DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP01011972024, 773-0;
RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, ,
FREVP01014792024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, ,
FREVP01017962024,
773-0;
,
FREVP01018242024,
773-0;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
, FREVP01021052024,
773-0;
,
FREVP01021092024, 773-0; ,
FREVP01021132024,
773-0;
ANTONIEL
DE
AMORIM
BOMFIM,
***.475.075-**,
,
FREVP01021182024, 773-0; ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 08.380.889/0001-91, ,
FREVP01021192024,
773-0;
FORT
MORANGOS
LTDA,
36.464.318/0001-70,
,
FREVP01021212024, 773-0; GINALIA SANTOS DE SOUZA COSTA, ***.677.905-**, ,
FREVP01021222024, 773-0;
LEANDRO MARCIO
DINIZ CAMPOS,
***.178.836-**, ,
FREVP01021232024,
773-0; ISABELA
SOUZA
SAMPAIO
ALMEIDA, ***.202.195-**,
,
FREVP01021252024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, ,
FREVP01021262024, 773-0; KEILA BARRETO SOUZA, ***.153.745-**, , FREVP01021272024,
773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, ***.525.645-**, , FREVP01021292024, 773-0; PENNA
TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP01021302024, 773-0; MARCOS ROGERIO
CARRIJO DA SILVA, ***.098.696-**, , FREVP01021312024, 773-0; MATILDES ADA LG I Z A
CORREIA, ***.523.795-**, , FREVP01021332024, 773-0; ANDERSON BRUNO SANTANA
SOUZA, ***.165.625-**, , FREVP01021342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSIVALDO FUZARO, ***.954.681-**, , FREVP01010592024, 773-0; ROYALE
MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.989.987/0001-57, , FREVP01008282024, 773-0;
SCAN-VEL
-
COMERCIO
DE
PECAS
E
SERVICOS
LTDA.,
17.016.953/0001-40,
,
FREVP01011912024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, ***.984.499-**, , FREVP01012132024,
773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, ***.576.706-**, , FREVP01012452024, 773-0; ,
FREVP01012502024, 773-0; , FREVP01012992024, 773-0; , FREVP01013112024, 773-0;
SAMUEL CARLOS SILVA DE AQUINO, ***.375.538-**, , FREVP01015052024, 773-0; ,
FREVP01015192024,
773-0;
SANDOVAL
GOMES
PIMENTEL,
***.157.945-**,
,
FREVP01015382024, 773-0; SEBASTIANA MARIA DINIZ DA SILVA, ***.918.128-**, ,
FREVP01016602024,
773-0;
SEBASTIAO
COSTALONGA DE
ASSIS,
***.831.561-**,
,
FREVP01017422024,
773-0;
SEBASTIAO
SERGIO
BARBOSA,
***.035.698-**,
,
FREVP01017622024, 773-0; SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA, 97.064.349/0001-29, ,
FREVP01019292024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, ***.859.535-**, ,
FREVP01020222024, 773-0; , FREVP01020282024, 773-0; RUTE DOS SANTOS BARBOSA ,
***.224.208-**, , FREVP01020372024, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS
E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, , FREVP01020912024, 773-0; SARA ROSANE
BORGES DOS SANTOS, ***.694.675-**, , FREVP01021322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33312/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO DA SILVA TERENGUE, ***.008.521-**, , FREVP01010882024, 773-0; STILO
VIAGENS LTDA, 32.317.020/0001-87, , FREVP01007382024, 773-0; START FLORESTAL E
ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01012312024, 773-0; , FREVP01012672024, 773-0;
STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01012382024, 773-0; ,
FREVP01012742024, 773-0; , FREVP01018852024, 773-0; SS TRANSPORTE 24 HORAS LTDA,
46.105.186/0001-44, , FREVP01012892024, 773-0; SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE
ENERGIA LTDA, 38.228.552/0001-24, , FREVP01013212024, 773-0; SERGIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA, ***.204.878-**, , FREVP01013232024, 773-0; SERGIO APARECIDO DA SILVA,
***.834.811-**,
, FREVP01014382024,
773-0;
SETELOC
S/A, 20.611.180/0001-55, ,
FREVP01014392024,
773-0; ,
FREVP01014402024, 773-0;
SILVIO CARLOS
MIRANDA ,
***.051.928-**, , FREVP01015732024, 773-0; SIDNEY JOSINO CHAVES, 18.059.165/0001-02, ,
FREVP01016232024, 773-0; , FREVP01021242024, 773-0; SOUTH GLASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 05.105.225/0001-26, , FREVP01018012024, 773-0; SERGIO SILVA
DE ANDRADE, ***.636.258-**, , FREVP01018032024, 773-0; SIMONE FRANCO BASTOS,
***.249.246-**,
,
FREVP01018102024,
773-0;
SP
SOLUCOES
AMBIENTAIS
S.A,
12.351.650/0001-60, , FREVP01021402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33313/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUDESTE - TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA, 37.168.484/0001-92, ,
FREVP01011902024, 773-0; TANIA DYNIA, ***.193.557-**, , FREVP01015622024, 773-0;
SUZA VICENTE DE MENEZES, 17.092.041/0001-58, , FREVP01015362024, 773-0; S U P E R P OX
PISOS
INDUSTRIAIS
LTDA,
38.199.509/0001-88,
,
FREVP01015682024,
773-0;
TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP01015842024, 773-0; ,
FREVP01014902024, 773-0; TATIANE VITOR COUTINHO CRUZ, 30.018.863/0001-57, ,
FREVP01014972024,
773-0;
TAMARA
ALVES
DOS
SANTOS,
***.286.108-**,
,
FREVP01015942024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001-
60, , FREVP01014012024, 773-0; , FREVP01013772024, 773-0; TATU AUTOMOVEIS LTDA,
10.719.092/0001-18, , FREVP01013852024, 773-0; TATIANE APARECIDA MACHADO ALVES,
***.728.946-**, , FREVP01016332024, 773-0; TANIA RAIMUNDA DA SILVA, ***.419.506-**,
,
FREVP01016872024,
773-0;
SUSY
CLAUDEMIRA
SEVERINO,
***.582.228-**,
,
FREVP01017682024, 773-0; TALISSON NICODEMUS BARREIROS, ***.624.267-**,
,
FREVP01019602024,
773-0;
T.
N.
P.
SERVICOS
LTDA,
04.745.888/0001-42,
,
FREVP01018702024, 773-0; TAYNA DE OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA, ***.060.338-**, ,
FREVP01020512024,
773-0; SUINOS
MACHADO DISTRIBUIDORA
DE CARNES
LTDA,
08.800.731/0001-23,
,
FREVP01021432024,
773-0;
FLORAIS
TRANSPORTES
LTDA,
17.814.207/0001-00, , FREVP01021452024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**,
, FREVP01021462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12.841 (doze mil oitocentos e quarenta
e um).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução CONTRAN
nº
918/2022,
900/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do
presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado
de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá
respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das
penalidades
e
demais
informações
poderão
ser
consultadas
no
site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7,
ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2.044 (dois mil quarenta e quatro).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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