DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DOUTOR LEÃO
SAMPAIO - UNILEAO, mantido pela INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO
LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 14/01/2025. M A R C E LO
MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e
JAIME ROMERO DE SOUZA, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DOUTOR LEÃO SAMPAIO -
UNILEAO. Processo Administrativo 1.15.000.000257/2022-05.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em
local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio
do Ofício nº 4358/2024-MPF/PR-PB/SE/CA/SECGC, em 18/10/2024, nos termos da decisão
proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República na Paraíba e com
fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023,
NOTIFICAR o Sr. WILLIAM CEZARIO LOPES representante legal da empresa CPLL COMÉRCIO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita sob CNPJ/MF nº 37.279.456/0001-42, sobre a
autuação do processo administrativo n° 1.24.000.000837/2024-47, com o intuito de apurar
possível infração contratual em virtude da aplicação da sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos
termos do art. 156, inc. III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 33, § 5º, c/c art. 36, incs.
I e IV, todos da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, em razão da infração prevista no art. 155,
inc. IV, da Lei nº 14.133/21, praticada no âmbito da sessão pública do Pregão Eletrônico nº
04/2024 (90010/2024), realizada em 19/06/2024. A notificada deverá apresentar recurso
administrativo ou pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/PB, no
prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do
PGEA n°
1.24.000.000837/2024-47, em formato
digital, encontra-se
franqueado à
interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do
MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. O processo tramitará
de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023
e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de
instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou
sem a apresentação do recurso.
ALBERTO OLIVEIRA FALCÃO
Gestor de Contratos
Substituto
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Contrato nº 8/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRAT A N T E :
UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA :
ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a
21/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira,
Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, Isânio Raposo Soares, representante
legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da
Procuradoria da República no Estado do Piauí.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
13/2022.
PROCESSO
Nº
1.27.000.000651/2022-14. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: NEWAIR REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo
contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/10/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e,
Antônio Francisco dos Santos, representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco
Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Quinto
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
12/2020.
PROCESSO
Nº:
1.27.000.000577/2020-74. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: MBM Seguradora S.A. OBJETO: Acréscimo
contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 25/07/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante e
Luiz Eduardo Dilli Gonçalves, diretor comercial, pela Contratada. VALIDAÇÃO: Marco
Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1/2017 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao
Termo de Cessão de Uso nº 1/2017; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.005153/20215-94;
CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ:
26.989.715/0031-28; CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO - ASMPF-SP, CNPJ: 00.679.308/0003-77; OBJETO: O
presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2017 tem por objeto a
inclusão da Cláusula Décima Terceira - Da Proteção de Dados Pessoais no Termo
Original.;
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE:
MPF-PR/SP:
ELISA
BRITO SILVA,
Secretária
Estadual e CONTRATADA: ROSÁLIA CRISTINA ROCHA LIMA; DATA DA ASSINATURA:
14/01/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 003199/2024-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de manutenção de jardins e áreas verdes, compreendendo
manutenção preventiva e corretiva, com visita semanal, nas dependências da Procuradoria
de Justiça Militar em Curitiba/PR - PJM/PR, conforme especificações e condições do Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das
12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Jardim Social -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90004-2025.
Entrega das
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica. Convenentes: UNIÃO FEDERAL, por
intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), e MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ/MF
sob o nº 02.961.362/0001-74. Objeto: execução de ações conjuntas para fomentar a
reversão de bens e recursos oriundos de multas e indenizações por descumprimento da Lei
de cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 93) para
realização de projetos paradesportivos a serem executados em nível nacional, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 2 (dois) anos. Data de
Assinatura: 30/12/2024. Signatários: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira, Procurador-
Geral do Trabalho; pelo MESP, André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro do Esporte.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 868/2024
Termo de Credenciamento nº 868/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a FLUXUS - CLÍNICA DE ANGIOLOGIA, CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA, CNPJ:
09.419.841/0001-98, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.055857/2024-31.
Vigência: 14/01/2025 a 13/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado JOÃO MARCOS VASCONCELOS DE AMORIM (Sócio).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2025
Processo nº: 0.03.000.000936/2025-95. Objeto: Abertura de Notas de Empenhos para
pagamentos das despesas de Assistência Médica e Odontológica dos Beneficiários do
PLAN-ASSISTE/MPU. Fundamento
Legal: Artigo
74, Caput, da
Lei nº
14.133 de
01/04/2021. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade de
14/01/2025, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo. Ratificada em 14/01/2025
por
Sandra
Cristina
de
Araújo, Diretora
Executiva
Adjunta.
Valor
Global:
R$
206.000.000,00, CNPJ
26.989.715/0069-09, Secretaria do
Programa de
Saúde
e
Assistência Social do MPU.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 18-TCU/SEPROC, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
TC 016.283/2012-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68, do Acórdão 421/2024-
TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 13/3/2024, proferido no processo
TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no
mérito, deu-lhe provimento parcial. Notifico ainda Sillan Alves de Almeida, CPF:
742.332.893-68,
do
Acórdão
1240/2021-TCU-Plenário, de
relatoria
do
Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, prolatado na sessão de 26/5/2021, por meio
do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas apreciadas e
condenou ao pagamento de débito e multa.
Dessa forma, fica Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68 notificado a
recolher
aos
cofres
do
Tesouro
Nacional
valor(es)
histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros
de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 14/1/2025: R$ 4.193.908,78; em solidariedade com
o(s) responsável(eis) Miguel Ângelo Pinto
Martins, CPF- 478.715.123-15, Miguel
Cristiano Alves
de Brito, CPF- 735.448.763-53,
Tarcísio Vieira Mota
Filho, CPF-
169.631.803-34, José
Milton Lucio
do Nascimento,
CPF- 389.955.303-91,
Goiana
Construções e Prestações de Serviços Ltda., CNPJ- 07.192.755/0001-84. O ressarcimento
deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data
desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando
Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções
estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Propostas: a partir de 16/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/01/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP)
e
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
EDUARDO RODRIGUES SANTAREM
Coordenador de Licitações - Substituto
(SIASGnet - 13/01/2025) 200008-00001-2025NE000036
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