DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MARINHA DO BRASIL. Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à
Navegação (NORMAM-601/DHN). Brasil. Marinha do Brasil, 2023.
MARINHA DO BRASIL. Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos
Hidrográficos (NORMAM-511/DHN). Brasil. Marinha do Brasil, 2023.
MARINHA DO BRASIL. Normas da Autoridade Marítima para Navegação e
Cartas Náuticas (NORMAM-501/DHN). Brasil. Marinha do Brasil, 2023.
THE WORLD ASSOCIATION FOR WATERBORNE TRANSPORT INFRASTRUCTURE
(PIANC). Report no 121 - Harbour Approach Channels Design Guidelines, 2014.
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 162, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera as Normas da Autoridade Marítima relativas à
Assistência
e Salvamento
e
às Atividades
de
Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de
Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e
Perdidos - NORMAM-10/DPC (1ª Revisão) para as
Normas da Autoridade Marítima para Assistência e
Salvamento,
Pesquisa,
Exploração,
Remoção
e
Demolição de Coisas e Bens - NORMAM-221/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, resolve:
Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima relativas à Assistência e
Salvamento e às Atividades de Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e
Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos - NORMAM-10/DPC (1ª Revisão) para
as Normas da Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração,
Remoção e Demolição de Coisas e Bens - NORMAM-221/DPC, que a esta acompanham.
Art. 2° Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 97, de 30 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº176, Seção 1, pág. 118, de 14 de setembro
de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
ANEXO
1_MD_17_005
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO,
PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS E BENS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
G LO S S Á R I O
AG - Agência da Capitania dos Portos.
AM - Autoridade Marítima.
AP - Autoridade Portuária.
AJB - Águas Jurisdicionais.
Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil
exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e
recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo
marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação
internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de duzentas
milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes
à extensão da Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela
ocorrer (Instrução Normativa no 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011).
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura).
ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO - Serviço remunerado, prestado por entidades
públicas (federais, estaduais ou municipais) ou privadas, às embarcações, coisas ou bens,
em perigo no mar, áreas portuárias e águas interiores, por força de acidentes ou avarias,
visando sua recuperação, manutenção das suas condições operativas ou reboque para
reparos em estaleiro ou oficina especializada.
BUSCA E SALVAMENTO - Serviço gratuito, decorrente de compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, prestado em caráter de urgência, visando ao
resgate de pessoas em perigo em decorrência de acidentes ou avarias com embarcações.
O Serviço de Busca e Salvamento é conhecido pela sigla SAR (Search And Rescue). É
realizado pela Marinha do Brasil, podendo envolver outros órgãos públicos e a
colaboração eventual de entidades privadas. Este Serviço de Busca e Salvamento,
conhecido pela sigla SALVAMAR BRASIL, é regulamentado por documento específico do
Comando de Operações Navais (ComOpNav), possuindo cada Distrito Naval (DN) uma
estrutura de SALVAMAR REGIONAL nas suas respectivas áreas de jurisdição.
CP - Capitania dos Portos.
CHM - Centro de Hidrografia da Marinha.
ComDN - Comando de Distrito Naval.
ComOpNav - Comando de Operações Navais.
CP/DL/AG - Capitanias dos Portos/Delegacias e Agências.
COISAS OU BENS PERDIDOS - Considera-se coisas ou bens perdidos qualquer
material, equipamento ou embarcação que sofreu acidente nas AJB e que seu paradeiro
é incerto ou desconhecido.
DEMOLIÇÃO - Fracionamento de um casco ou bem soçobrado em partes
menores, de modo a se evitar riscos para a navegação.
DPHDM - Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha
DL - Delegacia da Capitania dos Portos.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação.
EXPLORAÇÃO - Ações desenvolvidas para resgate de cascos soçobrados, sua
carga ou pertences.
EMA - Estado-Maior da Armada
GRU - Guia de Recolhimento da União.
IAFN - Inquérito Administrativo sobre Acidente e Fatos da Navegação.
LH - Levantamento Hidrográfico.
MB - Marinha do Brasil.
OM - Organização Militar.
PESQUISA - As atividades desenvolvidas em Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB) para localização de bens afundados ou soçobrados e, avaliação do achado quanto
à viabilidade de sua exploração econômica.
REMOÇÃO - Retirada de bens soçobrados do local onde se encontram para
outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente.
REFLUTUAÇÃO - Recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a
fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência
e salvamento.
SALVAGE MASTER (Coordenador das Operações de Salvamento ou Capitão de
Salvamento) - Pessoa responsável pelo salvamento de navio, suas carga e às vezes da
tripulação que estiver em perigo no mar. Geralmente um Oficial da Marinha do Brasil,
da Marinha Mercante ou Engenheiro Naval com larga experiência em atividades de
salvamento, responsável pelo planejamento do salvamento de uma embarcação.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as Águas Jurisdicionais Brasileiras com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção.
I N T R O D U Ç ÃO
1. PROPÓSITO
Apresentar os princípios fundamentais para normatizar e estabelecer os
procedimentos para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção demolição
de coisas e bens.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação divide-se em 4 capítulos e 3 anexos: o capítulo 1 descreve as
considerações gerais utilizada na referida norma, o capítulo 2 descreve os procedimentos
da autorização de pesquisa, remoção, demolição ou exploração de bens soçobrados e do
turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União, o
capítulo 3 aborda os procedimentos para prestação de serviço de assistência e
salvamento e o capítulo 4 descreve as disposições finais.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Alteração do nome;
b) Alteração da capa;
c) Inclusão do sumário clicável;
d) Inclusão do glossário;
e) Inclusão da folha de rosto; e
f) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST no 30-
03.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada, de acordo com o EMA-411 - Manual do Sistema
de Publicações da Marinha (PMB), não controlada, ostensiva, normativa e norma.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação
substitui a
NORMAM-10/DPC -
Normas da
Autoridade
Marítima relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração,
remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos,
editada em 2022.
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1. PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos relativa à assistência e salvamento e às
atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados,
submersos, encalhados e perdidos.
1.2. PROPRIEDADE DOS BENS
Caracterizado o sinistro, ocorrem as seguintes situações no tocante à
propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob
jurisdição nacional:
a) Permanecem na propriedade de seus donos originais até que:
I) eles declarem seu perdimento; e
II) transcorra o prazo de cinco anos.
b) Passam para a propriedade da União, nas seguintes situações:
I) após declaração de seus donos considerando perdido o bem; e
II) após decorridos cinco anos do afundamento ou encalhe.
c) De acordo com o previsto na Lei no 7.542/1986, o prazo de cinco anos
previsto neste artigo ficará suspenso, quando:
I) o responsável iniciar a remoção ou demolição;
II) a Autoridade Naval determinar a remoção ou demolição; ou
III) a remoção ou demolição for interrompida mediante protesto judicial.
1.3. COMPETÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA
a) Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA):
I) autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de
coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em
decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que tenham passado ao domínio
da União; e
II) designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens
resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e
atribuição dos seus valores.
b) Diretor de Portos e Costas (DPC):
I) autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados
e perdidos em águas jurisdicionais brasileiras, em terreno de Marinha e seus acrescidos
e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar; e
II) aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativa à assistência e
salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e
bens afundados, submersos, encalhados e perdidos.