 683-12; GERDAU
ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0201-94, ONF0E60, EPSMA00504142024, 683-13; JBS S/A,
02.916.265/0077-68, FUH8765, EPSMA00509232024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A,
08.810.422/0001-34, SXM7E77, EPSMA00515052024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0016-89, QJD1E50, EPSMA00515612024, 683-12; JOSE DINIZ LOPES JUNIOR,
***.523.576-**, DIP7J29, EPSMA00504292024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO
S.A., 
33.337.122/0179-50, 
DOC6J29,
EPSMA00505182024, 
683-11; 
DOC6J29,
EPSMA00506192024, 683-11; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.997.769/0001-87, 
SGJ1A73, 
EPSMA00517322024,
683-12; 
SGC2D70,
EPSMA00517352024, 
683-11; 
KLABIN 
S.A., 
89.637.490/0137-19, 
RHF7F32,
EPSMA00517692024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30483/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
COMERCIO 
DE
MINERIOS
LTDA, 
24.847.213/0001-11,
RUC0H11,
EPSMA00503432024, 683-12; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RFU3D43,
EPSMA00499592024, 
683-12; 
MARCIA 
& 
ELISMAIARA 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.605.861/0001-07, DBU0068, EPSMA00501792024, 683-13; LUCIVAINE PIO NU N ES
BARBOSA, ***.044.666-**, GSW2047, EPSMA00503742024, 683-13; LEAO LOCACAO E
TRANPORTES
LTDA,
26.263.226/0001-79, 
MFY4693,
EPSMA00504982024,
683-13;
MONTANA QUIMICA LTDA., 60.884.459/0001-27, MSW2G84, EPSMA00496622024, 683-12;
MAURO PEDROTTI, 08.448.304/0001-28, ISP3083, EPSMA00498482024, 683-13; LEANDRO
RIBEIRO
MANZAN,
28.132.971/0001-04, 
SFG3H13,
EPSMA00501672024,
683-12;
LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, RYZ3A63, EPSMA00501742024, 683-12;
MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, GSH7A30, EPSMA00495542024, 683-12;
MICHEL 
RODRIGUES 
SIQUEIRA 
08598421774, 
31.688.678/0001-32, 
GRB9451,
EPSMA00502142024, 683-13; MATELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89,
QJJ6F03, EPSMA00502722024, 683-13; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E
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